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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14131165420188120000 MS 1413116-54.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14131165420188120000_b59e2.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de abril de 2019

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1413116-54.2018.8.12.0000 - Jardim

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Agravante : Iene Rodrigues Vasques

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Advogado : Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS)

Agravado : Município de Jardim

Proc. Município : Liliane Cristina Heck (OAB: 9576/MS)

Proc. Município : Roberta Rocha (OAB: 10067/MS)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – REJEITADA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 DO CPCP – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO E SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL– REGIME CELETISTA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2006 – DECISÃO MANTIDA COMPETÊNCIA ABSOLUTA – JUSTIÇA DO TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1679909/RS, decidiu que, embora não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória relacionada à definição de competência.

Na existência de lei municipal submetendo os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias ao regime celetista, a competência para o processamento e o julgamento do feito é da Justiça Especializada do Trabalho.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 2 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Iene Rodrigues Vasques interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Jardim que, nos autos da Ação Ordinária (0800291-88.2018.8.12.0013) ajuizada em face do Município de Jardim, declinou a competência em favor da Justiça do Trabalho.

A agravante, servidora pública municipal, no exercício da função de Agente Comunitária de Saúde, beneficiária da Justiça gratuita (f. 157 dos autos de origem), insurge-se da decisão singela alegando, em síntese, que não merece razão o declínio de competência da matéria, tendo em vista a natureza jurídico-administrativa e por não ter vinculação com a CLT, tampouco com regime próprio, pois o incentivo financeiro, chamado popularmente de "14º salário", tem previsão diversa.

Por ora, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pleiteia o provimento do recurso.

O presente recurso foi recebido em ambos os efeitos (f. 19/22).

O agravado contraminutou às f. 29/47.

V O T O ( E M 1 2 / 0 3 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Iene Rodrigues Vasques interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Jardim que, nos autos da Ação Ordinária (0800291-88.2018.8.12.0013) ajuizada em face do Município de Jardim, declinou a competência em favor da Justiça do Trabalho.

O presente recurso é tempestivo e satisfaz todos os requisitos formais de admissibilidade do Código de Processo Civil, é cabível (art. 1.015, I), tempestivo (arts. 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único) e, dispensado o preparo pois a agravante é beneficiária da Justiça gratuita (157 dos autos de origem).

Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo agravado de inadmissibilidade do agravo de instrumento, ao fundamento de que a matéria objeto da insurgência recursal não está disciplinada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1679909/RS, decidiu que "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (STJ, Resp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).

Logo, rejeito a preliminar.

No mérito, entendo que razão não assiste ao agravante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, caberá à Lei Federal dispor sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e, a este respeito, foi editada a Lei nº 11.350/2006, que prevê, em seu art. , o seguinte:

"Art. - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

No caso sub judice, Município de Jardim/MS, verifica-se que as Leis Municipais Complementares 052/ 2006, 053/ 2006 e 062/ 2008 dispõem que os ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde submetem-se exclusivamente ao regime jurídico estabelecido pela CLT.

Some-se a isso, o disposto no art. , da Lei Complementar nº 053/2006, verbis:

Art. 2º o pessoal admitido pelo regime jurídico instituído por esta Lei terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

Portanto, considerando que a legislação municipal não dispôs de forma diversa, ao revés, expressamente instituiu o regime celetista no âmbito da administração pública do executivo municipal, tem-se que compete à Justiça do Trabalho o julgamento deste feito.

Neste sentido, trago o entendimento da Corte Superior e desta Câmara Cível:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas. 2. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. 3. Será celetista o regime aplicável salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 4. Não se tem autos notícia de que o município tenha disposto de regime

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jurídico de forma diversa do estabelecido pela CLT. 5. Seja em função da Lei Federal n. 11.350/06, seja em razão do regramento municipal, o regime jurídico aplicável à parte reclamante é o celetista, o que, por conseguinte, implica a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no CC 149.760/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA – CABIMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR REJEITADA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – REGIME CELETISTA – EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1679909/RS, decidiu que, embora não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória relacionada à definição de competência. Na existência de lei municipal submetendo os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias ao regime celetista, a competência para o processamento e o julgamento do feito é da Justiça Especializada do Trabalho. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411293-45.2018.8.12.0000, Jardim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 29/01/2019, p: 31/01/2019)

Diante disso, fica evidente a competência da Justiça do Trabalho, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau.

Conclusão

Isso posto, afasto a preliminar de inadmissibilidade do recurso de agravo suscitada em contraminuta e conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Irene Rodrigues Vasques, contudo nego-lhe provimento.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 26/03/2019 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. SIDENI), APÓS O RELATOR AFASTAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 2 / 0 4 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (1º Vogal)

O pedido de vista justifica-se diante das peculiaridades da matéria posta em debate.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho na Ação Ordinária ajuizada por agente público de saúde, com pretensão ao recebimento do adicional de incentivo financeiro.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O eminente Relator afastou a preliminar de inadequação da via e no mérito desproveu o recurso por entender que a competência nesse caso é mesmo da Justiça do Trabalho.

Inicialmente, acompanho o entendimento no que tange à adequação da via eleita, porquanto é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência, tendo em vista que, apesar do rol previsto no art. 1.015 do CPC ser taxativo, cabe interpretação extensiva.

Nesse norte, convém destacar os ensinamentos do professor Fredie Didier Junior 1 , que ensina com propriedade sobre a taxatividade e interpretação extensiva. Confira:

“A interpretação extensiva opera por comparações e isonomizações, não por encaixes e subsunções. As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC. Se não se adotar a interpretação extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária.”

Referido processualista 2 entende que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão que versa sobre competência, daí porque serve de paradigma confiável para solução da questão em debate. Nesse sentido explicita:

“A decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma situação singular em que se decide, na verdade, sobre competência. A decisão sobre a convenção de arbitragem contém características da decisão sobre competência. (...) Em virtude da convenção de arbitragem, transfere-se o litígio para a competência do árbitro. É este quem deve examinar a disputa entre as partes. Se o juiz rejeita a alegação de convenção de arbitragem, está decidindo sobre sua competência para julgar o caso. Se a acolhe, entende que o árbitro é o competente. Trata-se, inegavelmente, de uma decisão sobre competência.”

Nesses termos, em observância ao princípio da igualdade, entende a doutrina que, se a decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata da competência, e sendo esta agravável, todas as demais decisões que versem sobre o tema competência devem ser passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento.

Tal entendimento encontra guarida em precedentes dos Tribunais Pátrios. Confira:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE COMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - INCISO III DO ART. 1015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Por interpretação extensiva do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível o agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência, de maneira geral. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS -PRELIMINAR DE OFÍCIO - ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO -DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE - ART. 3.º DA LEI N.º 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA -FACULDADE DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO. 1 - O art.

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1.015 do CPC/2015 prevê um rol taxativo de hipóteses para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em se tratando de processos em fase de conhecimento. 2 - A interposição do recurso contra decisão não contemplada nos casos previstos em lei acarreta a sua inadmissão. 3 - A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, definidas nos incisos do artigo 3.º da lei n.º 9.099/95, não é absoluta, tratando-se de faculdade do autor o ajuizamento da demanda neste juízo. “ (Processo: AI 10000160726956001 MG, Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Claret de Moraes, Publicação: 29/03/2017, Julgamento: 23 de Março de 2017)

E ainda,

"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração dirigida contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da...