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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno : AGT 1400613-64.2019.8.12.0000 MS 1400613-64.2019.8.12.0000

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRAZO PROCESSUAL EXPIRADO – RECESSO FORENSE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INAPLICABILIDADE DE REGRA DO NCPC - SUSPENSÃO DE PRAZO QUE NÃO INCLUI FEITOS CRIMINAIS. DESPROVIMENTO.

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Processo
AGT 1400613-64.2019.8.12.0000 MS 1400613-64.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
Seção Especial - Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Ementa

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRAZO PROCESSUAL EXPIRADO – RECESSO FORENSE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INAPLICABILIDADE DE REGRA DO NCPC - SUSPENSÃO DE PRAZO QUE NÃO INCLUI FEITOS CRIMINAIS. DESPROVIMENTO.
I – Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/09.
II – Se o ato normativo excluiu os feitos criminais da suspensão quanto aos prazos processuais, não se há falar em recurso tempestivo quando, à data de sua interposição, o prazo havia expirado.
III - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes.
IV - "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.).
V – Recurso desprovido.