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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14031676920198120000 MS 1403167-69.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1403167-69.2019.8.12.0000 MS 1403167-69.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14031676920198120000_7e75d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de abril de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403167-69.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Impetrante : Anderson Luis Ferreira Buzo

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Paciente : Walison Barthimann dos Santos Silva

Advogado : Anderson Luiz Ferreira Buzo

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 3.980 GRAMAS DE MACONHA – QUANTIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, deve ser mantida a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

A quantidade de droga somada às circunstâncias do suposto fato (suposta integração a associação para o tráfico e exercício de uma "boca de fumo") demonstram a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública. Precedentes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem.

Campo Grande, 2 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Anderson Luiz Ferreira Buzo , com pedido de liminar, em favor do paciente Walison Barthimann dos Santos Silva , apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande .

Discorreu sobre a ausência de fundamentos para permanência da prisão cautelar, bem como que ela é desprovida de fundamentação; narrou que o paciente possui condições pessoais favoráveis para permanecer em liberdade no curso do processo.

Ao final, requereu: "1) Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada, expedindo de imediato alvará de soltura em favor do paciente. 2) Que se dê prosseguimento ao feito para, ao final, conceder, de forma definitiva, a Ordem do presente writ, determinando assim a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pela ausência dos requisitos da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3) Não sendo este o entendimento que seja aplicadas as medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, em especifico o inciso IX, da monitoração eletrônica totalmente viável para o caso alhures."

A liminar foi indeferida (f. 87/90).

Informações da autoridade apontada coatora à f. 94/96.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 100/108, opina pelo conhecimento e denegação da ordem

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Anderson Luiz Ferreira Buzo , com pedido de liminar, em favor do paciente Walison Barthimann dos Santos Silva , apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande .

A ordem deve ser denegada. Explico.

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flagrante e, posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos do art. 33, caput, c.c art. 35, ambos da Lei 11.343/2006.

Inicialmente, com relação ao argumento de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva do paciente, do auto de prisão em flagrante nº 0001443-40.2019.8.12.0800, noto que o magistrado plantonista fez constar:

"1. O flagrante está em ordem e acompanhado das peças indispensáveis (arts. 304 a 306 do CPP e art. 50, § 1.º da Lei 11.343/06), razão pela qual homologo-o. Vale dizer, não é o caso de relaxamento. 2. Da análise dos, com escopo na cautela da prestação jurisdicional final, tem-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva – arts. 311-313 do Código de Processo Penal. Os elementos de informação dão conta da aparente prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico realizados pelos custodias. Nesse sentido: i) a apreensão da droga em considerável quantidade encontrada de alegada propriedade DIEGO e que estava na posse direta de WALISON ; ii) a balança de precisão; iii) a notícia que motivou a diligência policial de que no local funcionava uma" boca de fumo "; ii) a confissão de DIEGO de que o entorpecente fora adquirido para venda, evidenciam o fumus comissi delicti para ambos os envolvidos nos delitos acima descritos. No que se refere ao suposto crime de associação para o tráfico, há aparência de estabilidade e permanência que caracterizam o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 pela localização da droga em posse de WALISON, que aliás, tentou ocultar o entorpecente na ocasião da presença da polícia. Com relação ao segundo requisito da prisão preventiva – periculum libertatis -anota-se que DIEGO, reincidente, possui péssimos antecedentes; e WALISON possui reiterado envolvimento com fatos de natureza ilícita. Com efeito, pela necessidade de manutenção da ordem pública (no sentido de evitar a reiteração do ilícito - prevenção), revela-se presente a urgência da medida. Adiante, o delito de tráfico de drogas enquadra-se na hipótese autorizativa da prisão preventiva do art. 313, I do CPP. Se é o caso de prisão preventiva, por lógica não há se falar em liberdade provisória – inteligência do art. 321 do CPP. De igual modo, não é o caso de medidas cautelares diversas da prisão, pelos fortes fundamentos da extrema ratio acima expostos. Isso posto, forte no art. 310, II do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante e decreto a prisão preventiva de DIEGO PAREDES TEIXEIRA e WALISON BARTHIMAN".

