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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001188520188120006 MS 0800118-85.2018.8.12.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08001188520188120006_c27fc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de abril de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800118-85.2018.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Letícia Obregão

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Apelado : Município de Camapuã

Advogada : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872AM/S)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS, VERTICAIS E REPOSIÇÕES ANUAIS PREVISTAS PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS – ERRO NO EDITAL E NO TERMO DE POSSE DA SERVIDORA – EMPREGADO PÚBLICO – REGIDO PELA CLT - – REAJUSTE CONCEDIDO EM LEI ESPECÍFICA.

A Lei Municipal n.º 1.575/2008, que trata sobre a regularização dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e, em seu art. 9º, dispõe que serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atividade administrativa, seja de qual espécie for, deve obediência à lei, de modo que, no caso de eventual contradição entre o ato administrativo e a lei, esta deve prevalecer.

O edital de concurso não está acima da legislação vigente, sendo evidente a ilegalidade do edital e do termo de posse da requerente, por afrontar diretamente a Lei Municipal n.º 1.575/2008.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Letícia Obregão apela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Camapuã MS.

Alega em apertada síntese que foi aprovada em concurso público de regime estatutário, exercendo a função de Agente de Saúde Comunitário.

Explica que em razão do princípio da vinculação ao edital do concurso, é regida pelo regime jurídico estatutário e não pela CLT.

Ressalta a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa.

Contrarrazões às f. 318/320 pelo desprovimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

A apelante sustenta que é servidora municipal (Agente de Combate às Endemias) regido pelo estatuto, e não pela CLT, tendo em vista a previsão no Edital do concurso e no termo de posse, razão pela qual teria direito às promoções e aos reajustes anuais concedidos aos demais servidores municipais.

O Juiz a quo, ao sentenciar, deduziu que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes. Colha-se o trecho que interessa da sentença:

"Veja-se que a legislação municipal preconiza, expressamente, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 11.350/2006, que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, ou seja, não se aplica a essas categorias o regime estatutário, conforme pretende fazer crer a parte autora.

Saliento que, apesar de constar no termo de posse da parte autora (f. 279), que a mesma está submetida ao regime jurídico único (estatutário), esta afirmação não encontra amparo na legislação municipal, que estabeleceu expressamente o regime jurídico previsto na CLT para a categoria.

Aliás, outra inconsistência existente no mencionado termo de posse diz respeito à menção à Lei nº 1.793/20121, que teria criado o cargo a que foi empossada a parte autora, posto que, na verdade, a aludida lei municipal criou apenas"07 (sete) cargos efetivos de monitor de creche, Padrão V"e" 12 (doze) cargos efetivos de coletor de Resíduos, Padrão I ".

Ora, não se aplicando o regime estatutário à categoria, por explícita previsão legal, forçoso é concluir que não são devidas as verbas previstas no estatuto dos servidores municipais, como é o caso da progressão funcional postulada na inicial, tampouco os reajustes anuais, posto que estes foram concedidos apenas aos servidores públicos efetivos/estatutários.

Dada a peculiaridade da categoria dos Agentes Comunitários de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Saúde e os Agentes de Combate às Endemias a concessão de reajuste requer a edição de lei específica, tal como ocorreu com a Lei Municipal nº 1.902/20132 e da Lei Municipal. nº 1939/20143, que versaram exclusivamente sobre reajuste e piso salarial da categoria.

Ademais, não se pode pretender equiparar servidores submetidos ao vínculo jurídico previsto na CLT com os estatutários, a fim de conceder aumento salarial concedidos exclusivamente aos últimos, haja vista que, a teor da Súmula 339, do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC." (fl. 296/297)

A requerente ajuizou a presente "ação ordinária" em desfavor do Município de Camapuã, ao argumento de que é servidora pública municipal, lotada após aprovação em concurso público de regime estatutário, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde.

Alegou que desde a sua posse não teve acrescidos aos seus vencimentos os direitos previstos na legislação municipal, dentre eles, promoções horizontais, verticais e reposições anuais.

Aduziu que a legislação municipal estabelece que o benefício da progressão funcional deverá ocorrer a cada 02 (dois) anos, após o estágio probatório devidamente cumprido, contudo, embora já tenha concluído o estágio obrigatório em 2016, ainda não foi contemplada com o benefício da progressão funcional.

Argumentou que após a sua posse foi autorizado pela Câmara Municipal a concessão de reajuste nos vencimentos aos servidores efetivos nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, porém, as categorias dos ACS e ACE não foram beneficiadas com tais reajustes

A Lei Complementar Federal nº 11.350, de 05/10/2006 regulamentou o § 5º, do art. 198, da CF 1 , dispondo sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

Em seu art. 8º, está previsto que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do art. 198, da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Por sua vez, o Município de Camapuã editou a Lei Municipal n.º 1.575/2008, que trata sobre a regularização dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e, em seu art. 9º, dispõe que serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT. Confira-se:

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"Art. 9º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e art. da Lei nº 11.350/2006, e submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."

Dessa forma, observa-se que o termo de posse de f. 22 e o edital do concurso realizado pela requerida estão em desacordo com o disposto em lei.

Importante ressaltar que, ao contrário do que sustenta a apelante, o edital de concurso não está acima da legislação vigente, sendo evidente a ilegalidade do edital e do termo de posse da requerente, por afrontar diretamente a Lei Municipal n.º 1.575/2008.

A Constituição Federal em seu art. 37, dispõe que a atividade administrativa, seja de qual espécie for, deve obediência à lei, de modo que, no caso de eventual contradição entre o ato administrativo e a lei, esta deve prevalecer.

Nessa linha de raciocínio, é o entendimento desta Corte:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÕES COM BASE NO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO – ERRO NO EDITAL E NO TERMO DE POSSE QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL – ERROS QUE NÃO PODEM CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE QUE O AUTOR SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO)– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Erro no edital e/ou no termo de posse não tem o condão de alterar a legislação municipal ou gerar direitos indevidos aos aprovados, ou seja, não é capaz de alterar o regime jurídico ou a remuneração disposta em lei municipal. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. (TJMS. Apelação n. 0800106-71.2018.8.12.0006, Camapuã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 13/12/2018, p: 17/12/2018). Destaquei.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONCURSO PARA CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PREVISÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL QUE IMPUNHA O REGIME CELETISTA – SUBVERSÃO DA ORDEM JURÍDICA -ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que no Edital do Concurso para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde tenha sido consignado que o regime seria o estatutário,"os editais de concursos públicos não estão acima da Constituição Federal ou das leis...do contrário, estaríamos diante verdadeira subversão da ordem jurídica".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Precedentes. 2. Daí que havendo lei local estabelecendo que o regime dos agentes comunitários de saúde municipal será o da CLT, o que, aliás, encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 11.350/2006, inarredável a ilegalidade do edital que fixou regime diverso, devendo, pois, ser mantida a sentença de improcedência quanto a pretensão de progressão funcional prevista para os servidores estatutários. (TJMS. Apelação n. 0800111-93.2018.8.12.0006, Camapuã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 09/12/2018, p: 10/12/2018). Destaquei.

Portanto, mantenho a sentença que julgou improcedente os pedidos. Isso posto, nego provimento ao recurso .

Quanto aos honorários recursais, nos termos do § 11 , do art . 85 , do CPC/15 , considerando a manutenção da sentença, bem como, o trabalho adicional realizado (v.g., f. 318/320), majoro os honorários de sucumbência em 13% ex vi o disposto no § 2º do referido dispositivo legal. Fica, entretanto, sobrestada a execução destas verbas, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

AFB

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