jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20008483220188120900 MS 2000848-32.2018.8.12.0900 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AI_20008483220188120900_3cca5.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de abril de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 2000848-32.2018.8.12.0900 - Maracaju

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636BM/S)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Simone Almada Góes

Interessado : Município de Maracaju

Interessado : Maria Gabryella Vitória do Nascimento (Representado (a) por sua Mãe) Andréa Karla Rodrigues de Carvalho

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MENOR COM PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE WEST -IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA MENOR ATESTADO POR MÉDICO VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PEDIDO EM SINTONIA COM O TEMA 106, DO STJ - DILAÇÃO DO PRAZO PREJUDICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever do Estado in abstrato, o seu fornecimento, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF), mormente em se tratando de interesse de menor, ao qual se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, § 2.º).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Maracajú que, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual , em defesa dos interesses da menor Maria Gabryella Vitória do Nascimento , concedeu a tutela de urgência para o fim de obrigá-lo, solidariamente com o Município de Maracajú, ao fornecimento do medicamento Keprra (Levetiracetan 100mg/ml), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de fixação de multa, caso descumprida a ordem.

Em suas razões recursais, sustentou que a decisão recorrida não observou a correta interpretação do art. 198, II, da CF, e dos art. 19-M e 19-N, da Lei n.º 8.080/90, posto que somente é obrigado a fornecer os medicamentos/tratamentos que estejam padronizados pelo sistema público de saúde e defende que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados pelo STJ no REsp n.º 1.657.156/RJ.

Alternativamente, solicitou a dilação do prazo para o cumprimento da decisão, diante da necessidade de atendimento dos procedimentos administrativos e em atenção aos regulamentos da Central de Compras do Estado.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de que seja afastada a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento.

O efeito suspensivo restou indeferido às f. 22-5.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (f. 28-42), pugnando pelo não provimento do recurso.

Após o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (f. 55), a Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 60-2, opinou pelo não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Maracajú que, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual , em defesa dos interesses da menor Maria Gabryella Vitória do Nascimento , concedeu a tutela de urgência para o fim de obrigá-lo, solidariamente com o Município de Maracajú, ao fornecimento do medicamento Keprra (Levetiracetan 100mg/ml), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de fixação de multa, caso descumprida a ordem.

Em suas razões recursais, sustentou que a decisão recorrida não observou a correta interpretação do art. 198, II, da CF, e dos art. 19-M e 19-N, da Lei n.º 8.080/90, posto que somente é obrigado a fornecer os medicamentos/tratamentos que estejam padronizados pelo sistema público de saúde e defende que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados pelo STJ no REsp n.º 1.657.156/RJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Alternativamente, solicitou a dilação do prazo para o cumprimento da decisão, diante da necessidade de atendimento dos procedimentos administrativos e em atenção aos regulamentos da Central de Compras do Estado.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de que seja afastada a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento.

O efeito suspensivo restou indeferido às f. 22-5.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (f. 28-42), pugnando pelo não provimento do recurso.

Após indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (f. 55), a Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 60-2, opinou pelo não provimento do recurso.

Verifico que a pretensão recursal consiste na revogação da tutela concedida na origem que determinou que o agravante, solidariamente com o Município de Maracajú, fornecesse à agravada o medicamento Keprra (Levetiracetan 100mg/ml), portadora de paralisia cerebral e síndrome de west.

Pois bem. Sabe-se que a tutela de urgência poderá ser antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade...