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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00036909320118120114 MS 0003690-93.2011.8.12.0114 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0003690-93.2011.8.12.0114 MS 0003690-93.2011.8.12.0114
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
02/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00036909320118120114_da918.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0003690-93.2011.8.12.0114/50001 – Três Lagoas

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: ALINE DOS SANTOS RAMOS

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , II, c/c § 4º, II, da Lei n.º 9.455/97.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 18/25).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE

TORTURA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA

CRIME DE MAUS-TRATOS – VIABILIDADE – ANIMUS

CORRIGENDI VERIFICADO – EXCESSO DE PUNIÇÃO –

CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS –

DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO –

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO

ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER.

O acervo probatório colacionado aos autos demonstra, de

forma inequívoca, que a ré agiu imoderadamente, sem

razoabilidade, em verdade, com excesso, notadamente por se

tratar a vítima de criança de apenas 2 (dois) anos de idade.

Não se vislumbra, entretanto, o desejo em causar intenso

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sofrimento ao filho por mero prazer ou ódio, mas sim o

excesso no meio de correção, configurando o delito de maustratos.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia

integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna

despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos

legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas

pretensões.

Recurso conhecido e provido. Contra o parecer."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

CRIMINAL – PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO NÃO

VERIFICADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACLARATÓRIOS

REJEITADOS.

O cabimento de embargos de declaração é condicionado a

demonstração de um dos vícios elencados no artigo 619 do

Código de Processo Penal.

Não ocorrendo no acórdão a omissão ventilada, devem ser

rejeitados os aclaratórios.

Ainda que se trate de interposição de aclaratórios com o fim

de prequestionamento, deve ser observado que o cabimento

de tal recurso é condicionado à demonstração de um dos

vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo

Penal.

Embargos de declaração rejeitados."

Por não se conformar com a desclassificação da conduta criminosa de tortura para maus-tratos, o Parquet alega violação do art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n.º 9.455/97 . O recurso não merece prosperar, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de

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recurso especial por óbice contido na Súmula 7 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL –

AGRAVADO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR

CRIME DE TORTURA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O

CRIME DE MAUS-TRATOS OPERADA PELO TRIBUNAL A

QUO – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO – SÚMULA N. 7 DO STJ – AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao desclassificar a conduta do agravado para a prevista

no art. 136 do Código Penal, o Tribunal estadual concluiu

que as provas disponíveis não refletem a vontade livre e

consciente de causar o padecimento do filho, mas apenas o

intuito de corrigi-lo, o que, no caso concreto, tornou-se

ilícito pelo excesso de correção e castigos vinculados ao

poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis.

2. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria

amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,

providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp

965.166/GO, 6ª T., rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j.

26/09/2017, DJ 09/10/2017)

É dizer, nas palavras de ARAKEN DE ASSIS: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito." 2

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto 1

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2 Manual de recursos, 8ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 913.

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Vice-Presidência

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

Às providências.

Campo Grande, 26 de março de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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