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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00026670820088120021_b552c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de março de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-08.2008.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator designado – Exmo. Sr. Des.Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Valdeir Azevedo Marques

DPGE - 1ª Inst. : Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857BM/S)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Jui Bueno Nogueira

Interessado : Marcos Antonio dos Santos

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – REGIME ABERTO FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Não há o que falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação.

Em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, é cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto.

DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL.

Embora o argumento usado pelo magistrado sentenciante não seja adequado para valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, é possível substituição, utilizando dos mesmos argumentos, para valoração negativa da personalidade do apelante. Isso porque, a prática acentuada de crimes contra o patrimônio, pode ser usada para considerar a circunstância da personalidade.

Se o apelante possui circunstâncias judiciais negativas, é incabível a substituição da pena, como previsto no artigo 44, III, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, dar parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Revisor. Vencido em parte o Relator que concedia questão de ofício.

Campo Grande, 19 de março de 2019.

Des Luiz Gonzaga Mendes Marques. - Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Valdeir Azevedo Marques interpõe apelação criminal contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, IV do CP (furto qualificado mediante concurso de pessoas).

Em suas razões requer a absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação, busca o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena .

Caso não prevaleçam os entendimentos, elabora pedido de manifestação expressa sobre a violação de dispositivos legais, para fins de prequestionamento.

As contrarrazões ministeriais (p. 170-176) e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (p. 186-189) vertem-se pela manutenção da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Trata-se de apelação criminal (p. 161-166) interposta por Valdeir Azevedo Marques contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do CP (furto qualificado mediante concurso de pessoas).

Narrou a acusação que:

"(...) no dia 22 de dezembro de 2007, por volta de 04h, na residência da vítima, localizada no Jardim Flamboyant, nesta cidade e comarca, os denunciados, agindo em unidade de desígnio, subraíram, para si, certa quantidade de carvão que estava no quintal da referida residência.

Segundo apurado, os denunciados, aproveitando-se do horário em que não existe vigilância sobre o patrimmôio, em virtude de todos estarem dormindo, adentraram no quinta da casa da vítima e dali levaram alguns sacos de carvão que estavam guardados.

A vítima, de dentro de sua casa, assistiu toda a empreitada criminosa dos denunciados, contudo, somente reconheceu o denunciado Valdeir, conhecido como" doido ".

Após o ocorrido contou o fato a seu irmão José Carlos, que resolveu investigar o caso e chegou à conclusão de que os autores da subtração foram os denunciados.

Ex positis, Ministério Público denuncia a Vossa Excelência Marcos Antonio dos Santos e Valdeir de Azevedo Marques como incurso no artigo 155, § 4º, VI (concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal (...)"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o acusado nos moldes alhures mencionados.

Discordando do resultado, somente a defesa recorreu, pedindo, em suma, a absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação, busca o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena .

Caso não prevaleçam os entendimentos, elabora pedido de manifestação expressa sobre a violação de dispositivos legais, para fins de prequestionamento.

As contrarrazões ministeriais (p. 170-176) e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (p. 186-189) vertem-se pela manutenção da sentença.

Ao recurso deve se dar parcial provimento .

Antes, todavia, cumpre afastar o pedido absolutório, de todo improcedente em face do seguro conjunto probatório amealhado pela acusação.

Afinal, a despeito do acusado ter exercido o direito de permanecer em silêncio, todas as demais provas apontam para a sua autoria na subtração da res furtiva.

A vítima Juceli Alves de Oliveira, ouvida em fase judicial (mídia audiovisual de p. 131), apesar de ter prestado depoimento após longo tempo desde a fase extrajudicial (p. 22), relatou os acontecimentos de maneira harmônica no sentido de que, no dia dos fatos, estava em sua residência quando ouviu barulhos em seu quintal, ocasião em que flagraram os acusados carregando os sacos de carvão em uma carroça. Declarou que os sacos de carvão seriam comercializados. Outrossim, apesar de não ter especificado o quanto deixou de ganhar com a subtração, afirmou que a carroça estava completamente carregada. Declarou que reconheceu o ora apelante, vulgo "Doido".

De seu turno, a testemunha José Carlos de Oliveira, confirmou em depoimento judicial que sua irmã, ora vítima, lhe relatou os fatos, tendo então passado a investigar o caso, tendo confirmado a autoria de "Doido" após perguntar para as pessoas na rua, tendo inclusive achado a carroça que havia sido carregada com a res furtiva.

Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado em juízo, apenas confirmou que seu apelido era "Doido". Inquirido sobre os fatos, permaneceu em silêncio.

Como se sabe, a palavra da vítima possui especial relevância na elucidação de crimes clandestinos, praticados longe dos olhos de testemunhas, e pode justificar a condenação quando firme, coerente e respaldada pelo restante do arsenal amealhado pela acusação, como na hipótese.

Noutro giro, não se vislumbram motivos minimamente concretos para se crer que a vítima e a testemunha poderem querer incriminar falsamente o acusado, não pesando sobre seus depoimentos qualquer eiva de suspeição.

Logo, comprovado o furto denunciado, a manutenção da condenação é a medida de rigor.

Por outro lado, entendo que a dosimetria da pena deve ser revista de ofício.

Verifica-se da sentença de p. 145-150 que o colega de instância singela exasperou a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa por considerar como negativa a circunstância judicial da conduta social, sob o argumento de que o sentenciado: "vive da prática de crimes contra o patrimônio,

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conforme se demonstra às fls. 65/70, restando claro que não consegue viver em sociedade de forma ordeira e honesta".

Ora, referida cognição, porém, não merece prevalecer, pois, conforme tenho votado reiteradamente nesta Corte de Justiça, entendo que consoante a concepção garantista do Direito Penal, fundada no postulado da dignidade da pessoa humana, o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor).

Não bastasse, na hipótese, sequer há condenação transitada em julgada nas folhas de antecedentes de p. 65-70, devendo, portanto, tal circunstância judicial ser neutralizada.

Assim, redimensiono a pena-base ao mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa , tornando-a definitiva ante a ausência de outras moduladoras a serem apreciadas.

Acolho o pleito defensivo de abrandamento do regime inicial para o aberto , em obediência as diretrizes do art. 33 do CP, visto que trata-se de réu primário, cuja pena não ultrapassa 04 anos de reclusão

Outrossim, pondero que o crime não não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu é primário, preenchendo-se os primeiros requisitos exigidos nos incisos I e II do art. 44, do CP.

Ademais, na dosimetria da pena não foi reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixando-se a pena-base no mínimo legal por este voto. Sendo assim, não é possível afirmar que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que a substituição não seja suficiente, não sendo possível impedir a benesse com base no inciso III, do art. 44, do CP.

Destarte , de ofício , substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução penal.

No que tange ao prequestionamento, em consonância ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, entendo que não está o órgão julgador compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos neste voto, os quais tenho por suficientes para solução da questão.

Diante do exposto, em parte com o parecer, encaminho voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por Valdeir Azevedo Marques a fim de abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto .

De ofício , redimensiono a pena-base ao mínimo legal, fixando a reprimenda definitiva em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa , além de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

multa, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 155, § 4º, IV, do Código penal.

Em suas razões recursais, postula a absolvição do réu ante a alegação de insuficiência de provas ou, subsidiariamente, requer o abrandamento do regime inicial para o aberto.

O Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, encaminhou o voto para dar parcial provimento ao recurso a fim de abrandar o regime inicial para o aberto, enquanto de ofício , afastou a circunstância judicial da conduta social e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

Respeitosamente, divirjo do Relator somente quanto as questões concedidas de ofício (redução da pena-base e substituição da pena).

Constata-se que a pena-base foi fixada em 06 meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa acima do mínimo legal por ter sido considerada negativa a conduta social do apelante, sob o argumento de que o mesmo “vive da prática de crimes contra o patrimônio, conforme se demonstra às fls. 65/70, restando claro que não consegue viver em sociedade de forma ordeira e honesta”.

Contudo, entendo que a tal argumento não é adequado para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social. Por outro lado, na verdade, referidos elementos constituem a circunstância da personalidade, que é negativa ao apelante.

Isso porque, por conduta social deve ser considerado o “comportamento do agente no seio social familiar e profissional”, isto é, “o relacionamento do acusado no meio em que vive” 1 . Segundo Schimitt, a “conduta social não se refere a fatos criminosos , mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita” 2 .

No presente caso, o comportamento social do apelante não foi analisado, tendo em vista que a magistrada utilizou o termo “vive da prática de crimes contra o patrimônio”, expressão que não representa o comportamento do apelante no meio social em que vive, de modo que a pena-base não pode ser exacerbada com base nessa circunstância judicial.