Proposto pedido de Revogação da Prisão Preventiva (nº 0806091-02.2019.8.12.0001), o d. Juízo de origem o indeferiu nos seguintes termos:

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situação que denota a droga era destinada ao comércio. Em relação a tal delito, incide a regra do art. 44 da Lei 11.343/2006, veda a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo certo que a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores oscila entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. Particularmente, entendo que tal dispositivo legal deva aplicado em compasso com o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, tratando-se de premissa fixada pelo legislador no sentido de que em tais crimes deve ser evitada a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante, reclamando temperamento à vista das circunstâncias do caso concreto. Com efeito, diante das peculiaridades da prática criminosa (quantidade de droga apreendida, quantidade de participantes do delito e existência de grupo criminoso organizado), existência ou não de antecedentes e prova de exercício de atividade profissional lícita, poderá eventualmente o juiz deferir liberdade provisória ao acusado. Tal entendimento, a par de encontrar respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e do E. TJ-MS, é fincada em razões de política criminal, no sentido de evitar a manutenção no cárcere de pessoas que não possuem qualquer antecedente penal, não integrem organização criminosa e tenham sido flagradas na prática de crime objetivamente menos grave, haja vista a quantidade de droga apreendida. O convívio de semelhantes pessoas com outros criminosos de maior porte no cárcere, ao invés de evitar a reiteração criminosa, poderá efetivamente incluir o agente no crime organizado, com maior prejuízo à sociedade. Entretanto, essa não é a realidade dos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, posto que presentes no caso em tela os pressupostos e requisitos legais da custódia cautelar. Os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva constam do art. 313, I a III, do Código de Processo Penal, tal seja, imputação referente a crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 04 (quatro) anos, acusado condenado por crime doloso por sentença transitada em julgado ou descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Exige-se, também, a presença dos requisitos que ressaem expressos do art. 312 do Código de Processo Penal, tais sejam, indícios suficientes de autoria e prova materialidade do crime, ou seja, o fumus commissi delicti, que consiste na fumaça da prática de um fato dito criminoso. A tais requisitos deve ser somado o periculum libertatis, ou seja, o risco que o agente em liberdade possa criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). No caso em tela reputo presentes tais parâmetros legais. O crime imputado ao requerente é tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006), cuja pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo atendida a condição de admissibilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Para este momento processual, nos termos do que dispõe o art. 50, § 1.º, da Lei 11.343/2006, o auto de constatação prévia elaborado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente para fins de prova da materialidade do crime. Há indícios de que o requerente incorreu no crime de tráfico de drogas. Segundo consta da peça flagrancial, a polícia

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militar dirigiu-se até uma residência, denunciada como ponto de comércio de entorpecentes. Ao ingressarem no imóvel, os policiais visualizaram o requerente arremessando uma mochila em direção ao terreno vizinho. Os policiais apreenderam a mochila e nela encontraram 13 tabletes de maconha (equivalente a 3,980 kg). A expressiva quantidade de droga que estava na posse do requerente denota a finalidade comercial dos entorpecentes, o que confirma o teor das denúncias anônimas recebidas pelo policiais militares. Nesse contexto, existem nos autos prova de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal. No que pertine aos requisitos da prisão preventiva, a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, para restabelecer a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e os deletérios efeitos que tráfico ocasiona para a sociedade. Aliás, no que pertine à realização de venda de drogas em local conhecido como "boca de fumo", é uníssona a jurisprudência no sentido de que a prisão cautelar é justificada para a garantia da ordem pública, como se vê dos julgados a seguir transcritos: "HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – 'BOCA DE FUMO' – RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não basta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se constatado que seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar o tráfico onde o paciente reside e praticava a venda de drogas, sendo necessário, ainda que temporariamente, afastá-lo do convívio da sociedade para dissipar o reconhecido comércio no local onde aparentemente já era conhecido como fornecedor de entorpecente. Ordem denegada." (1). "E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –"BOCA DE FUMO"– PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares (art. 319 do Código de Processo Penal),

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denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06) em 'boca de fumo', mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito demonstra que não serão suficientes para acautelar a ordem pública. III – Contra o parecer, denega-se a ordem." (2). Embora o acusado seja primário e tenha acostado declaração de emprego fixo tais condições pessoais favoráveis não constituem motivos suficientes para elidir os pressupostos da prisão preventiva. Desse modo, como fundamento para decretação da medida extrema, reputo presente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, aferida pela quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do requerente. Nesse contexto, estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na espécie, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva é providência que se impõe. Posto isso, por reputar que persistem no caso em tela os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por Walisson Barthimann dos Santos Silva". (grifos originais)

Logo, apreciando os argumentos exaustivamente esposados nas decisões de primeiro grau, não vislumbro constrangimento ilegal por ausência de fundamentação.

