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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001188520188120006 MS 0800118-85.2018.8.12.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08001188520188120006_c27fc.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de abril de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800118-85.2018.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Letícia Obregão

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Apelado : Município de Camapuã

Advogada : Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872AM/S)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS, VERTICAIS E REPOSIÇÕES ANUAIS PREVISTAS PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS – ERRO NO EDITAL E NO TERMO DE POSSE DA SERVIDORA – EMPREGADO PÚBLICO – REGIDO PELA CLT - – REAJUSTE CONCEDIDO EM LEI ESPECÍFICA.

A Lei Municipal n.º 1.575/2008, que trata sobre a regularização dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e, em seu art. 9º, dispõe que serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atividade administrativa, seja de qual espécie for, deve obediência à lei, de modo que, no caso de eventual contradição entre o ato administrativo e a lei, esta deve prevalecer.

O edital de concurso não está acima da legislação vigente, sendo evidente a ilegalidade do edital e do termo de posse da requerente, por afrontar diretamente a Lei Municipal n.º 1.575/2008.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Letícia Obregão apela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Camapuã MS.

Alega em apertada síntese que foi aprovada em concurso público de regime estatutário, exercendo a função de Agente de Saúde Comunitário.

Explica que em razão do princípio da vinculação ao edital do concurso, é regida pelo regime jurídico estatutário e não pela CLT.

Ressalta a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa.

Contrarrazões às f. 318/320 pelo desprovimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

A apelante sustenta que é servidora municipal (Agente de Combate às Endemias) regido pelo estatuto, e não pela CLT, tendo em vista a previsão no Edital do concurso e no termo de posse, razão pela qual teria direito às promoções e aos reajustes anuais concedidos aos demais servidores municipais.

O Juiz a quo, ao sentenciar, deduziu que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes. Colha-se o trecho que interessa da sentença:

"Veja-se que a legislação municipal preconiza, expressamente, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 11.350/2006, que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, ou seja, não se aplica a essas categorias o regime estatutário, conforme pretende fazer crer a parte autora.

Saliento que, apesar de constar no termo de posse da parte autora (f. 279), que a mesma está submetida ao regime jurídico único (estatutário), esta afirmação não encontra amparo na legislação municipal, que estabeleceu expressamente o regime jurídico previsto na CLT para a categoria.

Aliás, outra inconsistência existente no mencionado termo de posse diz respeito à menção à Lei nº 1.793/20121, que teria criado o cargo a que foi empossada a parte autora, posto que, na verdade, a aludida lei municipal criou apenas"07 (sete) cargos efetivos de monitor de creche, Padrão V"e" 12 (doze) cargos efetivos de coletor de Resíduos, Padrão I ".

Ora, não se aplicando o regime estatutário à categoria, por explícita previsão legal, forçoso é concluir que não são devidas as verbas previstas no estatuto dos servidores municipais, como é o caso da progressão funcional postulada na inicial, tampouco os reajustes anuais, posto que estes foram concedidos apenas aos servidores públicos efetivos/estatutários.

Dada a peculiaridade da categoria dos Agentes Comunitários de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Saúde e os Agentes de Combate às Endemias a concessão de reajuste requer a edição de lei específica, tal como ocorreu com a Lei Municipal nº 1.902/20132 e da Lei Municipal. nº 1939/20143, que versaram exclusivamente sobre reajuste e piso salarial da categoria.

Ademais, não se pode pretender equiparar servidores submetidos ao vínculo jurídico previsto na CLT com os estatutários, a fim de conceder aumento salarial concedidos exclusivamente aos últimos, haja vista que, a teor da Súmula 339, do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC." (fl. 296/297)

A requerente ajuizou a presente "ação ordinária" em desfavor do Município de Camapuã, ao argumento de que é servidora pública municipal, lotada após aprovação em concurso público de regime estatutário, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde.

Alegou que desde a sua posse não teve acrescidos aos seus vencimentos os direitos previstos na legislação municipal, dentre eles, promoções horizontais, verticais e reposições anuais.

Aduziu que a legislação municipal estabelece que o benefício da progressão funcional deverá ocorrer a cada 02 (dois) anos, após o está...