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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00002180220118120012 MS 0000218-02.2011.8.12.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_RSE_00002180220118120012_a21da.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de março de 2019

2ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0000218-02.2011.8.12.0012 - Ivinhema

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Recorrente : Leandro Deniz Greschuk

Advogado : Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel do Nascimento Britto (OAB: 008.949/MS)

Interessado : Gilmar Cândido de Lima

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –– EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - DEVOLUÇÃO DA FIANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Decretada a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve a ele ser restituído o valor pago a título de fiança.

COM O PARECER RECURSO PROVIDO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, dar provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de março de 2019.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Leandro Deniz Greschuk , em face da decisão de p. 491, que indeferiu o pedido de restituição da fiança prestada.

Em razões recursais, às p. 509-515, o recorrente requer devolução dos valores referentes a fiança, a qual deverá ser depositada em favor do seu procurador.

Em contrarrazões, às p. 519-523, o Ministério Público Estadual pugna pelo não não provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às p. 536-539, pelo provimento.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Leandro Deniz Greschuk , em face da decisão de p. 491, que indeferiu o pedido de restituição da fiança prestada.

Depreende-se dos autos que após a condenação do requerente, pelos crimes artigo 180, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos delitos, sentença de p.411-420, declarou-se extinta a punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição.

Requerida a devolução do valor prestado, no que tange ao pagamento da fiança, o juízo "a quo" indeferiu o pedido, uma vez que entendeu que o valor servirá para pagar a pena de multa e custas, nos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o requerente interpôs recurso em sentido estrito...