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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14112501120188120000 MS 1411250-11.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de abril de 2019

2ª Seção Cível

Mandado de Segurança - Nº 1411250-11.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Impetrante : Amanda Lais de Oliveira Gomes

Advogado : Antônio Leonardo Amorim (OAB: 23701/MS)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas : Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS – EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – CANDIDATO APROVADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL E ESTAGIOU JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE COTISTA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A COR PARDA – DIREITO LIQUIDO E CERTO – PARECER FAVORÁVEL – SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. A população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se

autodeclaram pretas ou pardas (inciso IV do artigo 1º da Lei nº 12.288/2010).

II. In casu, consta na certidão de nascimento da impetrante que

possui cor parda, bem como já cursou a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

na qualidade de cotista, e também, estagiou junto ao Ministério Público Federal nesta

qualidade. Assim não há como, neste momento, negar que a impetrante seja da raça

negra.

III. Com o parecer, concedo-lhe a segurança.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 8 de abril de 2019.

Des. Alexandre Bastos - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes em face do ato coator praticado por Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Sr. Édio de Souza Viegas, e Outros.

A insurgência da Impetrante é em relação a decisão que a considerou NÃO FAVORÁVEL, em entrevista para verificação da condição, em que autodeclarouse negra, no Concurso Público (Edital n. 1/2018 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO).

Em apertada síntese diz que, fotos de sua infância e familiares comprovam que possui fenótipo negro, que cursou universidade através de ingresso no sistema de cotas (SISU), realizou estágios em repartições públicas na mesma condição, o que revela que a comissão de verificação do certame, precisa seguir critérios objetivos, pois violou o princípio da isonomia, bem como que não há previsão de recurso administrativo face decisão que não a considerou negra, o que lhe impedirá de participar das etapas subsequentes no referido concurso.

Por fim, requer seja recebido o Mandado de Segurança, e que se conceda a liminar, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, permitam a Impetrante de participar das demais fases do concurso público, caso não seja o entendimento, que faça a reserva da vaga até o julgamento do mérito, e em caráter definitivo, para confirmar a liminar, declarando a ilegalidade do ato, uma vez que é negra e ter seu direito liquido e certo violado.

O Mandado de Segurança foi recebido e a liminar concedida, uma vez presentes os requisitos necessários (f. 139-145). Foi, ainda, deferida a gratuidade da justiça a impetrante.

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou informações às fls. 159/165 pugnando pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 173/181).

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes em face do ato coator praticado por Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Sr. Édio de Souza Viegas, e Outros.

A insurgência da Impetrante é em relação a decisão que a considerou NÃO FAVORÁVEL, em entrevista para verificação da condição, em que autodeclarouse negra, no Concurso Público (Edital n. 1/2018 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO).

Em apertada síntese diz que, fotos de sua infância e familiares comprovam que possui fenótipo negro, que cursou universidade através de ingresso no sistema de cotas (SISU), realizou estágios em repartições públicas na mesma condição, o que revela que a comissão de verificação do certame, precisa seguir critérios objetivos,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pois violou o princípio da isonomia, bem como que não há previsão de recurso administrativo face decisão que não a considerou negra, o que lhe impedirá de participar das etapas subsequentes no referido concurso.

Por fim, requer seja recebido o Mandado de Segurança, e que se conceda a liminar, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, permitam a Impetrante de participar das demais fases do concurso público, caso não seja o entendimento, que faça a reserva da vaga até o julgamento do mérito, e em caráter definitivo, para confirmar a liminar, declarando a ilegalidade do ato, uma vez que é negra e ter seu direito liquido e certo violado.

O Mandado de Segurança foi recebido e a liminar concedida, uma vez presentes os requisitos necessários (f. 139-145). Foi, ainda, deferida a gratuidade da justiça a impetrante.

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou informações às fls. 159/165 pugnando pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 173/181).

É o breve relatório. Passo a decidir.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes em face do ato coator praticado pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Sr. Édio de Souza Viegas, pelo Secretário de Justiça e Segurança Pública, Sr. Antônio Carlos Videira e pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldir Ribeiro Acosta, consistente na avaliação desfavorável da impetrante como negra.

Tenho por medida de justiça, que a segurança deve ser concedida.

Sobre o caso posto em análise, observamos que o artigo , parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/2010, indica quem faz parte da população negra, vejamos:

“Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam

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autodefinição análoga; (...).” (grifos nossos)

Conforme verifica-se do inciso IV, do citado artigo, a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.

Dos documentos juntados aos autos pela impetrante, está sua certidão de nascimento, onde consta a mesma como sendo de “cor parda”, assim não só a impetrante se autodeclara como “parda/negra”, mas também, o Estado já declarou que ela o é, uma vez que tal documento (certidão de nascimento) possui fé pública, não sendo possível simplesmente desconsiderá-lo.

Ainda foram trazidos aos autos fotografias (fl. 04 e 18), através das quais é possível observar que a impetrante apresenta raça negra.

Ademais, nota-se que a impetrante cursou a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul na qualidade de cotista, e também, estagiou junto ao Ministério Público Federal nesta qualidade. Assim não há como, neste momento, negar que a impetrante seja da raça negra.