Todavia, o fundamento utilizado pela sentenciante diz respeito à circunstância judicial da personalidade.

Por “personalidade”, deve ser considerado “o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa” 3 .

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “A personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. 4 ”

Sobre o tema, é importante que seja ressaltado que não há qualquer empecilho para que os registros criminais do apelante sejam valorados como indicativos da sua personalidade ‘ruim’, haja vista que são capazes de evidenciar a sua inerente agressividade, perversidade, sobretudo, a sua tendência ao desrespeito da ordem jurídica.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido:

"Diante da certidão cartorária de antecedentes dos réus e em consulta ao SAJ-Intranet, os acusados demonstram claramente que optam pelo antagonismo à ordem social, razão pela qual há que ser considerada a personalidade negativa dos agentes." (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2011.036502-7/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos. Julgamento: 28/05/2012. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal)". (Destaquei).

A partir dessa situação, é possível concluir, de forma tranquila, que o apelante opta, reiteradamente, pelo antagonismo à ordem social. Essas situações ensejam a conclusão de que ele tem caráter voltado à agressividade, perversidade, elementos que constituem indicativos sobre a sua tendência ao desrespeito da ordem jurídica. Em razão disso, há que ser considerada negativa a personalidade do apelante, de modo a influir na aplicação da sanção penal no âmbito da primeira etapa da dosimetria penal.

Reputo importante exaltar, nessa análise, que o efeito devolutivo da apelação criminal é amplo, devendo ser analisado nos prismas da extensão e da profundidade. A extensão do efeito devolutivo vincula a cognição do Tribunal à matéria especificamente impugnada. Já a profundidade do efeito devolutivo permite ao juízo “ad quem” analisar a matéria impugnada por fundamentos (de fato ou de direito) distintos daqueles utilizados na sentença, ainda que não alegados pela parte recorrente.

O Supremo Tribunal Federal, à luz da profundidade do efeito devolutivo, chancelou o entendimento de que “a apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau (...).” ( HC 76156, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 31/03/1998).

O Tribunal de Justiça da Bahia, nesse mesmo caminhar, também já se posicionou, afirmando, em recente julgado, que “o efeito devolutivo da apelação permite a análise das circunstâncias concretas do fato pelo Colegiado, com nova ponderação sobre os termos da dosimetria aplicada, sem que isto importe em violação ao referido princípio (...).” ( HC 290.426/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014).

Tecidos esses breves esclarecimentos, mantenho a pena-base do apelante conforme fixada na sentença, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por ser-lhe negativa a circunstância judicial da personalidade.

Nesse sentido já decidiu o STJ:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

NOVO JUÍZO À PENA-BASE ADOTADA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO QUE IMPEDE APENAS O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 2. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. EXATA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

2. O princípio da non reformatio in pejus veda o agravamento da situação do condenado sem uma manifestação tempestiva e formal da acusação nesse sentido, o que inocorre se a pena-base foi mantida no mesmo patamar. Além disso, o efeito devolutivo da apelação permite a análise das circunstâncias concretas do fato pelo Colegiado, com nova ponderação sobre os termos da dosimetria aplicada, sem que isto importe em violação ao referido princípio, como é o caso. (…)

6. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para anular o acórdão impugnado com relação à dosimetria da pena, a fim de que as instâncias ordinárias promovam a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos expostos no julgado."

( HC 290.426/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014).

Portanto, a pena definitiva do apelante permanecerá em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Quanto ao abrandamento do regime prisional pleiteado pela defesa, entendo ser cabível a fixação do regime aberto , levando em consideração o disposto no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade, concedida de ofício pelo e. Relator, considero ser incabível tal benesse ao apelante.

Isso porque, embora o apelante seja réu primário e tenha sua pena definitiva fixada abaixo de quatro anos de reclusão, deve ser considerado os parâmetros estabelecidos pelo inciso III do artigo 44 da Lei Penal.

Diante do exposto, em parte com o parecer, divirjo parcialmente do Relator para dar parcial provimento ao recurso de Valdeir Azevedo Marques apenas para abrandar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Ademais, substituo a circunstância judicial da conduta social pela personalidade, de modo que a pena do apelante permanece incólume.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. VENCIDO EM PARTE O RELATOR QUE CONCEDIA QUESTÃO DE OFÍCIO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 19 de março de 2019.

gar

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692594870/apelacao-apl-26670820088120021-ms-0002667-0820088120021/inteiro-teor-692594959

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