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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-32.2016.8.12.0018 MS XXXXX-32.2016.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00010703220168120018_bfe37.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADOPRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIAINCABÍVELRECURSO IMPROVIDO.

Incabível a incidência do princípio da bagatela imprópria (princípio da irrelevância penal do fato) quando não evidenciada a desnecessidade de aplicação da pena no caso concreto. Verificado o desvalor da conduta e do resultado, bem como a reprovabilidade da conduta do réu, mostra-se necessária a sanção penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689047453/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-10703220168120018-ms-0001070-3220168120018

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