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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 1411384-38.2018.8.12.0000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
09/04/2019
Julgamento
5 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14113843820188120000_728df.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1411384-38.2018.8.12.0000/50001 – Camapuã

Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA

Recorrido: MÁRIO CARLOS FRANCISCO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 926 e art. 930, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (f. 25).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se da ementa e parte do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA

PROPRIEDADE NÃO EXPLORADA PELO EXECUTADO E

SUA FAMÍLIA PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE

ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA AFASTADA

EXEQUENTE QUE CUMPRIU SEU ENCARGO

PROBATÓRIO E COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE

PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO

DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável

quando comprovado que a área seja qualificada como

pequena, nos termos legais, e que a propriedade seja

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trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os

devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel,

contudo, em relação à sua utilização para subsistência da

família ela é presumida. Sendo presumida, por via de

consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do

credor.

Na hipótese, o credor trouxe documentos aos autos

suficientes para afastas a presunção de que a pequena

propriedade rural é destinada è economia de subsistência,

pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade

pecuária na área, não se demonstrou tratar de atividade

realizada pela entidade familiar, tampouco que seja fonte de

sustento do agravante e de sua família." (f. 102)

"Primeiramente, inexiste qualquer contradição entre a

decisão proferida pela 1ª Câmara Cível e o julgamento deste

recurso, proferido por esta 2ª Câmara Cível. Isso porque,

tecnicamente, a contradição que enseja a interposição dos

embargos declaratórios é aquela em que num determinado

momento o julgador afirma uma ideia e depois sustenta o

contrário, gerando um contrassenso em seus fundamentos.

Além disso, destaca-se que a contradição deve estar inserida

no corpo da sentença ou do acórdão.

Logo, não há que se falar em contradição, a ser corrigida

por meio de embargos, a divergência entre duas decisões.

Ademais, é importante ressaltar que, no voto ora embargado,

restou expressamente esclarecido que"a despeito de ter

citado na decisão inicial julgamento da 1ª Câmara Cível, o

qual concluiu pela impenhorabilidade do referido imóvel, a

presente decisão, embora tenha decidido de forma contrária,

está amparada no conjunto probatório existente nestes autos,

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Vice-Presidência

no sentido de ter o credor comprovado que o imóvel em

questão não é trabalhado pela unidade familiar do

agravante, ou seja, não é destinado à exploração direta pelo

agricultor e sua família, tampouco se pode afirmar que nela

seja empregada atividade de subsistência (provas estas que

provavelmente não existiram naquele feito analisado pela 1ª

Câmara Cível)".

Portanto, não sendo a discussão acerca da

impenhorabilidade do imóvel rural uma questão

exclusivamente de direito, mas de fato, que depende da

análise do conjunto probatório existente no feito, descabe

falar em decisões conflitantes." (f. 21 – sequencial - 50000)

Em relação aos artigos ditos por violados este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...) 3. Segundo o disposto no art. 926, do CPC/2015,"Os

tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la

estável, íntegra e coerente". A integridade da jurisprudência

exige que sejam evitados casuísmos e exceções fundados em

argumentos irrelevantes para a distinção (distinguishing) em

relação ao precedente. Já o dever de coerência significa

evitar a contradição entre os julgados, ou seja, usar os

mesmos fundamentos determinantes para os casos

semelhantes, ainda que não tragam a mesma questão para

julgamento.

1"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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4. Desse modo, uma boa prestação jurisdicional deve

explicitar adequadamente os fundamentos determinantes do

precedente para que a eles seja dada a maior eficácia

possível (art. 489, § 1º, V, do CPC/2015), sinalizando a

postura do Tribunal para casos iguais ou semelhantes, não

havendo julgamento extra petita ou ultra petita quando se

cumpre esse dever, já que o dispositivo do julgado se refere

apenas ao caso concreto.

5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro

material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios

interpostos que têm o propósito infringente.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1577126/PR, 2ª. T., rel. Min. MAURO

CAMPBELL MARQUES, j. 07/03/2017, DJe 13/03/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA .

Às providências.

Campo Grande, 03 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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