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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14027225120198120000 MS 1402722-51.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1402722-51.2019.8.12.0000 MS 1402722-51.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
25/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14027225120198120000_25906.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de março de 2019

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1402722-51.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Felipe Wanderson Farias dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 7197/DP)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

E M E N T A - "HABEAS CORPUS" – TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), envolvendo 10.125 Kg (dez quilos e cento e vnte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13 (treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã/MS até Palmas/TO, mediante pagamento receberia 02 (dois) tabletes da droga, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II – Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 21 de março de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Felipe Wanderson Farias dos Santos, onde se aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega-se, em síntese, que o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 15 de novembro de 2018, estando respondendo, em tese, pelas condutas previstas no artigos art. 33 c/c art. 40 V da Lei 11.343/06.

Sustenta que que não houve fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, sendo que militam em seu favor a primariedade, bons antecedentes, o fato de possuir residência fixa, requerendo a concessão da ordem de Habeas Corpus, para o fim de relaxar a prisão diante da ilegalidade na decisão que a decretou.

Em vista disso requer a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar, com o fito de que seja revogada a prisão preventiva e, por conseguinte, expedido alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida pela decisão de f. 49 e as informações prestadas pela autoridade dita coatora foram juntadas a f. 55.

A f. 59/64 a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Felipe Wanderson Farias dos Santos, onde se aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 6ª Vara da Comarca de Campo Grande/MS e alega-se, em síntese, que o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 16 de fevereiro de 2019, estando respondendo, em tese, pela conduta prevista no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Sustenta que não houve fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, sendo que militam em seu favor a primariedade, bons antecedentes, o fato de possuir residência fixa, requerendo a concessão da ordem de Habeas Corpus, para o fim de relaxar a prisão diante da ilegalidade na decisão que a decretou.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

encontrava-se sentado na poltrona nº 03, 13 (treze) tabletes de "maconha" pesando aproximadamente 10.125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) que seriam levados da cidade de Ponta Porã/MS atá Palmas/TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.

No que diz respeito à ausência dos requisitos da prisão preventiva, conclui-se, que o MM. Juízo agiu com o costumeiro ao manter a prisão cautelar pela presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e considerando a gravidade do crime. Vejamos:

"(...) 1. O flagrante está em ordem e acompanhado das peças indispensáveis (arts. 304 a 306 do CPP e art. 50, § 1.º da Lei 11.343/06), razão pela qual homologo-o. Vale dizer, não é o caso de relaxamento. 2. Da análise dos, com escopo na cautela da prestação jurisdicional final, tem-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva arts. 311-313 do Código de Processo Penal. Os elementos de informação dão conta da aparente prática do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido: i) a apreensão da droga em considerável quantidade encontrada dentro de uma mala na posse de FELIPE ; ii) o depoimento dos policiais Márcio de Oliveira Silva e Alan dos Santos Brito que realizaram abordagem e a constatação inicial do ilícito ; ii) a confissão de FELIPE de que transportava o entorpecente objetivando remuneração pelo ato, evidenciam o fumus comissi delicti para ambos os envolvidos nos delitos acima descritos. Com relação ao segundo requisito da prisão preventiva periculum libertatis resta presente, pela necessidade de manutenção da ordem pública (no sentido de evitar a reiteração do ilícito - prevenção), ou seja, presente a urgência da medida. Adiante, o delito de tráfico de drogas enquadra-se na hipótese autorizativa da prisão preventiva do art. 313, I do CPP. Se é o caso de prisão preventiva, por lógica não há se falar em liberdade provisória inteligência do art. 321 do CPP. De igual modo, não é o caso de medidas cautelares diversas da prisão, pelos fortes fundamentos da extrema ratio acima expostos. Isso posto, forte no art. 310, II do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante e decreto a prisão preventiva de FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS.(...)" (f. 18/21 – autos nº 0001483-22.2019.8.12.0800).

De acordo com o analisado, a prisão cautelar impugnada foi mantida com fundamentos consistentes, relativos à necessidade de garantia da ordem pública pois o paciente supostamente estaria transportando em um ônibus de passageiros interestadual aproximadamente 10.125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) de maconha que seriam levados da cidade de Ponta Porã/MS atá Palmas/TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.

A grande quantidade de droga, que é considerada circunstância preponderante pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06, em princípio, traduz forte indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao tráfico, e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência na análise. Nesse sentido decidiu o STJ:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante da quantidade de drogas apreendida (138 kg de cocaína), o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.(RHC 39.738/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013).

Constata-se pelas peças constantes dos autos que há prova do fato e indícios suficientes de autoria, cujos elementos podem ser abstraídos do Auto de Prisão em Flagrante; Laudo de Exame de Constatação Preliminar; Relatório do Inquérito e demais provas orais e documentos juntados nos autos, caracterizando o fumus boni iuris.

Quanto aos fundamentos ensejadores do periculum in mora, consistem na necessidade de garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal, pois o paciente supostamente estaria transportando grande quantidade de droga que posteriormente seriam entregues em outra cidade da federação.

Assim, a prisão preventiva do paciente é lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato.

Além do mais, na espécie, a prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima do crime em tela ultrapassa 04 (quatro) anos e, além disto, consoante explanado acima, se encontram presentes os pressupostos do art. 312, do mesmo Diploma Legal.

No mais, cumpre consignar que, conforme entendimento pacificado dos nossos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar. Neste sentido:

"CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF."(STJ, 5ª Turma, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mostra-se inviável a sua conversão para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal diante das circunstâncias retro mencionadas que apontam tais medidas como insuficientes no acautelamento da ordem pública. Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. 4. (...)"(STJ, Quinta Turma. RHC n.º 47059/RN. Relatoria: Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe. de 01/08/2014).

Em face de tais ponderações, ausente o alegado constrangimento ilegal, com o parecer, denego a presente ordem de Habeas Corpus.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 21 de março de 2019.

BA

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