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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14021811820198120000 MS 1402181-18.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de março de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1402181-18.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Pacientes : Jean Flavio de Barros das Neves e outro

DPGE - 1ª Inst. : Eliana Etsumi Tsunoda

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – GRAVIDADE DOS FATOS – PRISÃO PREVENTIVA – JUSTIFICADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Não havendo demonstração de desídia/inércia na condução do processo, mormente pela designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há se falar em excesso de prazo.

Com o parecer. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem.

Campo Grande, 26 de março de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou ordem de habeas corpus , com pedido de liminar, em favor dos pacientes Jean Flávio de Barros das Neves e Lucas Lima de Moraes, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande.

Versa o presente writ, em síntese, acerca da ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo na formação da culpa (ação penal nº 0038000-32.2018.8.12.0001), porquanto os pacientes estão presos desde o dia 14 de setembro de 2018 e ainda não houve a instrução do feito.

A liminar foi indeferida (f. 123/127) e as informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora à f. 133/143.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (f. 150/155).

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou ordem de habeas corpus , com pedido de liminar, em favor dos pacientes Jean Flávio de Barros das Neves e Lucas Lima de Moraes, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande.

Versa o presente writ, em síntese, acerca da ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo na formação da culpa (ação penal nº 0038000-32.2018.8.12.0001), porquanto os pacientes estão presos desde o dia 14 de setembro de 2018 e ainda não houve a conclusão da instrução.

A ordem deve ser denegada. Explico.

Conforme a inicial, os pacientes foram presos em 14/8/2018 e, desde então, permanecem reclusos sem que tenha havido a conclusão da instrução e formação da culpa, o que, segundo a impetrante, representa excesso de prazo.

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união aos princípios/critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

A esse respeito, ponderam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

"A doutrina reconhece que o princípio da proporcionalidade é constituído de três subprincípios ou elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio da adequação, também denominado da idoneidade ou pertinência, significa que qualquer medida que o Poder Público adote deve ser adequada à consecução da finalidade objetivada, ou seja, a adoção de um meio deve ter possibilidade de resultar no fim que se pretende obter; o meio escolhido há de ser apto a atingir o objetivo pretendido. Se, com a utilização de determinado meio, não for possível alcançar a finalidade desejada, impende concluir que o meio é inadequado ou impertinente. O pressuposto da necessidade ou exigibilidade significa que a adoção de uma medida restritiva de direito só é válida se ela for indispensável para a manutenção do próprio ou de outro direito, e somente se não puder ser substituída por outra providência também eficaz, porém menos gravosa. Em outras palavras, só será válida a restrição de direito se não for possível adotar outra medida menos restritiva que seja capaz de atingir o mesmo objetivo, de alcançar o mesmo resultado. Como terceiro subprincípio, o juízo de proporcionalidade em sentido estrito somente é exercido depois de verificada a adequação e necessidade da medida restritiva de direito. Confirmada a configuração dos dois primeiros elementos, cabe averiguar se os resultados positivos obtidos superam as desvantagens decorrentes da restrição a um ou a outro direito. Como a medida restritiva de direito contrapõe o princípio que se tenciona promover e o direito que está sendo restringido, a proporcionalidade em sentido estrito traduz a exigência de que haja um equilíbrio, uma relação ponderada entre o grau de restrição e o grau de realização do princípio contraposto. Portanto, em essência, o princípio da razoabilidade significa que, ao se analisar uma lei restritiva de direitos, deve-se ter em vista o fim a que ela se destina, os meios adequados e necessários para atingi-lo e o grau de limitação e de promoção que ela acarretará aos princípios constitucionais que estejam envolvidos (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Se os meios porventura não forem adequados ao fim colimado, ou se sua utilização acarretar cerceamento de direitos em um grau maior do que o necessário, ou ainda se as desvantagens da adoção da medida (restrição a princípios constitucionais) suplantarem as vantagens (realização ou promoção de outros princípios constitucionais), deve a lei ser invalidada por ofensa à Constituição, especificamente, por violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade 1".

Esta proporcionalidade/razoabilidade na duração satisfatória do processo são esmiuçados pela Suprema Corte que exige: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível

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com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal 2 .

Nesse compasso, pelas informações prestadas pela autoridade apontada por coatora (f. 133/146), denoto que os pacientes foram presos em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas majorado pela comercialização nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional , na forma do art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e, além desta gravidade, há indicativos de que ambos ostentem condenações anteriores, conforme documentos acostados à f. 134/142, circunstâncias que, por si, demonstram, ao menos por ora, a necessidade da permanência da custódia cautelar.

Em abono, trago aresto do STJ 3 :

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTR...