jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno : AGT 14006136420198120000 MS 1400613-64.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AGT_14006136420198120000_c4604.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de março de 2019

Seção Especial - Criminal

Agravo Interno - Nº 1400613-64.2019.8.12.0000/50000 - Comarca de Origem do

Processo Não informado

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Agravante : Carlos Alberto dos Santos Batistote

Advogado : Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Paulo Cezar dos Passos

Agravado : Desembargadores Membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de

Justiça de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRAZO PROCESSUAL EXPIRADO – RECESSO FORENSE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INAPLICABILIDADE DE REGRA DO NCPC - SUSPENSÃO DE PRAZO QUE NÃO INCLUI FEITOS CRIMINAIS. DESPROVIMENTO.

I – Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/09.

II – Se o ato normativo excluiu os feitos criminais da suspensão quanto aos prazos processuais, não se há falar em recurso tempestivo quando, à data de sua interposição, o prazo havia expirado.

III - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes.

IV - "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.).

V – Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao agravo por unanimidade. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 20 de março de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Agravo Interno com pedido de reconsideração interposto por Carlos Alberto dos Santos Batistote, contra a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus por ele impetrado, pelo qual pretendia a suspensão dos efeitos da decisão que o afastou das atividades funcionais integradas à Polícia Militar.

Nas razões de f. 01/08, alega que o prazo para eventual interposição de recurso extraordinário nos autos que originou o presente recurso seria de 15 dias, portanto, referido prazo não havia expirado, e ademais, de acordo com os atos normativos publicados por este Tribunal de Justiça, os prazos processuais encontravamse suspensos no período de 20/12/18 a 20/01/19, de forma que o indeferimento do writ com base no trânsito em julgado é inverídico.

Requer, portanto, reconsideração à decisão, com regular prosseguimento do mandado de segurança.

Intimada, a parte agravada manifestou-se a f. 19/31, pelo desprovimento do presente recurso.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Agravo Interno com pedido de reconsideração interposto por Carlos Alberto dos Santos Batistote contra a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus por ele impetrado, pelo qual pretendia a suspensão dos efeitos da decisão que o afastou das atividades funcionais integradas à Polícia Militar.

Nas razões de f. 01/08, alega que o prazo para eventual interposição de recurso extraordinário nos autos que originou o presente recurso seria de 15 dias, portanto, referido prazo não havia expirado, e ademais, de acordo com os atos normativos publicados por este Tribunal de Justiça, os prazos processuais encontravamse suspensos no período de 20/12/18 a 20/01/19, de forma que o indeferimento do writ com base no trânsito em julgado é inverídico.

Requer, portanto, reconsideração à decisão, com regular prosseguimento do mandado de segurança.

Intimada, a parte agravada manifestou-se a f. 19/31, pelo desprovimento do presente recurso.

É o que basta para analisar a pretensão .

A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus, com base na legislação especial e Súmula do STF que impedem a sua concessão quando o que se pretende for contra decisão transitada em julgado. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão agrava possui a seguinte fundamentação:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Carlos Alberto dos Santos Batistote impetrou o presente Mandado de Segurança , com pedido liminar, contra ato proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, pelo qual julgou procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, declarando-o incapaz de exercer e permanecer na função de 3º Sargento nos quadros da Polícia Militar deste Estado, decretando, por conseguinte, a perda de sua graduação e exclusão das fileiras da corporação (f. 311/329).

Inconformado com a decisão, e após alegar vários fatores de ordem normativa e processual, pede a antecipação da tutela jurisdicional para suspender os efeitos da referida decisão que o afastou das atividades funcionais integradas à Polícia Militar e, ao final, a anulação do referido ato.

É o que basta para decidir.

O art. , LXIX, da Constituição Federal estabelece:

'Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeasdata', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'.

Por outro lado, o art. , III, da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, prevê:

Art. 5º"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

III - de decisão judicial transitada em julgado."

O entendimento sobre a matéria encontra-se pacificado pela Súmula nº 268 do STF, assim redigida:

'Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.'

E a jurisprudência, a respeito do tema, é uníssona:

'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 268/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INADMITIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, 'Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado' (Súmula nº 268/STF). (...).' (STJ; AgInt-RMS 55.644; Proc. 2017/0277621-0; MS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 25/09/2018; Pág. 1476).

'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetração do writ contra decisão transitada em julgado. Descabimento. Súmula nº 268/STF. Recurso desprovido.' (STJ; RMS 57.057; Proc. 2018/0078112-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 19/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 6727).

'RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 268/STF. 1. Hipótese em que a recorrente sustenta a tese de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser respeitado, independentemente da constatação do trânsito em julgado da decisão judicial objeto da insurgência. 2. A decisão judicial que ensejou o mandamus transitou em julgado em 2.4.2016, sendo o writ impetrado em 11.4.2016. 3. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, 'Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado' (Súmula nº 268/STF). 4. Recurso ordinário não provido.' (STJ; RMS 55.644; Proc. 2017/0277621-0; MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 19/04/2018; Pág. 4403).

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NATUREZA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT . NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 268/STF. (...) 4. O art. , III, da Lei n. 12.016/09 dispõe: 'art. não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III. De decisão judicial transitada em julgado'. No mesmo sentido é a Súmula nº 268/stf: 'não cabe mandado de segurança contra...