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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-64.2015.8.12.0037 MS XXXXX-64.2015.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08000236420158120037_4c158.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO - ACIDENTE PESSOAL - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTES DO TRABALHO - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE FIGURA ABUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADARECURSO EM PARTE PROVIDO.

As doenças provenientes do exercício da profissão, a exemplo das lesões por esforços repetitivos, caracterizam-se como acidente pessoal, pois invalidam o segurado, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura a invalidez decorrente de LER/DORT em razão do esforço repetitivo. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697776113/apelacao-apl-8000236420158120037-ms-0800023-6420158120037

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