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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08061768720168120002 MS 0806176-87.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
01/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08061768720168120002_fe3ae.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de março de 2019

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0806176-87.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Itaú Seguros S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Apelado : Helio Donizeth Nogueira

Advogado : Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS)

Advogada : Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUTOR APRESENTOU APENAS CONTRATO PARADIGMA COM A INICIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há prova de que o autor/apelado tenha tomado ciência dos termos da apólice de seguro, muito menos da possibilidade de pagamento parcial da indenização. 2. Logo, a única conclusão plausível é de que o autor não possuía nenhum documento relativo ao seguro contratado por sua empregadora quando do ajuizamento da ação, tendo apresentado apenas documentos paradigmas, o que é diferente. 3. Frise-se, ademais, que apesar da apelante ter anexado com a contestação as condições especiais, específicas e gerais da apólice, delas não consta a assinatura do segurado ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que tomou conhecimento de sua existência no momento da contratação ou mesmo posteriormente (anuência implícita). 4. Vale registrar que os contratos, nas relações de consumo, devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidorcontratante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar, nos termos do voto do Relator e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e 4º Vogal, em conformidade com o art. 942 do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Itaú Seguros S/A apela da sentença do juízo da 5ª vara cível da comarca de Dourados que, na ação de indenização de cobrança de seguro de vida ajuizada por Hélio Donizeth Nogueira, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para "condenar a ré ao pagamento ao autor, a título de indenização secundária, o valor de R$ 27.257,53, com correção pelo IGPM da FGV a contar da data do sinistro (01/02/2016 – p. 240), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (01/08/2016 – p. 202), ambos até a data do efetivo pagamento" (f. 549).

A apelante, em suas razões (f. 559-576), sustenta preliminarmente a falta de interesse processual do apelado, vez que não houve o prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado pelo autor.

No mérito, fundamenta que "no caso em comento a parte recorrida sustenta a suposta invalidez com base em atestados e exames, entretanto, os documentos acostados nos autos demonstram que se trata de doença" (f. 562), não havendo o que se indenizar.

Outrossim, salienta, alternativamente, que a "parte recorrida não faz jus ao recebimento do valor máximo indenizável, e deverá ser realizado o cálculo do valor a indenizar, proporcional ao grau de invalidez constatado por perícia médica judicial, o qual será demonstrado adiante" (f. 570).

Contrarrazões às f. 626-638.

V O T O ( E M 1 8 / 1 2 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Itaú Seguros S/A apela da sentença do juízo da 5ª vara cível da comarca de Dourados que, na ação de indenização de cobrança de seguro de vida ajuizada por Hélio Donizeth Nogueira, julgou parcialmente procedente os pedidos para "condenar a ré ao pagamento ao autor, a título de indenização secundária, o valor de R$ 27.257,53, com correção pelo IGPM da FGV a contar da data do sinistro (01/02/2016 – p. 240), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (01/08/2016 – p. 202), ambos até a data do efetivo pagamento" (f. 549).

A apelante, em suas razões (f. 559-576), sustenta preliminarmente a falta de interesse processual do apelado, vez que não houve o prévio requerimento administrativo do seguro pleiteado pelo autor.

No mérito, fundamenta que "no caso em comento a parte recorrida sustenta a suposta invalidez com base em atestados e exames, entretanto, os documentos acostados nos autos demonstram que se trata de doença" (f. 562), não havendo o que se indenizar.

Salienta, alternativamente, que a "parte recorrida não faz jus ao recebimento do valor máximo indenizável, e deverá ser realizado o cálculo do valor a indenizar, proporcional ao grau de invalidez constatado por perícia médica judicial, o qual será demonstrado adiante" (f. 570).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões às f. 626-638.

1. Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo e está preparado (f. 622-623).

Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, e passo à respectiva análise.

2. Preliminar de falta de interesse processual

A seguradora apelante arguiu preliminar de falta de interesse processual do apelado, alegando que "nos termos previstos no art. 771 do CC, é dever do Segurado comunicar o sinistro, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. E, em contrapartida, em caso de mora do segurador em pagar o sinistro, incorrerá no pagamento de correção monetária, além de juros de mora (Art. 772 CC)" (f. 560).

