jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-07.2015.8.12.0007 MS XXXXX-07.2015.8.12.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00002290720158120007_eac06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOREAPRECIAÇÃO DO APELO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)– MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS – CÚMULO MATERIAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB (DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) – DECOTE DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 298, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REFERENTE AO CRIME CAPITULADO NO ART. 306 DO CTB, SOB PENA DE BIS IN IDEM – DECOTE EX OFFICIO, EM FAVOR DO RÉU-APELADOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

1. Em um primeiro momento, na sessão ordinária do dia 24.10.2017, o colegiado desta e. 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial quanto à prática, pelo Apelado, do crime previsto no art. 309 do CTB (dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano). Interposto recurso especial, o colendo Superior Tribunal de Justiça, afastando a tese do princípio da consunção entre o art. 309 (crime consunto) e aquele previsto no art. 306 do CTB (dirigir veículo automotor sob efeito de álcool), reputado de crime consuntivo, considerado mais grave, determinou a reanálise do recurso de apelação ministerial.
2. Caso em que o Apelado, dirigindo sob o efeito de álcool (art. 306 do CTB), não portava habilitação para dirigir veículo automotor, gerando perigo de dano, subsumindo-se à hipótese do art. 309 do referido códex. Aplica-se, aqui, a regra do cúmulo material, somando-se as penas fixadas a cada um dos crimes.
3. Contudo, reconhecida a prática de crime autônomo (dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano), mister o decote da agravante genérica do inciso III, do art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao crime do art. 306, sob pena de bis in idem. Em outras palavras, não pode permanecer a aludida agravante genérica (dirigir sem CNH) e, ao mesmo, tempo, condenar o Apelado pelo crime autônomo de dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano, sob pena de apenar o Réu duas vezes pelo mesmo contexto fático.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695033921/apelacao-apl-2290720158120007-ms-0000229-0720158120007

Informações relacionadas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RR 2019/XXXXX-7

Alynne Nunes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Dicas para uma petição perfeita

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-52.2017.8.16.0013 Curitiba XXXXX-52.2017.8.16.0013 (Acórdão)