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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED XXXXX-39.2019.8.12.0900 MS XXXXX-39.2019.8.12.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_20000243920198120900_8514c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel

4ª Câmara Cível

Classe: Embargos de Declaração Autos nº XXXXX-39.2019.8.12.0900/50000

Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Shandor Torok Moreira (OAB: 11960BM/S)

Embargada : Suzete Maria de Almeida Vieira

DPGE - 2ª Inst. : Silvio Fernando de Barros Corrêa (OAB: XXXXXDP)

Vistos.

Estado de Mato Grosso do Sul opõe Embargos de Declaração em face de decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos do Cumprimento de Sentença em que litiga com Suzete Maria de Almeida Vieira. Aduz que foi instado a juntar a integralidade da decisão agravada (fl. 588), porém juntou comprovante (fl. 594) de que os autos estavam em carga com a Defensoria Pública e, portanto, indisponíveis. Afirma que a decisão embargada omitiu-se sobre a indisponibilidade dos autos em primeira instância rejeitando e não conheceu do recurso por falta de documento indispensável. Estando os autos que tramitam em primeira instância agora disponíveis, requer a juntada da decisão apontada em f. 588. Pugna pelo acolhimento, sanando-se a omissão para que seja admitido o processamento do agravo.

A embargada apresentou resposta pela concordância.

É o relatório. Decido.

À f. 588 foi determinado ao agravante que juntasse a este recurso, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.017, § 3º, do NCPC, a cópia completa da decisão agravada (f. 568/569), pois ausente o texto do verso das páginas existentes no processo físico respectivo, sob pena de não conhecimento.

Em resposta, o agravante não trouxe aos autos cópia integral da decisão de f. 568/569, como determinado, limitando-se a juntar cópia da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão agravada.

Importante observar que o agravante, ora embargante, não informou na petição a indisponibilidade dos autos para cumprimento do determinado, afirmando expressamente que estava procedendo a juntada da decisão agravada completa, o que não ocorreu, permanecendo a falha.

Não obstante isso, tendo em vista que o embargante comprovou a indisponibilidade dos autos para cumprimento tempestivo da determinação, bem como a concordância da ora embargada, em atenção ao princípio da efetividade e primazia do julgamento de mérito, reconsidero a decisão de f. 599 e defiro o processamento do agravo.

Junte-se cópia desta decisão e dos documentos apresentados às f. 02/06 ao Agravo de Instrumento, o qual recebo em seu regular efeito devolutivo. Após

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel

intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta em 15 dias, querendo.Intimemse.

Campo Grande, 29 de março de 2019

Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator

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