jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00033802520178120002 MS 0003380-25.2017.8.12.0002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_APL_00033802520178120002_44968.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de março de 2019

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0003380-25.2017.8.12.0002 - Dourados

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante : Janete Ramos Vieira

Advogado : Nilson Alexandre Gomes (OAB: 15649/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fernando Jamusse (OAB: 167523/SP)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSO TESTEMUNHO – FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM JUÍZO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDUTA DOLOSA DA TESTEMUNHA CARACTERIZADA – CONSUMA-SE COM O ENCERRAMENTO DO DEPOIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I – É típica a conduta, no campo do crime de falso testemunho, quando a testemunha faz afirmação falsa em juízo mesmo que não influencie no julgamento da ação penal.

II - Nos termos do art. 216 do Código de Processo Penal, o delito de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento.

III - Os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, secundado pelos elementos informativos, comprovam satisfatoriamente a prática do crime de falso testemunho pela Ré, restando-se impossível o acolhimento do pleito defensivo, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

III – Com o parecer, dá-se improvimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar o provimento.

Campo Grande, 26 de março de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JANETE RAMOS VIEIRA, contra a sentença de f. 194-200, que a condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 diasmulta, por infração ao art. 342, § 1º, do Código Penal.

A Recorrente inconformado com a decisão, pelas razões expostas às f. 215-229, em preliminar, pugna seja declarada a nulidade da sentença, sob a alegação de que o Juiz "a quo" não analisou todas as teses defensivas lançadas nas alegações finais, alternativamente, postula pela sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso, VII, do CPC.

O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram, respectivamente, contrarrazões e parecer a f. 210/215 e 220/227, opinando, ambos, pelo desprovimento do recurso. Prequestionamento do Ministerial à f. 240.

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JANETE RAMOS VIEIRA, contra a sentença de fls. 194-200, que a condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 diasmulta, por infração ao art. 342, § 1º, do Código Penal.

A Recorrente inconformada com a decisão, pelas razões expostas às fls. 215-229, em preliminar, pugna seja declarada a nulidade da sentença, sob a alegação de que o Juiz "a quo" não analisou todas as teses defensivas lançadas nas alegações finais, alternativamente, postula pela sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso, VII, do CPC.

O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram, respectivamente, contrarrazões e parecer a f. 210/215 e 220/227, opinando, ambos, pelo desprovimento do recurso. Prequestionamento do Ministerial à f. 240.

É relatório

DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não procede o inconformismo da defesa.

A sentença esta devidamente fundamentada.

O Magistrado, ao proferir a sentença, não é obrigado a apreciar todas as teses levantadas nas alegações finais pela defesa, desde que fundamente suficientemente os pontos que o levaram ao seu convencimento considerando as provas produzidas sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, GUILHERME DE SOUZA NUCCI 1 explica:

“Não caracterização da omissão: não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida sua intenção de rechaçar todos eles”.

A propósito:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE DIVERSAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA NO WRIT ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois declinou os motivos pelos quais não seria possível o trancamento da ação penal, seja por inépcia da denúncia, seja por falta de justa causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. (...) 3. Recurso improvido” (RHC 47.212/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015).

Ademais, não restou demonstrado, de forma clara e objetiva, onde residira o alegado prejuízo para defesa.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual afasta-se a alegada nulidade da sentença.

Passa-se à análise do mérito recursal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nada obstante os argumentos expendidos pela Apelante, a pretensão recursal não comporta guarida.

Consta da denúncia que:

"(...) no dia 16 de março de 2017, no Fórum local, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 210, centro, nesta cidade e comarca deDourados, JANETE RAMOS VIEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez afirmação falsa, como testemunha, em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

De acordo com o apurado, naquele dia, a denunciada participou de uma sessão do Tribunal do Júri, na condição de testemunha dos fatos apurados na ação penal nº 0007461-85.2015.8.12.0002, em trâmite na 3º Vara Criminal desta Comarca. Na referida ação penal, Maycon Kennedy Landgraf está sendo processado como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado, praticado contra Marcelo Martins Carvalho, no dia 17/05/2015.

