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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14098170620178120000 MS 1409817-06.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14098170620178120000_0a686.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de abril de 2019

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1409817-06.2017.8.12.0000 - Chapadão do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante : Maria Ivone Aguiar Gnoatto

Advogada : Maria Ivone Aguiar Gnoatto (OAB: 8525/MS)

Agravado : Ke Lavoura Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda

Advogada : Fernanda Líber de Córdova Cabrera (OAB: 11352/MS)

Agravada : Sevonei Lorini

Advogado : Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS)

Agravado : Fazenda Nacional

Procuradora : Ana Karina Garcia Javarez de Araújo (OAB: 6412/MS)

Interessado : Claudinei Antonio Poletti

Interessado : Ad Augusta Per Augusta Ltda Epp Leilões Judiciais Serrano

Interessado : Banco do Brasil S.A.

Interessado : Nortox S.A.

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado : Município de Chapadão do Sul

Interessado : Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA

Interessado : João Maria Garcia de Almeida

Interessado : Wilson Pinheiro

Interessado : Koller Incorporações Ltda

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE AQUELE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA -ANÁLISE DO RECURSO RESTRITA AO QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM ALTERANDO ENTENDIMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, uma

vez que questões não tratadas na decisão recorrida não podem ser discutidas nesta

modalidade recursal. Em outros termos, as matérias trazidas pelas partes e que não

foram debatidas na decisão agravada não devem ser conhecidas na instância superior,

uma vez que, em caso contrário, redundariam em supressão de instância e ofensa ao

duplo grau de jurisdição.

2. O julgamento do recurso fica prejudicado pela perda

superveniente do objeto, quando há retratação do Julgador singular, onde ele altera seu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conhece.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Maria Ivone Aguiar Gnoatto, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, nos autos execução de título extrajudicial, movida em face de Fazenda Nacional, Ke Lavoura Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda e Sevonei Lorini, que estabeleceu a ordem de pagamento dos credores, alegando a preferência de outros créditos (fiscais e trabalhistas) em detrimento do crédito relativo a honorários advocatícios.

Alega, em síntese, que:

1) o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em considerar a preferência do crédito relativo a honorários advocatícios (equiparados a créditos trabalhistas) sobre os créditos tributários, diversamente do entendimento do Julgador singular;

2) desse modo por ser crédito alimentar equiparado ao trabalhista, não pode ser classificado de privilégio geral, mas especial;

3) havendo créditos na mesma classe de preferência, terá prioridade aquele cuja penhora foi realizada primeiro, sendo que o agravante averbou seu crédito em 10.03.2013, mas a penhora foi realizada em 27.10.2011, ou seja, bem antes da agravada Sevonei.

4) pede a concessão da tutela antecipada recursal e no mérito o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, para determinar que o crédito do agravante seja satisfeito antes dos créditos tributários.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Em contrarrazões, Sevonei Lorini rebate os argumentos do agravante, afirmando que seu crédito não é preferencial, e pede por isso o desprovimento do recurso.

A Fazenda Nacional, por sua vez, também repeliu os argumentos do agravante, afirmando a preferência do crédito tributário.

Lázaro Lopes, afirmando ser terceiro interessado e estar representando Sevonei Lorini, afirma que tem interesse na demanda em questão, porque atuou em favor da segunda em processo trabalhista e comparece neste recurso para defender os interesses de sua cliente, alegando que ela será prejudicada com a segunda decisão proferida pelo Juízo singular, que revogando parcialmente a primeira, objeto deste agravo, alterou a ordem de pagamento dos credores.

Também aduz que estando pendente de decisão este agravo de instrumento, não poderia o Julgador singular decidir, porque o processo está sub judice, e muito menos sem a manifestação dos interessados. Aduz que é terceiro interessado, já que atuou em favor de Sevonei Lorini por 10 anos no processo trabalhista e teve a procuração revogada por advogadas que ela desconhece. Pede que o processo seja chamado à ordem para que as questões postas sejam analisadas, para confirmar a primeira decisão, ora agravada, cassando a segunda.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Maria Ivone Aguiar Gnoatto, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, nos autos execução de título extrajudicial, movida em face de Fazenda Nacional, Ke Lavoura Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda e Sevonei Lorini, que estabeleceu a ordem de pagamento dos credores, alegando a preferência de outros créditos (fiscais e trabalhistas) em detrimento do crédito relativo a honorários advocatícios.

Alega, em síntese, que:

1) o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em considerar a preferência do crédito relativo a honorários advocatícios (equiparados a créditos trabalhistas) sobre os créditos tributários, diversamente do entendimento do Julgador singular;

2) desse modo por ser crédito alimentar equiparado ao trabalhista, não pode ser classificado de privilégio geral, mas especial;

3) havendo créditos na mesma classe de preferência, terá prioridade aquele cuja penhora foi realizada primeiro, sendo que o agravante averbou seu crédito em 10.03.2013, mas a penhora foi realiza...