jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-94.2016.8.12.0046 MS 080XXXX-94.2016.8.12.0046

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

15/03/2019

Julgamento

14 de Março de 2019

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08002959420168120046_3693e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS, AGT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. E C NOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINARES NÃO CONHECIDASVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEMERA ADAPTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA – EXCETO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – OMISSÃO DA SENTENÇA – REGRA DO ART. 334, §§ 4º, I, E DO CPC/2015ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇACONDUTA CONFIGURADADEVER DE APLICAR MULTANORMA DE CARÁTER COGENTEDANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E DANOS MORAISAPELAÇÕES NÃO CONHECIDAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEPRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNALVALOR DA INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS – PLEITO PARA REDUÇÃO, POR PARTE DAS REQUERIDAS, E DE MAJORAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR – QUANTUM MANTIDOSENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS AGT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. E C NOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A – PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE AGT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. E DESPROVIDO O RECURSO DE C NOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. RECURSO DO AUTOR, FLANKLIN CARVALHO MENESES, CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais recorre da sentença, não possuindo referido requisito o apelo que se limita a reproduzir ipsis litteris as alegações genéricas da contestação, deixando de impugnar o fundamento que embasou a procedência do pedido, situação que enseja o não conhecimento parcial dos recursos das requeridas por violação ao princípio da dialeticidade, exceto o recurso da requerida AGT Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., que se conhece em parte, para condenar o autor à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de de ambas, quanto à fixação da indenização por danos morais.
II - Registrado o não comparecimento do autor, ainda que tivesse manifestado o não interesse na sua realização, impõe-se a aplicação de multa, uma vez que tal audiência somente não se realizaria se ambas as partes tivessem manifestado, expressamente, desinteresse na composição consensual, com a agravante, no presente caso, desse desinteresse ser manifestado por todos os litisconsortes. Observa-se ainda, que se trata de norma de caráter cogente, que não faculta ao julgador deixar de aplicar a sanção pecuniária nas condições apresentadas.
III - Incontroversa a falha na prestação do serviço, diante da necessidade do consumidor ter que buscar solução administrativa, que não foi imediata, sendo cabível a indenização por danos morais, por servir como fator preventivo-pedagógico, a sinalizar ao fornecedor de serviços que, no futuro, deve manter conduta que reflita boa-fé, expressada em prestação de serviço de boa qualidade, que priorize o respeito, a lealdade e a atenção ao consumidor, evitando a reiteração de atos análogos, para que a empresa requerida reanalise sua forma de atuação. O valor da indenização deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686483043/apelacao-apl-8002959420168120046-ms-0800295-9420168120046

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 044XXXX-95.2013.8.09.0051

Jose Luiz Almeida Gomes, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Réplica de contestação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 0008716-37.2006.807.0001 DF 0008716-37.2006.807.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-57.2014.8.26.0114 SP 101XXXX-57.2014.8.26.0114

Bianca Chriguer, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de execução de contrato de locação