jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08061768720168120002 MS 0806176-87.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08061768720168120002_fe3ae.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de março de 2019

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0806176-87.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Itaú Seguros S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Apelado : Helio Donizeth Nogueira

Advogado : Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS)

Advogada : Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUTOR APRESENTOU APENAS CONTRATO PARADIGMA COM A INICIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há prova de que o autor/apelado tenha tomado ciência dos termos da apólice de seguro, muito menos da possibilidade de pagamento parcial da indenização. 2. Logo, a única conclusão plausível é de que o autor não possuía nenhum documento relativo ao seguro contratado por sua empregadora quando do ajuizamento da ação, tendo apresentado apenas documentos paradigmas, o que é diferente. 3. Frise-se, ademais, que apesar da apelante ter anexado com a contestação as condições especiais, específicas e gerais da apólice, delas não consta a assinatura do segurado ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que tomou conhecimento de sua existência no momento da contratação ou mesmo posteriormente (anuência implícita). 4. Vale registrar que os contratos, nas relações de consumo, devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidorcontratante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar, nos termos do voto do Relator e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e 4º Vogal, em conformidade com o art. 942 do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Itaú Seguros S/A apela da sentença do juízo da 5ª vara cível da comarca de Dourados que, na ação de indenização de cobrança de seguro de vida ajuizada por Hélio Donizeth Nogueira, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para "condenar a ré ao pagamento ao autor, a título de indenização secundária, o valor de R$ 27.257,53, com correção pelo IGPM da FGV a contar da data do sinistro (01/02/2016 – p. 240), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (01/08/2016 – p. 202), ambos até a data do efetivo pagamento" (f. 549).

A apelante, em suas razões (f. 559-576), sustenta preliminarmente a falta de interesse processual do apelado, vez que não houve o prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado pelo autor.

No mérito, fundamenta que "no caso em comento a parte recorrida sustenta a suposta invalidez com base em atestados e exames, entretanto, os documentos acostados nos autos demonstram que se trata de doença" (f. 562), não havendo o que se indenizar.

Outrossim, salienta, alternativamente, que a "parte recorrida não faz jus ao recebimento do valor máximo indenizável, e deverá ser realizado o cálculo do valor a indenizar, proporcional ao grau de invalidez constatado por perícia médica judicial, o qual será demonstrado adiante" (f. 570).

Contrarrazões às f. 626-638.

V O T O ( E M 1 8 / 1 2 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Itaú Seguros S/A apela da sentença do juízo da 5ª vara cível da comarca de Dourados que, na ação de indenização de cobrança de seguro de vida ajuizada por Hélio Donizeth Nogueira, julgou parcialmente procedente os pedidos para "condenar a ré ao pagamento ao autor, a título de indenização secundária, o valor de R$ 27.257,53, com correção pelo IGPM da FGV a contar da data do sinistro (01/02/2016 – p. 240), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (01/08/2016 – p. 202), ambos até a data do efetivo pagamento" (f. 549).

A apelante, em suas razões (f. 559-576), sustenta preliminarmente a falta de interesse processual do apelado, vez que não houve o prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado pelo autor.

No mérito, fundamenta que "no caso em comento a parte recorrida sustenta a suposta invalidez com base em atestados e exames, entretanto, os documentos acostados nos autos demonstram que se trata de doença" (f. 562), não havendo o que se indenizar.

Salienta, alternativamente, que a "parte recorrida não faz jus ao recebimento do valor máximo indenizável, e deverá ser realizado o cálculo do valor a indenizar, proporcional ao grau de invalidez constatado por perícia médica judicial, o qual será demonstrado adiante" (f. 570).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões às f. 626-638.

1. Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo e está preparado (f. 622-623).

Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, e passo à respectiva análise.

2. Preliminar de falta de interesse processual

A seguradora apelante arguiu preliminar de falta de interesse processual do apelado, alegando que "nos termos previstos no art. 771 do CC, é dever do Segurado comunicar o sinistro, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. E, em contrapartida, em caso de mora do segurador em pagar o sinistro, incorrerá no pagamento de correção monetária, além de juros de mora (Art. 772 CC)" (f. 560).

Pois bem. A afirmação de possibilidade de reconhecimento da falta de interesse processual em função da indenização não ter sido pleiteada na esfera administrativa não prospera. Isso porque, é pacífico o entendimento de que mesmo não tendo sido requerida indenização administrativamente o beneficiário não está impedido de recorrer ao judiciário para obter o valor que entender ser devido.