Pois bem. A afirmação de possibilidade de reconhecimento da falta de interesse processual em função da indenização não ter sido pleiteada na esfera administrativa não prospera. Isso porque, é pacífico o entendimento de que mesmo não tendo sido requerida indenização administrativamente o beneficiário não está impedido de recorrer ao judiciário para obter o valor que entender ser devido.

À luz do principio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTE PESSOAIS EM GRUPO – ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DA COBERTURA CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVADESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que subsiste o interesse de agir, na ação de indenização do seguro, quer o convencional, quer o DPVAT, ainda que a indenização não tenha sido requerida administrativamente, pois, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial. De mais a mais, se pagamento ocorreu na via administrativa, trata-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que cabe à seguradora fazer, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova, arcando o autor com as respectivas consequências se essa prova vier a ser feita pela seguradora. Finalmente, se o autor alega que pagamento não ocorreu, não pode fazer prova de fato que alega não ter existindo, eis que as negativas não se provam. Recurso provido com arrimo no artigo 557, § 1º-A do CPC. ( TJMS – Agravo de Instrumento n. 4000783-60.2013.8.12.0000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: 31/01/2013).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É assente o entendimento de que o pedido de seguro na via administrativa não é imprescindível para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida por meio de ação de cobrança.

Desta forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela apelante.

2. Da indenização securitária

Quanto ao mérito, a apelante aduz, em síntese, que a invalidez não decorre de acidente de trabalho, mas de doença preexistente.

Destaca-se que a atividade de seguro entre a seguradora e seus segurados é condicionada às regras determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante os arts. e 3º, por qualificar-se, a seguradora, como fornecedora de serviços securitários.

Analisando-se a documentação, constata-se que a pessoa jurídica BRF S/A aderiu a Temo de Seguro Coletivo de Pessoas junto à ré (apólice n. 01.93.8071266.0, renovada, posteriormente, para a apólice n. 01.93.006412958.0000), passando o autor a integrar o grupo segurado.

As coberturas constantes do contrato de seguro firmado pelas partes são: 1) morte; 2) Morte Acidental; 3) Invalidez Permanente por Acidente; 4) Invalidez Funcional Permanente por Doença; 5) Morte do Cônjuge; 6) Morte Acidental do Cônjuge; 7) Cônjuge Invalidez Permanente Acidente e 8) Filhos - morte (f. 326).

O cerne da questão se circunscreve em verificar se a invalidez permanente do autor se coaduna com o sinistro contratado, a justificar a indenização requerida, vez que há cobertura por Invalidez Permanente por Acidente, f. 240-242, no plano contratado pelo autor.

O laudo pericial (f. 472-489), concluiu que as lesões do autor, nos ombros e coluna vertebral, decorrem de doenças degenerativas, que não podem ser associadas diretamente ao exercício do trabalho, mas que seguramente foram agravadas pelo exercício do labor, ocasionando nexo de causalidade.

Tendo a atividade laborativa do autor atuado como agravante das lesões degenerativas em sua coluna vertebral e nos ombros, ocasionando sua incapacidade permanente para a realização de atividades laborais, tenho que a doença em questão deve ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. , inciso II, da lei 6.367/76, in verbis:

Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei:

I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho; (...).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

casos em que a atividade laboral exercida pelo segurado tenha contribuído para o agravamento das lesões degenerativas, contribuindo para sua incapacidade, tais lesões/doenças devem ser equiparadas a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – APLICAÇÃO CDC – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS – CIÊNCIA PREVIA NÃO COMPROVADA – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ENCERRAMENTO DOS EFEITOS DA APÓLICE – JUROS MORATÓRIOS CONTADAS À PARTIR DA CITAÇÃO SUCUMBÊNCIA PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo a seguradora demonstrado a ciência inequívoca da apelante em relação aos termos contratuais de cláusula limitadora de direitos, sua interpretação se dará de maneira mais favorável ao consumidor, devendo ser consideradas nulas de pleno direito, por extrapolar sobremaneira a boa fé contratual, colocando em grande desvantagem o consumidor, que vê a possibilidade de receber o seguro sucumbir diante de tantas excludentes, ou ainda diminuída com a aplicação de tabela que não lhe foi previamente apresentada. 2. Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente para o exercício de atividade braçal, havendo, inclusive, indicação de que o autor seja readaptado para atividade mais leve, buscando, inclusive, tratamento especializado, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. 3. (...) ( TJMS – Apelação Cível n. 0809978-64.2014.8.12.0002. Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, j: 18/10/2016, data da publicação: 20/10/2016).

