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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14021811820198120000 MS 1402181-18.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1402181-18.2019.8.12.0000 MS 1402181-18.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14021811820198120000_59a39.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de março de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1402181-18.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Pacientes : Jean Flavio de Barros das Neves e outro

DPGE - 1ª Inst. : Eliana Etsumi Tsunoda

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – GRAVIDADE DOS FATOS – PRISÃO PREVENTIVA – JUSTIFICADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Não havendo demonstração de desídia/inércia na condução do processo, mormente pela designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há se falar em excesso de prazo.

Com o parecer. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem.

Campo Grande, 26 de março de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou ordem de habeas corpus , com pedido de liminar, em favor dos pacientes Jean Flávio de Barros das Neves e Lucas Lima de Moraes, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande.

Versa o presente writ, em síntese, acerca da ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo na formação da culpa (ação penal nº 0038000-32.2018.8.12.0001), porquanto os pacientes estão presos desde o dia 14 de setembro de 2018 e ainda não houve a instrução do feito.

A liminar foi indeferida (f. 123/127) e as informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora à f. 133/143.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (f. 150/155).

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou ordem de habeas corpus , com pedido de liminar, em favor dos pacientes Jean Flávio de Barros das Neves e Lucas Lima de Moraes, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande.

Versa o presente writ, em síntese, acerca da ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo na formação da culpa (ação penal nº 0038000-32.2018.8.12.0001), porquanto os pacientes estão presos desde o dia 14 de setembro de 2018 e ainda não houve a conclusão da instrução.

A ordem deve ser denegada. Explico.

Conforme a inicial, os pacientes foram presos em 14/8/2018 e, desde então, permanecem reclusos sem que tenha havido a conclusão da instrução e formação da culpa, o que, segundo a impetrante, representa excesso de prazo.

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união aos princípios/critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

A esse respeito, ponderam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

"A doutrina reconhece que o princípio da proporcionalidade é constituído de três subprincípios ou elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio da adequação, também denominado da idoneidade ou pertinência, significa que qualquer medida que o Poder Público adote deve ser adequada à consecução da finalidade objetivada, ou seja, a adoção de um meio deve ter possibilidade de resultar no fim que se pretende obter; o meio escolhido há de ser apto a atingir o objetivo pretendido. Se, com a utilização de determinado meio, não for possível alcançar a finalidade desejada, impende concluir que o meio é inadequado ou impertinente. O pressuposto da necessidade ou exigibilidade significa que a adoção de uma medida restritiva de direito só é válida se ela for indispensável para a manutenção do próprio ou de outro direito, e somente se não puder ser substituída por outra providência também eficaz, porém menos gravosa. Em outras palavras, só será válida a restrição de direito se não for possível adotar outra medida menos restritiva que seja capaz de atingir o mesmo objetivo, de alcançar o mesmo resultado. Como terceiro subprincípio, o juízo de proporcionalidade em sentido estrito somente é exercido depois de verificada a adequação e necessidade da medida restritiva de direito. Confirmada a configuração dos dois primeiros elementos, cabe averiguar se os resultados positivos obtidos superam as desvantagens decorrentes da restrição a um ou a outro direito. Como a medida restritiva de direito contrapõe o princípio que se tenciona promover e o direito que está sendo restringido, a proporcionalidade em sentido estrito traduz a exigência de que haja um equilíbrio, uma relação ponderada entre o grau de restrição e o grau de realização do princípio contraposto. Portanto, em essência, o princípio da razoabilidade significa que, ao se analisar uma lei restritiva de direitos, deve-se ter em vista o fim a que ela se destina, os meios adequados e necessários para atingi-lo e o grau de limitação e de promoção que ela acarretará aos princípios constitucionais que estejam envolvidos (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Se os meios porventura não forem adequados ao fim colimado, ou se sua utilização acarretar cerceamento de direitos em um grau maior do que o necessário, ou ainda se as desvantagens da adoção da medida (restrição a princípios constitucionais) suplantarem as vantagens (realização ou promoção de outros princípios constitucionais), deve a lei ser invalidada por ofensa à Constituição, especificamente, por violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade 1".

Esta proporcionalidade/razoabilidade na duração satisfatória do processo são esmiuçados pela Suprema Corte que exige: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível

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com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal 2 .

Nesse compasso, pelas informações prestadas pela autoridade apontada por coatora (f. 133/146), denoto que os pacientes foram presos em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas majorado pela comercialização nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional , na forma do art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e, além desta gravidade, há indicativos de que ambos ostentem condenações anteriores, conforme documentos acostados à f. 134/142, circunstâncias que, por si, demonstram, ao menos por ora, a necessidade da permanência da custódia cautelar.

Em abono, trago aresto do STJ 3 :

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. No caso dos

2 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal .(...). (STF - HC 165438 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)

3

"(...) 2. Não é ilegal a manutenção do encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. (...) (RHC 46812 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

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autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade da paciente, evidenciadas não somente pela natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas - 47,59g de cocaína e 149,36g de maconha - como também pelas circunstâncias em que ocorrido o flagrante, tendo sido a agente presa no momento em que tentava ingressar em um presídio com os entorpecentes escondidos no interior do seu corpo, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Ordem denegada. (HC 460.653/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018)

Vale registro, por derradeiro, que, de acordo com o juiz de primeiro grau, houve a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 2/4/2019, às 15:30, dia em que provavelmente haverá a conclusão da instrução do feito.

Desta forma, a suposta gravidade dos fatos somada à circunstância de ambos ostentarem anteriores condenações – conforme documentos de f. 134/142 – acrescida da proximidade da data designada para realização de audiência de instrução e julgamento, reputo não haver demonstração de desídia da autoridade judiciária capaz de qualificar como ilegais os prazos de tramitação deste processo, já que, inclusive, está a caminho da sua conclusão.

A jurisprudência desta Câmara segue no mesmo sentido:

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PACIENTE POSSUI REINCIDÊNCIA ESPECIFICA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez verificado que a ação penal está tendo seu trâmite regular, não tendo o juízo ficado inerte, logo, não deu causa ao retardamento da instrução processual, tendo em vista que realizou o que lhe cabia, dando andamento à instrução processual criminal . Ainda que a prisão cautelar seja medida a ser aplicada excepcionalmente devido o seu caráter extremo, a segregação é imposta com intuito de resguardar a ordem pública, haja vista o paciente ser reincidente, o que denota sua personalidade voltada à prática delitiva. (TJMS. Habeas Corpus n. 1405477-82.2018.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 03/07/2018, p: 05/07/2018 -grifei)

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DENÚNCIA COMO INCURSO NOS CRIMES DO artigo 250, § 1º, inciso II, alínea c, artigo 155, § 1º, ambos do Código Penal e artigos 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Se o andamento do feito é regular, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em desídia do Poder Judiciário ou expedientes protelatórios da acusação . (TJMS. Habeas Corpus n. 1406958-17.2017.8.12.0000, Rio Negro, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 18/07/2017, p: 19/07/2017)

Desta forma, não havendo demonstração de ilegalidade na tramitação do presente e preenchidos os pressupostos necessários (art. 313, I, do CPP) e demonstrada a necessidade da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), a denegação da ordem é de rigor.

Ante o exposto, com o parecer, conheço do presente writ e denegolhe a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 26 de março de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692151559/habeas-corpus-hc-14021811820198120000-ms-1402181-1820198120000/inteiro-teor-692151695