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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0832363-09.2014.8.12.0001 MS 0832363-09.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08323630920148120001_602fc.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS-STEMPRESA ATUANTE NO RAMO VAREJISTANÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 10.100/00. APREENSÃO DE MERCADORIA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOIMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não havendo nos autos provas de que a autora/apelada atua no ramo da construção civil, a cobrança de ICMS-ST, com base no Decreto estadual n. 10.100/00, referente a bens adquiridos para compor produtos postos à disposição de consumidores, reveste-se em hipótese de incidência tributária indevida. Conforme súmula n. 323 do STF, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695602497/apelacao-apl-8323630920148120001-ms-0832363-0920148120001

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