Dessa forma, o autor faz jus a indenização por invalidez permanente por acidente.

3. Do valor da indenização

Tenho posicionamento firmado que quando o contratante não é informado previamente de que o valor da indenização será proporcional ao grau da invalidez parcial, o montante a ser pago ao segurado deverá ser a integralidade da indenização prevista no contrato que, no caso dos autos, é de R$ 27.257,53 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Essa foi a solução adotada pelo juízo a quo.

No entanto, ao analisar a documentação trazida pelo autor, sobretudo as condições gerais do contrato, percebe-se às f. 116-117 a existência dos esclarecimentos a respeito do pagamento da importância segurada em caso de invalidez total ou parcial por acidente, além da tabela dos percentuais para cada caso.

Sendo assim, não soa razoável a fixação de indenização máxima para o caso de invalidez parcial permanente, o que configuraria uma invalidez total, quando o autor teve somente 50% (cinquenta por cento) do comprometimento funcional do ombro direito. Indenizar o autor no valor máximo, em casos como o dos autos, configuraria enriquecimento ilícito, violando o princípio da boa-fé objetiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AVENÇA. BOA-FÉ. AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO. CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO DE ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL. LAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ SE DEU NO COTOVELO ESQUERDO À ORDEM DE 75%. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. COSSEGURO. REPARTIÇÃO DE COTAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do cotovelo esquerdo, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo. se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. II) Em caso de cosseguro, há uma pluralidade de seguradoras que, simultaneamente, respondem pela cobertura de um mesmo risco, mas cada uma no limite da sua cota, sem vínculo de solidariedade. III) Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. IV) Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixado em consonância com os critério do § 2º do art. 85 do CPC. V) Recurso parcialmente provido. ( TJMS ; APL

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

0806887-32.2015.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 19/03/2018; Pág. 73).

Como a prova pericial concluiu pela invalidez permanente, porém parcial, e o autor juntou com a inicial as condições gerais do contrato que esclarece sobre a cobertura parcial além de trazer a tabela que estabelece os percentuais para cada lesão, a sentença deve ser reformada.

Por se tratar de invalidez permanente parcial, que é o caso do apelado, no cálculo será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional previsto na tabela e, em seguida, será calculada a redução proporcional da indenização correspondente à perda anatômica sofrida e atestada na perícia.

Infere-se que o autor faz jus ao recebimento de indenização, cujo valor correspondente deve ser apurado através do seguinte cálculo (R$ 27.257,53 x 25% x 50%):

a) cobertura máxima para o caso de invalidez permanente - R$ 27.257,53 ;

b) tipo de lesão: perda completa da mobilidade de um dos ombros = 25% (percentual aplicável da tabela);

c) percentual de debilidade apurado na perícia médica judicial realizada: 50% (f. 472-489);

d) valor devido ao segurado: R$ 3.407,19 (três mil quatrocentos e sete reais e dezenove centavos).

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização securitária para R$ 3.407,19 (três mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos) ao autor a título de indenização pelo acidente noticiado na inicial.

Mesmo com a reforma parcial da sentença fica mantida a sucumbência recíproca e a divisão dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados.

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO FOI ADIADA PARA A SESSÃO DE 26/02/2019 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. SIDENI, APÓS O RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 6 / 0 2 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (2º Vogal).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para o fim de reconhecer o direito do autor ao recebimento de R$ 27.257,53, tendo afastado a aplicação da tabela da SUSEP ante à ausência de comprovação de ciência do segurado.