Porém, a indiciada mentiu sobre fato juridicamente relevante ao deslinde daquela ação penal.

A autora1 do crime, diferentemente dos fatos descritos na denúncia2, e em consonância com a versão sustentada pelo réu3 daquela ação penal, disse que a vítima da mencionada ação penal [Marcelo Martins Carvalho] teria segurado o acusado [Maycon Kennedy Landgraf] pelas costas, na região da cintura, quando este deixava o local, acrescentando que Maycon teria se virado e realizado o disparo de arma de fogo contra Marcelo. Afirmou não ter havido prévia agressão física entre Maycon e Marcelo.

A denunciada também disse que Marcelo teria caído próximo à caminhonete vermelha, de propriedade Maycon, frisando que os fatos teriam ocorrido, da mesma maneira, próximo àquela caminhonete. Destacou que Marcelo nada levava nas mãos.

No entanto, ANA KARINA MEDEIROS DE MELO4, testemunha naquela ação penal, disse que Marcelo deixava o local, levando com ele latas de cerveja. Narrou que ele, antes de sair, discutiu com uma mulher que havia lhe pedido cerveja.

As testemunhas LUCIANO DEONIZIO CHAGAS5 e GESSICA APARECIDA BETONI6 disseram que Maycon desferiu um soco contra Marcelo, quando este deixava o local. Narraram que Marcelo caiu, e em seguida, Maycon efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima fatal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

uma lata de cerveja lacrada e uma chave de ignição de motocicleta.

A indiciada foi novamente8 ouvida naquele processo, depois de verificadas as mencionadas contradições, contudo, acabou por reiterar seu depoimento anterior, dizendo que Marcelo teria segurado Maycon pelas costas, na região da cintura, quando este deixava o local, sendo que o réu daquele processo teria se virado e disparado contra o ofendido. Disse, mais uma vez, que o crime teria ocorrido próximo à caminhonete de propriedade de Maycon.

Ao final da ação penal de origem, o Conselho de Sentença condenou9 o acusado como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado descrito a denúncia, concluindo, inclusive, pelo falso testemunho prestado pela denunciada da presente ação penal. (...)".

No caso versado, a autoria e materialidade do delito imputado à Apelante foram devidamente demonstrados, conforme provas colhidas durante a instrução processual.

A Recorrente em seu depoimento nos autos nº 0003380-25.2017 (f.116/áudio), na condição de testemunha, que tramitou perante o Tribunal do Júri da Comarca de Dourados,MS, que acabou dano origem a presente ação penal, afirmou que:

"(...) conhecer a mãe do réu por ser agente de saúde. Soube que Maicon havia matado um rapaz. Estava no bar quando dos fatos. Não viu a vítima e o réu antes dos fatos. Maicon ia embora quando Marcelo tentou agarrar. Maicon virou e logo depois escutou o tiro. Marcelo agarrou o Maicon. Resolveu depor depois de conversar com a mãe do réu. Conhece o réu de vista. Não sabe nada sobre a vida do réu. O crime ocorreu próximo ao carro do réu.

No segundo depoimento, a ré afirmou ver o momento em que o Maicon saiu para ir embora, quando Marcelo foi na direção de Maicon. Marcelo segurou na cintura de Maicon. Em seguida, Maicon atirou. Não notou se a vítima estava com uma sacola. Viu quando Maicon empurrou o Marcelo. Marcelo tentou segurar o Maicon, quando foi empurrado (...)".

Já nesses autos, em Juízo, a Apelante confirmou seu depoimento produzido naqueles autos nº. 0003380-25.2017 (f.116/áudio), que originou a presente ação penal, afirmando novamente que (f. 171/áudio): "(...) parou para comprar um lanche. Viu Maicon sair. O rapaz foi atrás. Maicon virou e deu um tiro no rapaz. Não viu o momento do soco. Só viu o tiro. Não é amiga do réu, nem foi ameaçada. Não viu o momento que Maicon atirou no Marcelo (...)".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Karina Medeiros de Melo (fl. 114 e 171), Gessica Aparecida Betoni (fl. 115), Luciano Deonizio Chagas (fl. 118), ouvidas no processo do Tribunal do Júri nos autos nº. 0003380-25.2017 (f.116/áudio).

