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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14112501120188120000 MS 1411250-11.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de abril de 2019

2ª Seção Cível

Mandado de Segurança - Nº 1411250-11.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Impetrante : Amanda Lais de Oliveira Gomes

Advogado : Antônio Leonardo Amorim (OAB: 23701/MS)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas : Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS – EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – CANDIDATO APROVADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL E ESTAGIOU JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE COTISTA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A COR PARDA – DIREITO LIQUIDO E CERTO – PARECER FAVORÁVEL – SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. A população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se

autodeclaram pretas ou pardas (inciso IV do artigo 1º da Lei nº 12.288/2010).

II. In casu, consta na certidão de nascimento da impetrante que

possui cor parda, bem como já cursou a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

na qualidade de cotista, e também, estagiou junto ao Ministério Público Federal nesta

qualidade. Assim não há como, neste momento, negar que a impetrante seja da raça

negra.

III. Com o parecer, concedo-lhe a segurança.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 8 de abril de 2019.

Des. Alexandre Bastos - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes em face do ato coator praticado por Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Sr. Édio de Souza Viegas, e Outros.

A insurgência da Impetrante é em relação a decisão que a considerou NÃO FAVORÁVEL, em entrevista para verificação da condição, em que autodeclarouse negra, no Concurso Público (Edital n. 1/2018 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO).

Em apertada síntese diz que, fotos de sua infância e familiares comprovam que possui fenótipo negro, que cursou universidade através de ingresso no sistema de cotas (SISU), realizou estágios em repartições públicas na mesma condição, o que revela que a comissão de verificação do certame, precisa seguir critérios objetivos, pois violou o princípio da isonomia, bem como que não há previsão de recurso administrativo face decisão que não a considerou negra, o que lhe impedirá de participar das etapas subsequentes no referido concurso.

Por fim, requer seja recebido o Mandado de Segurança, e que se conceda a liminar, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, permitam a Impetrante de participar das demais fases do concurso público, caso não seja o entendimento, que faça a reserva da vaga até o julgamento do mérito, e em caráter definitivo, para confirmar a liminar, declarando a ilegalidade do ato, uma vez que é negra e ter seu direito liquido e certo violado.

O Mandado de Segurança foi recebido e a liminar concedida, uma vez presentes os requisitos necessários (f. 139-145). Foi, ainda, deferida a gratuidade da justiça a impetrante.

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou informações às fls. 159/165 pugnando pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 173/181).

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes em face do ato coator praticado por Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Sr. Édio de Souza Viegas, e Outros.

A insurgência da Impetrante é em relação a decisão que a considerou NÃO FAVORÁVEL, em entrevista para verificação da condição, em que autodeclarouse negra, no Concurso Público (Edital n. 1/2018 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO).

Em apertada síntese diz que, fotos de sua infância e familiares comprovam que possui fenótipo negro, que cursou universidade através de ingresso no sistema de cotas (SISU), realizou estágios em repartições públicas na mesma condição, o que revela que a comissão de verificação do certame, precisa seguir critérios objetivos,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pois violou o princípio da isonomia, bem como que não há previsão de recurso administrativo face decisão que não a considerou negra, o que lhe impedirá de participar das etapas subsequentes no referido concurso.

Por fim, requer seja recebido o Mandado de Segurança, e que se conceda a liminar, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, permitam a Impetrante de participar das demais fases do concurso público, caso não seja o entendimento, que faça a reserva da vaga até o julgamento do mérito, e em caráter definitivo, para confirmar a liminar, declarando a ilegalidade do ato, uma vez que é negra e ter seu direito liquido e certo violado.

O Mandado de Segurança foi recebido e a liminar concedida, uma vez presentes os requisitos necessários (f. 139-145). Foi, ainda, deferida a gratuidade da justiça a impetrante.

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou informações às fls. 159/165 pugnando pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 173/181).

É o breve relatório. Passo a decidir.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Amanda Lais de Oliveira Gomes em face do ato coator praticado pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Sr. Édio de Souza Viegas, pelo Secretário de Justiça e Segurança Pública, Sr. Antônio Carlos Videira e pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldir Ribeiro Acosta, consistente na avaliação desfavorável da impetrante como negra.

Tenho por medida de justiça, que a segurança deve ser concedida.

Sobre o caso posto em análise, observamos que o artigo , parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/2010, indica quem faz parte da população negra, vejamos:

“Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autodefinição análoga; (...).” (grifos nossos)

Conforme verifica-se do inciso IV, do citado artigo, a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.

Dos documentos juntados aos autos pela impetrante, está sua certidão de nascimento, onde consta a mesma como sendo de “cor parda”, assim não só a impetrante se autodeclara ...