Inconformada, recorre a seguradora alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual do apelado, diante da ausência de requerimento na via administrativa. No mérito, afirma que, por se tratar de doença, não cabe indenização. Alternativamente, aduz que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez.

O eminente Relator conheceu e deu parcial provimento ao apelo apenas para determinar o pagamento da indenização de acordo com o grau de invalidez, por entender que o segurado tinha ciência do pagamento parcial de acordo com a tabela da Susep.

Peço venia para divergir apenas quanto ao pagamento da indenização de acordo com o grau de invalidez, vez que, ao contrário do que entendeu o eminente Relator, não há prova de que o autor/apelado tomou ciência dos termos da apólice de seguro, muito menos da possibilidade de pagamento parcial da indenização.

Da detida análise do caderno processual, verifico que a inicial está instruída com Declaração de Seguro de Vida e apólice de seguro paradigmas, em nome de Miria de Lima Costa (f. 195), tendo o autor, inclusive, pleiteado a intimação da requerida para trazer aos autos a apólice de seguro assinada por ele, bem como cópia das apólices posteriores e respectivos aditivos (f. 18).

Logo, a única conclusão plausível é de que o autor não possuía nenhum documento relativo ao seguro contratado por sua empregadora quando do ajuizamento da ação, tendo apresentado apenas documentos paradigmas, o que é diferente.

Frise-se, ademais, que apesar da apelante ter anexado com a contestação as condições especiais, específicas e gerais da apólice, delas não consta a assinatura do segurado ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que tomou conhecimento de sua existência no momento da contratação ou mesmo posteriormente (anuência implícita).

Vale registrar que os contratos, nas relações de consumo, devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante.

A jurisprudência deste Tribunal é unânime no sentido de que é direito do consumidor o conhecimento sobre o produto que está adquirindo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em seu benefício. E, não sendo dado destaque no contrato, consequente conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito, deve ser considerada como não escrita.

E esse é o caso dos autos. Confira:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO -REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -ACIDENTE DE TRABALHO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA

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DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade, aos termos da Súmula n. 278 do STJ. Os contratos nas relações de consumo devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da inversão do ônus da prova e a interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora." (Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.037333-7/0000-00 - Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves, Publicação: 18/04/2011, Nº Diário: 2404) destaquei

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE - COBERTURA RESTRINGIDA - MORTE ACIDENTAL -ALEGADA MORTE NATURAL - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO -LIMITAÇÃO DA COBERTURA - CIÊNCIA DA SEGURADA - OFENSA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - MORTE ACIDENTAL - MAL SÚBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O princípio da boa-fé, positivado nos mencionados dispositivos legais, fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura, notadamente no que se refere aos contratos de seguro. II - É direito do consumidor receber informação clara do produto ou dos serviços que adquiriu. III - A morte acidental representa a ocorrência de um mau súbito, de um evento brusco que implica morte de alguém." (Apelação Cível - Sumário - N. 2010.029930-9/0000-00 –

Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Publicação: 23/11/2010, Nº Diário: 2318) destaquei

E ainda,

"DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)

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considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. " Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance "(art. 46 , CDC)." (TJSC. Apelação Cível 20130624879. Rel. Marcus Túlio Satorato. Publ. 25/11/2013) destaquei.

Portanto, não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelado sobre a Tabela de graduação das lesões, deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente, conforme constou da sentença.

Ante o exposto, peço venia para divergir do eminente Relator no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida e, em consequência, majorar os honorários advocatícios em favor do autor para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando mantida a sentença nos demais termos e efeitos.

É como voro

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (1º Vogal).

Acompanho o voto do 2º Vogal.

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. ESTE PROCESSO SE SUBMETERÁ à TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC.

V O T O ( E M 1 9 / 0 3 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (3º Vogal).

Acompanho o voto do 2º Vogal.

O Sr. Des. Alexandres Bastos. (4º Vogal).

Acompanho o voto do relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAMD A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E 4º VOGAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 19 de março de 2019.

jm

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