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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 1402722-51.2019.8.12.0000 MS 1402722-51.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1402722-51.2019.8.12.0000 MS 1402722-51.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
25/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14027225120198120000_25906.pdf
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Ementa

E M E N T A - "HABEAS CORPUS" – TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVAGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPPIMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), envolvendo 10.125 Kg (dez quilos e cento e vnte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13 (treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã/MS até Palmas/TO, mediante pagamento receberia 02 (dois) tabletes da droga, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.
II – Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690240449/habeas-corpus-hc-14027225120198120000-ms-1402722-5120198120000

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