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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08034713420178120018 MS 0803471-34.2017.8.12.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__08034713420178120018_23948.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0803471-34.2017.8.12.0018/50001 – Paranaíba

Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido: GILBERTO DE AZEVEDO PINHEIRO

Vistos, etc.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpõe RECURSO ESPECIAL , com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal.

O referido recurso especial versa sobre os índices de juros e correção aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. A questão foi afetada pelo STJ no regime de recursos repetitivos, por intermédio dos REsp 1.495.144 / RS, REsp 1.495.146 / MG e REsp 1.492.211 / PR Tema 905.

Embora os recursos paradigmas tenham sido julgados e a tese fixada, pende no Supremo Tribunal Federal o julgamento de diversos embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos no RE/870.947/SE tema 810, que versa sobre a mesma temática.

A questão de fundo dos referidos embargos é a fixação de modulação de efeitos, nos termos do estabelecido nas ADIs 4357 e 4425.

Quando do julgamento do Tema 905, o relator Ministro Mauro Campbell Marques consignou em seu voto que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

"Quanto à petição de fls. 666/669, por meio da qual a União

esclarece que apresentará Embargos de Declaração"para

que a questão da modulação seja levada ao Plenário do

STF", impende ressaltar que a despeito do não acolhimento

expresso da modulação dos efeitos da presente decisão,

conforme será explicitado adiante , eventual modulação

acolhida no âmbito do Supremo Tribunal...