À luz do principio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTE PESSOAIS EM GRUPO – ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DA COBERTURA CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVADESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que subsiste o interesse de agir, na ação de indenização do seguro, quer o convencional, quer o DPVAT, ainda que a indenização não tenha sido requerida administrativamente, pois, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial. De mais a mais, se pagamento ocorreu na via administrativa, trata-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que cabe à seguradora fazer, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova, arcando o autor com as respectivas consequências se essa prova vier a ser feita pela seguradora. Finalmente, se o autor alega que pagamento não ocorreu, não pode fazer prova de fato que alega não ter existindo, eis que as negativas não se provam. Recurso provido com arrimo no artigo 557, § 1º-A do CPC. ( TJMS – Agravo de Instrumento n. 4000783-60.2013.8.12.0000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: 31/01/2013).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É assente o entendimento de que o pedido de seguro na via administrativa não é imprescindível para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida por meio de ação de cobrança.

Desta forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela apelante.

2. Da indenização securitária

Quanto ao mérito, a apelante aduz, em síntese, que a invalidez não decorre de acidente de trabalho, mas de doença preexistente.

Destaca-se que a atividade de seguro entre a seguradora e seus segurados é condicionada às regras determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante os arts. e 3º, por qualificar-se, a seguradora, como fornecedora de serviços securitários.

Analisando-se a documentação, constata-se que a pessoa jurídica BRF S/A aderiu a Temo de Seguro Coletivo de Pessoas junto à ré (apólice n. 01.93.8071266.0, renovada, posteriormente, para a apólice n. 01.93.006412958.0000), passando o autor a integrar o grupo segurado.

As coberturas constantes do contrato de seguro firmado pelas partes são: 1) morte; 2) Morte Acidental; 3) Invalidez Permanente por Acidente; 4) Invalidez Funcional Permanente por Doença; 5) Morte do Cônjuge; 6) Morte Acidental do Cônjuge; 7) Cônjuge Invalidez Permanente Acidente e 8) Filhos - morte (f. 326).

O cerne da questão se circunscreve em verificar se a invalidez permanente do autor se coaduna com o sinistro contratado, a justificar a indenização requerida, vez que há cobertura por Invalidez Permanente por Acidente, f. 240-242, no plano contratado pelo autor.

O laudo pericial (f. 472-489), concluiu que as lesões do autor, nos ombros e coluna vertebral, decorrem de doenças degenerativas, que não podem ser associadas diretamente ao exercício do trabalho, mas que seguramente foram agravadas pelo exercício do labor, ocasionando nexo de causalidade.

Tendo a atividade laborativa do autor atuado como agravante das lesões degenerativas em sua coluna vertebral e nos ombros, ocasionando sua incapacidade permanente para a realização de atividades laborais, tenho que a doença em questão deve ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. , inciso II, da lei 6.367/76, in verbis:

Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei:

I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho; (...).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

casos em que a atividade laboral exercida pelo segurado tenha contribuído para o agravamento das lesões degenerativas, contribuindo para sua incapacidade, tais lesões/doenças devem ser equiparadas a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – APLICAÇÃO CDC – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS – CIÊNCIA PREVIA NÃO COMPROVADA – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ENCERRAMENTO DOS EFEITOS DA APÓLICE – JUROS MORATÓRIOS CONTADAS À PARTIR DA CITAÇÃO SUCUMBÊNCIA PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo a seguradora demonstrado a ciência inequívoca da apelante em relação aos termos contratuais de cláusula limitadora de direitos, sua interpretação se dará de maneira mais favorável ao consumidor, devendo ser consideradas nulas de pleno direito, por extrapolar sobremaneira a boa fé contratual, colocando em grande desvantagem o consumidor, que vê a possibilidade de receber o seguro sucumbir diante de tantas excludentes, ou ainda diminuída com a aplicação de tabela que não lhe foi previamente apresentada. 2. Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente para o exercício de atividade braçal, havendo, inclusive, indicação de que o autor seja readaptado para atividade mais leve, buscando, inclusive, tratamento especializado, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. 3. (...) ( TJMS – Apelação Cível n. 0809978-64.2014.8.12.0002. Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, j: 18/10/2016, data da publicação: 20/10/2016).

Dessa forma, o autor faz jus a indenização por invalidez permanente por acidente.

3. Do valor da indenização

Tenho posicionamento firmado que quando o contratante não é informado previamente de que o valor da indenização será proporcional ao grau da invalidez parcial, o montante a ser pago ao segurado deverá ser a integralidade da indenização prevista no contrato que, no caso dos autos, é de R$ 27.257,53 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Essa foi a solução adotada pelo juízo a quo.

No entanto, ao analisar a documentação trazida pelo autor, sobretudo as condições gerais do contrato, percebe-se às f. 116-117 a existência dos esclarecimentos a respeito do pagamento da importância segurada em caso de invalidez total ou parcial por acidente, além da tabela dos percentuais para cada caso.

Sendo assim, não soa razoável a fixação de indenização máxima para o caso de invalidez parcial permanente, o que configuraria uma invalidez total, q...