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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00036909320118120114 MS 0003690-93.2011.8.12.0114 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__00036909320118120114_da918.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0003690-93.2011.8.12.0114/50001 – Três Lagoas

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: ALINE DOS SANTOS RAMOS

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , II, c/c § 4º, II, da Lei n.º 9.455/97.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 18/25).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE

TORTURA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA

CRIME DE MAUS-TRATOS – VIABILIDADE – ANIMUS

CORRIGENDI VERIFICADO – EXCESSO DE PUNIÇÃO –

CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS –

DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO –

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO

ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER.

O acervo probatório colacionado aos autos demonstra, de

forma inequívoca, que a ré agiu imoderadamente, sem

razoabilidade, em verdade, com excesso, notadamente por se

tratar a vítima de criança de apenas 2 (dois) anos de idade.

Não se vislumbra, entretanto, o desejo em causar intenso

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sofrimento ao filho por mero prazer ou ódio, mas sim o

excesso no meio de correção, configurando o delito de maustratos.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia

integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna

despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos

legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas

pretensões.

Recurso conhecido e provido. Contra o parecer."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

CRIMINAL – PREQ...