Neste sentido este Egrégio Tribunal já decidiu:

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE COTISTA POR AUTODECLARAR-SE NEGRO E A COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO ENTENDER O CONTRÁRIO – CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS – PREENCHIDAS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA – EVIDENCIADAS – CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do concurso, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não é absoluta, sendo passível de verificação por procedimento administrativo, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. Se o impetrante comprova judicialmente que possui características fenotípicas da raça negra (pretos e/ou pardos), deve ser enquadrado na classificação dos candidatos de cotas raciais, a despeito da Comissão de Verificação do concurso entender como desfavorável essa condição, sob pena de violação do princípio da legalidade, razoabilidade e isonomia. O Poder Judiciário poderá intervir no concurso público quando evidenciado que o ato administrativo impugnado é ilegal e/ou está em desconformidade com os critérios do Edital.

( TJMS . Mandado de Segurança n. 1412024-41.2018.8.12.0000, Foro Unificado, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/02/2019, p: 20/02/2019)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO SOLDADO POLÍCIA MILITAR – INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS – EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO – ILEGALIDADE – ABRANGÊNCIA DA COR PARDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Conforme art. 2º da Lei Federal 12.990/2014: poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. Na categoria parda inclui-se pessoa que se declarou mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor

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ou raça. 02. Caso em que as fotos juntadas pela candidata demonstram ser ela descendente de negro e possuir a cor parda. Ainda, durante a faculdade, a impetrante foi beneficiária do PROUNI, nas bolsas destinadas a negros. Deve ser concedida a segurança, a fim de reconhecer seu direito a participar do certame nas cotas destinadas aos negros. Segurança concedida.

( TJMS . Mandado de Segurança n. 1410906-30.2018.8.12.0000, Foro Unificado, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/12/2018, p: 18/12/2018)

E M E N T A - EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO – SISTEMA DE COTAS – VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS DA RAÇA NEGRA - CANDIDATO DA COR PARDA – EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo , inciso IV, da Lei 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, a população negra é composta por pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No âmbito do IBGE, consideram-se cinco categorias para a pessoa se classificar quanto à característica cor ou raça: branca, preta, amarela (compreendendo-se nesta categoria a pessoa que se declarou de raça amarela), parda (incluindo-se nesta categoria a pessoa que se declarou mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça) e indígena (considerando-se nesta categoria a pessoa que se declarou indígena ou índia). Portanto, na categoria parda inclui-se pessoa que se declarou mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça. Noutros termos, seria o mestiço de negro com pessoa de outra raça. Por corolário, sendo o indivíduo mestiço de negro com pessoa de outra raça, assim considerado pardo, passa a ter direito a ocupar uma das vagas reservadas aos negros. Excetuam-se as pessoas de cor branca, amarela e os indígenas, que compõem outra categoria. Restando comprovado que a impetrante é parda, por ser mestiça de negro com pessoa de outra raça, em conformidade com o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, há ilegalidade na decisão que a impediu de ocupar uma das vagas reservadas aos candidatos negros. O exame do fenótipo da pessoa, assim entendido como a análise das características visíveis do candidato, não deve constituir fator decisivo a ser considerado para fins de enquadramento em cotas reservadas a pessoas da raça negra. Na realidade, a ascendência genética e análises antropológicas também constituem importantes elementos a serem considerados nessa análise, diante do objetivo central de ações afirmativas dessa natureza, que não se destinam a eliminar o racismo ou o preconceito, mas sim corrigir distorções e desigualdades na sociedade brasileira acumuladas ao longo da história. Segurança concedida.

( TJMS . Mandado de Segurança n. 1405220-57.2018.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 09/12/2018, p: 11/12/2018)

No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça esclarece que:

In casu, contudo, haure-se dos autos que a Impetrante obteve

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parecer desfavorável no resultado da entrevista de verificação dos candidatos que se auto declararam negros no ato da inscrição (fl. 128).

Nesse ínterim, não se descuida da possibilidade da adoção de critérios de hétero identificação para fins de verificação da raça negra em concursos públicos (tal quanto decidido pelo STF na ADC nº 41) e da discricionariedade inerente à comissão organizadora do concurso público para a constatação visual dos atributos fenótipos dos candidatos.

Entrementes, os elementos acostados na presente ação mandamental são suficientes para comprovar que, de fato, a Impetrante apresenta raça negra, consoante fotografias de fl. 4 e 18, além do documento de identificação de fl. 16.

Não obstante, dessume-se dos autos que consta, da Certidão de Nascimento de fl. 17, a informação de que a Impetrante apresenta cor parda. Gize-se, nesse particular, que a população parda se enquadra no conceito de raça negra, nos exatos termos do que expressamente preconiza o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) em seu artigo , parágrafo único, inciso IV, (...).

Além disso, impende considerar, in casu, o fato de que a Impetrante cursou Direito junto à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) justamente na qualidade de cotista negra, bem como estagiou tanto no Ministério Público Estadual como no Ministério Público Federal na mesma condição (cf. fls. 21/32)".

Assim, diante do exposto, concedo a segurança do presente mandado de segurança.

DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, com o parecer, conheço do presente mandado de segurança impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes , e concedo-lhe a segurança, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, para determinar a permanência da impetrante no certame, nas vagas destinadas aos cotistas, se por outro motivo não tiver sido excluído e/ou impedido.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 8 de abril de 2019.

AFB