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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-14.2015.8.12.0017 MS XXXXX-14.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08017441420158120017_194a0.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISOBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDADEMORA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTORATO LÍCITODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAISMEROS DISSABORESSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a justificativa apresentada pelas seguradoras de que a demora no pagamento do seguro contratado pelo segurado se deu pela ausência de documentação completa para conclusão do processo instaurado para esse fim, não há falar em conduta ilícita que lhes possa ser atribuída, tampouco em condenação por danos morais, pois ausente o requisito legal para a configuração da responsabilidade civil.
2. Mesmo que se considerasse o ato ilícito, o descumprimento contratual por si só não caracteriza o dano moral, pois este decorre somente daquela conduta que extrapola a normalidade, afetando as relações negociais ou sociais do autor, o que não ocorreu na espécie.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697787971/apelacao-apl-8017441420158120017-ms-0801744-1420158120017

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