Vale citar a fundamentação exarada pelo Zeloso Magistrado de primeiro grau, em seu decreto condenatório: "(...) Pois bem, a celeuma se dá porque no Tribunal do Júri, a ré afirmou ver Maycon saindo do local. Em seguida, Marcelo agarrou Maycon pela cintura, que revidou, sacou a arma de fogo e atirou em Marcelo, causando-lhe a morte.

Posteriormente, a ré prestou novo depoimento e alinhavou que Marcelo tentou agarrar Maycon que saía do local, o que motivou o crime.

Ocorre que as demais testemunhas enfatizaram que o réu, gratuitamente, agrediu a vítima Marcelo com um soco, depois, quando Marcelo estava caído ao chão, Maycon sacou a arma e efetuou os disparos que ceiferam sua vida.

Assim, resta evidente que a ré, por conhecer a mãe de Maycon, fez afirmação falsa sobre os fatos ocorridos, a fim de influenciar no julgamento de Maycon, dando a entender que Maycon agiu em legítima defesa, por ser atacado por Marcelo, fato que restou rechaçado pelas demais testemunhas (...)". (grifo nosso)

Sobre o caso em tela, convém mencionar a regra trazida pelo art 342 do CP, verbis:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Conforme se vê do citado artigo, comete o crime de falso testemunho o agente que, entre outros núcleos ali definidos, "fazer afirmação falsa", na condição de testemunha em processo judicial.

O elemento subjetivo é o dolo, circunstância configurada na hipótese vertente.

O doutrinar CLEBER MASSON 2 , com a clareza que lhe é peculiar, ao examinar a matéria, assim pontificou "in verbis":

"(...) O dolo, no terreno do art. 42 do Código Penal, consiste na intensão de deturpar a realidade de algum fato, transmitindo-o a alguém

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de forma diversa daquela pela qual realmente ocorreu. (...)"

São, ainda, do eminente autor os seguintes esclarecimentos, sobre a consumação da respectiva infração penal:

"O delito de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento, momento em que será reduzido a termo e assinado pela testemunha, pelo magistrado e pelas partes. É o que se extrai do art. 216 do Código de Processo Penal:"O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos 3 ".

Ressalta-se, por oportuno, que também não é necessário que a versão da testemunha influencie na decisão do julgador, bastando o encerramento do ato.

Tudo indica que a Apelante através do seu depoimento no Tribunal do Júri (f. 116 e 117), tentou corroborar com a versão sustentada pelo Réu (pp. 119 e 120), a fim de dar amparo à uma suposta legítima defesa, o que, em tese, poderia influenciar no conselho de sentença.

Porém, tal depoimento contrariou totalmente o depoimento das demais testemunhas, bem como quanto ao conteúdo de prova pericial produzida naquela ação penal.

Nesse diapasão, restando suficientemente comprovado o dolo da Apelante, consistente na livre consciência de fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, na condição de testemunha, em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, o decreto condenatório deve ser mantido.

No que pertine a pena fixada, verifica-se que aplicação da dosimetria foi aplicada de forma correta pelo Magistrado de primeiro grau, haja vista que, após valoração das circunstancias judiciais (art. 59 CP), fixou a pena-base no mínimo legal (1ª fase), e diante da causa de aumento (3ª fase), por força do § 1º do art. 342 do CP, exasperou a pena intermediária em 4 (quatro) meses, totalizando-se 2 (dois) anos, e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Outrossim, verifica-se que foram aplicadas para a espécie as benesses do § 2º do art. 44 do CP.

Por fim, no tocante ao prequestionamento, salienta-se que o julgador não tem a obrigação manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada.

Ante o exposto, com o parecer, conhece-se do recurso e nega-lhe

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

provimento, mantendo-se inalterada a sentença atacada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM O PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 26 de março de 2019.

jcm