jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08109518220158120002 MS 0810951-82.2015.8.12.0002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08109518220158120002_0000d.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de março de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação/Remessa Necessária - Nº 0810951-82.2015.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : José Elio dos Santos

Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP)

Juízo Recorrente : Juiz ex officio

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP)

Apelado : José Elio dos Santos

Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)

E M E N T A - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer de ofício da remessa e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de março de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

José Elio dos Santos e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, interpõem recursos de apelação.

Em suas razões recursais, o recorrente José Elio dos Santos alega que as especificações especiais de sua condição de saúde impossibilitam o seu reaproveitamento em funções que não exijam esforço físico. Assim, por estar definitivamente incapacitado, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, requer a reforma da sentença prolatada, para que a DIB seja fixada na data da juntada do laudo aos autos, bem como seja aplicado o art. 1º-F, da Lei 9.494, quanto à correção monetária.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

José Elio dos Santos e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, interpõem recursos de apelação.

Inicialmente, cumpre suscitar, de ofício, o necessário reexame da sentença proferida em primeira instância.

Isto porque tratando-se de sentença ilíquida, face o seu teor no sentido de que o ente público proceda a implementação de beneficio previdenciário, fazse necessário o reexame da decisão.

Nesse sentido é a Súmula 490, do STJ, in verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, conheço do reexame necessário de ofício.

i - Breve exposição sobre os fatos

Segundo narrado na petição inicial, em razão de não mais ter condições de exercer suas atividades habituais, o autor ajuizou a presente demanda pedindo o restabelecimento do beneficio do auxílio-doença acidentário, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Após instrução processual, com a produção de prova pericial, o magistrado a quo prolatou sentença de parcial procedência, para que seja restabelecido o auxílio-doença ao segurado.

Inconformado, o recorrente José Elio dos Santos alega que as especificações especiais de sua condição de saúde impossibilitam o seu reaproveitamento em funções que não exijam esforço físico. Assim, por estar

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

definitivamente incapacitado, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Pois bem. O cerne da questão posta em debate limita-se em saber se o apelante faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

ii. Da aposentadoria por invalidez

Como é cediço, os benefícios previdenciários são regidos pela Lei n.º 8.213/1991, sendo que o seu artigo estabelece que:

“Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao segurado que se encontrar totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação, nos termos dos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991.

Por sua vez, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado se encontrar incapaz, temporariamente, para o trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, mas havendo a possibilidade de recuperação, conforme determina o artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Inclusive, a Advocacia Geral da União, visando reduzir a demanda de recursos, baixou o seguinte enunciado:

“Enunciado 25. Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais”.

A valoração da incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais de forma que, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual, porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua elevada idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez.

Sendo assim, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária, por período superior a quinze dias consecutivos.

Segundo a legislação, o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Por sua vez, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou, ainda, pela concessão de aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, o benefício de auxílio-doença só poderá cessar mediante a realização de nova perícia administrativa que constate a recuperação total do requerente para as suas atividades laborativas ou mediante a sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

In casu, extrai-se do laudo pericial que o periciado apresenta incapacidade labora...