Do mesmo modo, compulsando detidamente os autos, denoto que a d. Juíza a quo elencou os pressupostos necessários para a configuração da prisão preventiva (art. 313, I, do CPP), bem como os fundamentos necessários para sua decretação (art. 312 do CPP), eis que decretada como forma de garantia da ordem pública.

Nesse compasso, forte nos fundamentos constantes das decisões guerreadas, constato circunstâncias capazes de justificar a prisão preventiva do paciente, porquanto: a um , houve recebimento de denúncia do suposto envolvimento dos flagrados em" boca de fumo "; a dois , foi supostamente flagrado com cerca de 13 tabletes de maconha pesando algo em torno de 3.980 gramas; e, a três , há informações de que podem, eventualmente, integrar associação para o tráfico, elementos que, somados, indicam, ao menos por ora, a necessidade da permanência da constrição de

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liberdade.

Esta Câmara vem adotando o mesmo posicionamento:

E M E N T A – HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGASGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA- QUANTIDADE DA DROGA E APREENSÃO DE PETRECHOS PRÓPRIOS DA TRAFICÂNCIA -NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOORDEM DENEGADA Não há constrangimento ilegal, se a prisão preventiva é fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade do enclausuramento para a garantia da ordem pública, como a quantidade da droga e a apreensão de petrechos próprios do exercício habitual da traficância. Tais elementos, mencionados na decisão atacada, revelam a periculosidade social dos pacientes, apontando no sentido de que possuem envolvimento estreito com a traficância, o que denota o risco de reiteração delitiva. ( TJMS . Habeas Corpus n. 1401701-40.2019.8.12.0000, Porto Murtinho, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/02/2019, p: 28/02/2019)

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1. A alegação acerca da não configuração do delito de tráfico de drogas é questão de mérito, a ser dirimida no momento próprio, após o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível discussão e revolvimento probatório a esse respeito na estreita via do habeas corpus. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, deve a prisão preventiva ser mantida para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, uma vez que tais providências são insuficientes para o resguardo da ordem pública. 5. Ordem conhecida e denegada, com o parecer. ( TJMS . Habeas Corpus n. 1400036-86.2019.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 10/02/2019, p: 12/02/2019)

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QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO FOI IMPOSTA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE – INOCORRÊNCIA – FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO ATRAVÉS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA BEM COMO DO RECONHECIMENTO FEITO POR TESTEMUNHAS DE QUE O PACIENTE ADENTRAVA EM RESIDÊNCIAS DA COMARCA PARA FURTÁ-LAS – PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE POSSUI AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS INCONGRUENTES – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Uma vez devidamente consubstanciados o fumus commissi delicti e periculum libertatis, não há falar em contrariedade aos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade. Ações penais em trâmite ainda que não consistituam a reincidência do paciente, demonstram sua conduta voltada para a prática delitiva, elemento hábil para justificar a necessidade de segregação em prol da garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis ainda que comprovadas (o que não é o caso dos presentes autos), por si só, não viablizam a concessão da ordem, mormente a presença dos pressupostos para a segregação cautelar já mencionados. ( TJMS . Habeas Corpus n. 1414424-28.2018.8.12.0000, Bandeirantes, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 22/01/2019, p: 24/01/2019)

Vale frisar, ad argumentandum tantum, que, reconhecida a necessidade da permanência da prisão preventiva, por consequência, inviável/inadequada a sua substituição por medidas cautelares alternativas, sem embargo da sua futura reapreciação pelo juiz natural.

Ante o exposto, com o parecer, conheço do presente writ e denegolhe a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

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Campo Grande, 2 de abril de 2019.

gar

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