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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14031676920198120000 MS 1403167-69.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de abril de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403167-69.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Impetrante : Anderson Luis Ferreira Buzo

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Paciente : Walison Barthimann dos Santos Silva

Advogado : Anderson Luiz Ferreira Buzo

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 3.980 GRAMAS DE MACONHA – QUANTIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, deve ser mantida a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

A quantidade de droga somada às circunstâncias do suposto fato (suposta integração a associação para o tráfico e exercício de uma "boca de fumo") demonstram a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública. Precedentes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem.

Campo Grande, 2 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Anderson Luiz Ferreira Buzo , com pedido de liminar, em favor do paciente Walison Barthimann dos Santos Silva , apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande .

Discorreu sobre a ausência de fundamentos para permanência da prisão cautelar, bem como que ela é desprovida de fundamentação; narrou que o paciente possui condições pessoais favoráveis para permanecer em liberdade no curso do processo.

Ao final, requereu: "1) Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada, expedindo de imediato alvará de soltura em favor do paciente. 2) Que se dê prosseguimento ao feito para, ao final, conceder, de forma definitiva, a Ordem do presente writ, determinando assim a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pela ausência dos requisitos da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3) Não sendo este o entendimento que seja aplicadas as medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, em especifico o inciso IX, da monitoração eletrônica totalmente viável para o caso alhures."

A liminar foi indeferida (f. 87/90).

Informações da autoridade apontada coatora à f. 94/96.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 100/108, opina pelo conhecimento e denegação da ordem

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Anderson Luiz Ferreira Buzo , com pedido de liminar, em favor do paciente Walison Barthimann dos Santos Silva , apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande .

A ordem deve ser denegada. Explico.

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flagrante e, posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos do art. 33, caput, c.c art. 35, ambos da Lei 11.343/2006.

Inicialmente, com relação ao argumento de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva do paciente, do auto de prisão em flagrante nº 0001443-40.2019.8.12.0800, noto que o magistrado plantonista fez constar:

"1. O flagrante está em ordem e acompanhado das peças indispensáveis (arts. 304 a 306 do CPP e art. 50, § 1.º da Lei 11.343/06), razão pela qual homologo-o. Vale dizer, não é o caso de relaxamento. 2. Da análise dos, com escopo na cautela da prestação jurisdicional final, tem-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva – arts. 311-313 do Código de Processo Penal. Os elementos de informação dão conta da aparente prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico realizados pelos custodias. Nesse sentido: i) a apreensão da droga em considerável quantidade encontrada de alegada propriedade DIEGO e que estava na posse direta de WALISON ; ii) a balança de precisão; iii) a notícia que motivou a diligência policial de que no local funcionava uma" boca de fumo "; ii) a confissão de DIEGO de que o entorpecente fora adquirido para venda, evidenciam o fumus comissi delicti para ambos os envolvidos nos delitos acima descritos. No que se refere ao suposto crime de associação para o tráfico, há aparência de estabilidade e permanência que caracterizam o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 pela localização da droga em posse de WALISON, que aliás, tentou ocultar o entorpecente na ocasião da presença da polícia. Com relação ao segundo requisito da prisão preventiva – periculum libertatis -anota-se que DIEGO, reincidente, possui péssimos antecedentes; e WALISON possui reiterado envolvimento com fatos de natureza ilícita. Com efeito, pela necessidade de manutenção da ordem pública (no sentido de evitar a reiteração do ilícito - prevenção), revela-se presente a urgência da medida. Adiante, o delito de tráfico de drogas enquadra-se na hipótese autorizativa da prisão preventiva do art. 313, I do CPP. Se é o caso de prisão preventiva, por lógica não há se falar em liberdade provisória – inteligência do art. 321 do CPP. De igual modo, não é o caso de medidas cautelares diversas da prisão, pelos fortes fundamentos da extrema ratio acima expostos. Isso posto, forte no art. 310, II do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante e decreto a prisão preventiva de DIEGO PAREDES TEIXEIRA e WALISON BARTHIMAN".

Proposto pedido de Revogação da Prisão Preventiva (nº 0806091-02.2019.8.12.0001), o d. Juízo de origem o indeferiu nos seguintes termos:

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situação que denota a droga era destinada ao comércio. Em relação a tal delito, incide a regra do art. 44 da Lei 11.343/2006, veda a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo certo que a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores oscila entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. Particularmente, entendo que tal dispositivo legal deva aplicado em compasso com o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, tratando-se de premissa fixada pelo legislador no sentido de que em tais crimes deve ser evitada a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante, reclamando temperamento à vista das circunstâncias do caso concreto. Com efeito, diante das peculiaridades da prática criminosa (quantidade de droga apreendida, quantidade de participantes do delito e existência de grupo criminoso organizado), existência ou não de antecedentes e prova de exercício de atividade profissional lícita, poderá eventualmente o juiz deferir liberdade provisória ao acusado. Tal entendimento, a par de encontrar respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e do E. TJ-MS, é fincada em razões de política criminal, no sentido de evitar a manutenção no cárcere de pessoas que não possuem qualquer antecedente penal, não integrem organização criminosa e tenham sido flagradas na prática de crime objetivamente menos grave, haja vista a quantidade de droga apreendida. O convívio de semelhantes pessoas com outros criminosos de maior porte no cárcere, ao invés de evitar a reiteração criminosa, poderá efetivamente incluir o agente no crime organizado, com maior prejuízo à sociedade. Entretanto, essa não é a realidade dos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, posto que presentes no caso em tela os pressupostos e requisitos legais da custódia cautelar. Os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva constam do art. 313, I a III, do Código de Processo Penal, tal seja, imputação referente a crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 04 (quatro) anos, acusado condenado por crime doloso por sentença transitada em julgado ou descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Exige-se, também, a presença dos requisitos que ressaem expressos do art. 312 do Código de Processo Penal, tais sejam, indícios suficientes de autoria e prova materialidade do crime, ou seja, o fumus commissi delicti, que consiste na fumaça da prática de um fato dito criminoso. A tais requisitos deve ser somado o periculum libertatis, ou seja, o risco que o agente em liberdade possa criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). No caso em tela reputo presentes tais parâmetros legais. O crime imputado ao requerente é tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006), cuja pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo atendida a condição de admissibilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Para este momento processual, nos termos do que dispõe o art. 50, § 1.º, da Lei 11.343/2006, o auto de constatação prévia elaborado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente para fins de prova da materialidade do crime. Há indícios de que o requerente incorreu no crime de tráfico de drogas. Segundo consta da peça flagrancial, a polícia

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