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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20008483220188120900 MS 2000848-32.2018.8.12.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2000848-32.2018.8.12.0900 MS 2000848-32.2018.8.12.0900
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
11/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_20008483220188120900_3cca5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de abril de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 2000848-32.2018.8.12.0900 - Maracaju

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636BM/S)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Simone Almada Góes

Interessado : Município de Maracaju

Interessado : Maria Gabryella Vitória do Nascimento (Representado (a) por sua Mãe) Andréa Karla Rodrigues de Carvalho

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MENOR COM PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE WEST -IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA MENOR ATESTADO POR MÉDICO VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PEDIDO EM SINTONIA COM O TEMA 106, DO STJ - DILAÇÃO DO PRAZO PREJUDICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever do Estado in abstrato, o seu fornecimento, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF), mormente em se tratando de interesse de menor, ao qual se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, § 2.º).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Maracajú que, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual , em defesa dos interesses da menor Maria Gabryella Vitória do Nascimento , concedeu a tutela de urgência para o fim de obrigá-lo, solidariamente com o Município de Maracajú, ao fornecimento do medicamento Keprra (Levetiracetan 100mg/ml), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de fixação de multa, caso descumprida a ordem.

Em suas razões recursais, sustentou que a decisão recorrida não observou a correta interpretação do art. 198, II, da CF, e dos art. 19-M e 19-N, da Lei n.º 8.080/90, posto que somente é obrigado a fornecer os medicamentos/tratamentos que estejam padronizados pelo sistema público de saúde e defende que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados pelo STJ no REsp n.º 1.657.156/RJ.

Alternativamente, solicitou a dilação do prazo para o cumprimento da decisão, diante da necessidade de atendimento dos procedimentos administrativos e em atenção aos regulamentos da Central de Compras do Estado.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de que seja afastada a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento.

O efeito suspensivo restou indeferido às f. 22-5.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (f. 28-42), pugnando pelo não provimento do recurso.

Após o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (f. 55), a Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 60-2, opinou pelo não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Maracajú que, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual , em defesa dos interesses da menor Maria Gabryella Vitória do Nascimento , concedeu a tutela de urgência para o fim de obrigá-lo, solidariamente com o Município de Maracajú, ao fornecimento do medicamento Keprra (Levetiracetan 100mg/ml), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de fixação de multa, caso descumprida a ordem.

Em suas razões recursais, sustentou que a decisão recorrida não observou a correta interpretação do art. 198, II, da CF, e dos art. 19-M e 19-N, da Lei n.º 8.080/90, posto que somente é obrigado a fornecer os medicamentos/tratamentos que estejam padronizados pelo sistema público de saúde e defende que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados pelo STJ no REsp n.º 1.657.156/RJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Alternativamente, solicitou a dilação do prazo para o cumprimento da decisão, diante da necessidade de atendimento dos procedimentos administrativos e em atenção aos regulamentos da Central de Compras do Estado.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de que seja afastada a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento.

O efeito suspensivo restou indeferido às f. 22-5.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (f. 28-42), pugnando pelo não provimento do recurso.

Após indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (f. 55), a Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 60-2, opinou pelo não provimento do recurso.

Verifico que a pretensão recursal consiste na revogação da tutela concedida na origem que determinou que o agravante, solidariamente com o Município de Maracajú, fornecesse à agravada o medicamento Keprra (Levetiracetan 100mg/ml), portadora de paralisia cerebral e síndrome de west.

Pois bem. Sabe-se que a tutela de urgência poderá ser antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição contida no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Além disso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação de conhecimento é medida excepcional que deve ser concedida pelo Juiz quando o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.

No caso em comento, não se inferem fatos e fundamentos relevantes que permitam ou recomendam a reforma da decisão de origem. Isso porque os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, quais sejam, prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, foram devidamente observados pelo d. Magistrado de primeiro grau.

O documento juntado nos autos principais (f. 14), aliado aos demais documentos juntados nos autos n.º 0800989-62.2016.8.12.0014 e 0900004.67.2017.8.12.0014, lavrados por médico vinculado à rede pública de saúde (Santa Casa de Campo Grande), demonstram claramente que o medicamento postulado é essencial à preservação da vida da menor substituída, constituindo-se, pois, em prova suficiente para a concessão da pretensão, porquanto o direito à saúde qualifica-se como direito fundamental básico do cidadão à saúde e à dignidade humana que são assegurados pela CF (art. 196).

Cumpre destacar, ainda, que com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7.º, dispõe que eles têm "direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".

No mais, verifico que o medicamento foi prescrito por médico vinculado à rede pública de saúde (Associação Beneficente de Campo Grande Santa Casa), que mesmo sabendo dos outros medicamentos disponíveis no sistema de saúde, entendeu, em face do grave quadro de saúde da menor, a medicamento distinto, constituindo-se, pois, em prova suficiente para a concessão da pretensão.

Esta Câmara, inclusive, já decidiu nesse mesmo sentido, senão

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

vejamos: AI 1402064-61.2018.8.12.0000; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 25/06/2018; p. 132, e AI 2001064-11.2017.8.12.0000; Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 14/05/2018; p. 74.

A propósito, embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta da necessidade do tratamento indicado, tem-se como suficiente para fins de aferição da verossimilhança da alegação, devendo, portanto, a parte contrária demonstrar, durante a instrução processual, que a prescrição médica contém erro ou falha de diagnóstico, de modo a desconstituir o direito autoral.

Assim, diante da comprovada necessidade da menor, justifica-se o fornecimento do tratamento postulado, como determinado na decisão recorrida, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza os supracitados artigos do ECA, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal.

É importante frisar, também, que o fato de um determinado medicamento não fazer parte do programa de padronização não tem o condão de justificar a indisponibilidade para sua dispensação e nem o descumprimento do disposto na Lei n.º 8.080/90, no que tange ao fornecimento de medicamentos (art. 2.º), uma vez que tais protocolos tem a função apenas de padronizar a forma de atendimento dos pacientes e não de obstar ou eliminar o atendimento às situações que nele não estão previstas.

Além do mais, a possibilidade de ocorrência de prejuízo está demonstrada, pois a não utilização do fármaco, aliado à notória gravidade das doenças da menor, poderá acarretar agravamento do seu estado clínico, inclusive com risco de morte, de modo que o reconhecimento do direito somente no final da ação, poderá ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se pode admitir.

De resto, cabe consignar, que, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, os requisitos exigidos por ocasião da decisão do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema 106) 1 , foram totalmente preenchidos, posto que os documentos apresentados nos autos comprovam a imprescindibilidade do fármaco e a hipossuficiência econômica da autora e o registro do fármaco junto à Anvisa, foi verificado através de consulta ao Portal da Anvisa. 2

Por fim, fica prejudicado o pedido de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, uma vez que através de consulta aos autos originários, verifico que os requeridos já estabeleceram uma ordem para o fornecimento do medicamento (f. 35).

Diante do exposto, conheço do recurso, porém, lhe nego provimento, mantendo a decisão interlocutória em todos os seus termos.

1

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento

2 http://portal.anvisa.gov.br - A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/8), o registro do medicamento Keppra® (levetiracetam). Este é o 13º medicamento novo registrado na Agência em 2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

jcm

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