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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-51.2018.8.12.0031 MS 000XXXX-51.2018.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001469-51.2018.8.12.0031 MS 0001469-51.2018.8.12.0031

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/04/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00014695120188120031_44036.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTORECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/8REDUÇÃO OPERADAGRATUIDADE DE JUSTIÇARÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICADEFERIMENTORECURSO PROVIDO.

A exasperação da pena-base não pode se dar em patamar muito acima do mínimo, devendo ser aplicada a fração de 1/8 entre as penas mínima e máxima para fixação do quantum para cada moduladora desfavorável, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade. Isenta-se do pagamento das custas processuais o apelante patrocinado desde o início do processo pela defensoria pública, já que presumível a situação de pobreza. APELAÇÃO CRIMINALFURTORECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA - PLEITO PELO RECRUDESCIMENTOPENA INFERIOR A QUATRO ANOSMAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ – FIXADO REGIME PRISIONAL EXTREMORECURSO PROVIDO. Não obstante a fixação da pena corporal inferior à quatro anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e pesando em seu desfavor circunstância judicial do art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), necessária a fixação do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. Inteligência da Súmula nº 269 do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697784164/apelacao-apl-14695120188120031-ms-0001469-5120188120031

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