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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-08.2008.8.12.0021 MS 000XXXX-08.2008.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

01/04/2019

Julgamento

29 de Março de 2019

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00026670820088120021_b552c.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADORECURSO DEFENSIVOABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASCONDENAÇÃO MANTIDAABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALREGIME ABERTO FIXADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Não há o que falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. Em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, é cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto. DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASEIMPOSSIBILIDADESUBSTITUIÇÃO DA PENAINCABÍVEL. Embora o argumento usado pelo magistrado sentenciante não seja adequado para valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, é possível substituição, utilizando dos mesmos argumentos, para valoração negativa da personalidade do apelante. Isso porque, a prática acentuada de crimes contra o patrimônio, pode ser usada para considerar a circunstância da personalidade. Se o apelante possui circunstâncias judiciais negativas, é incabível a substituição da pena, como previsto no artigo 44, III, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692594870/apelacao-apl-26670820088120021-ms-0002667-0820088120021