jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14027225120198120000 MS 1402722-51.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_HC_14027225120198120000_25906.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de março de 2019

3ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1402722-51.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Felipe Wanderson Farias dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 7197/DP)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

E M E N T A - "HABEAS CORPUS" – TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), envolvendo 10.125 Kg (dez quilos e cento e vnte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13 (treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã/MS até Palmas/TO, mediante pagamento receberia 02 (dois) tabletes da droga, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II – Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 21 de março de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Felipe Wanderson Farias dos Santos, onde se aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega-se, em síntese, que o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 15 de novembro de 2018, estando respondendo, em tese, pelas condutas previstas no artigos art. 33 c/c art. 40 V da Lei 11.343/06.

Sustenta que que não houve fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, sendo que militam em seu favor a primariedade, bons antecedentes, o fato de possuir residência fixa, requerendo a concessão da ordem de Habeas Corpus, para o fim de relaxar a prisão diante da ilegalidade na decisão que a decretou.

Em vista disso requer a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar, com o fito de que seja revogada a prisão preventiva e, por conseguinte, expedido alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida pela decisão de f. 49 e as informações prestadas pela autoridade dita coatora foram juntadas a f. 55.

A f. 59/64 a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Felipe Wanderson Farias dos Santos, onde se aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 6ª Vara da Comarca de Campo Grande/MS e alega-se, em síntese, que o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 16 de fevereiro de 2019, estando respondendo, em tese, pela conduta prevista no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Sustenta que não houve fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, sendo que militam em seu favor a primariedade, bons antecedentes, o fato de possuir residência fixa, requerendo a concessão da ordem de Habeas Corpus, para o fim de relaxar a prisão diante da ilegalidade na decisão que a decretou.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

encontrava-se sentado na poltrona nº 03, 13 (treze) tabletes de "maconha" pesando aproximadamente 10.125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) que seriam levados da cidade de Ponta Porã/MS atá Palmas/TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.

No que diz respeito à ausência dos requisitos da prisão preventiva, conclui-se, que o MM. Juízo agiu com o costumeiro ao manter a prisão cautelar pela presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e considerando a gravidade do crime. Vejamos:

"(...) 1. O flagrante está em ordem e acompanhado das peças indispensáveis (arts. 304 a 306 do CPP e art. 50, § 1.º da Lei 11.343/06), razão pela qual homologo-o. Vale dizer, não é o caso de relaxamento. 2. Da análise dos, com escopo na cautela da prestação jurisdicional final, tem-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva arts. 311-313 do Código de Processo Penal. Os elementos de informação dão conta da aparente prática do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido: i) a apreensão da droga em considerável quantidade encontrada dentro de uma mala na posse de FELIPE ; ii) o depoimento dos policiais Márcio de Oliveira Silva e Alan dos Santos Brito que realizaram abordagem e a constatação inicial do ilícito ; ii) a confissão de FELIPE de que transportava o entorpecente objetivando remuneração pelo ato, evidenciam o fumus comissi delicti para ambos os envolvidos nos delitos acima descritos. Com relação ao segundo requ...