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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14098170620178120000 MS 1409817-06.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1409817-06.2017.8.12.0000 MS 1409817-06.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14098170620178120000_0a686.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de abril de 2019

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1409817-06.2017.8.12.0000 - Chapadão do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante : Maria Ivone Aguiar Gnoatto

Advogada : Maria Ivone Aguiar Gnoatto (OAB: 8525/MS)

Agravado : Ke Lavoura Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda

Advogada : Fernanda Líber de Córdova Cabrera (OAB: 11352/MS)

Agravada : Sevonei Lorini

Advogado : Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS)

Agravado : Fazenda Nacional

Procuradora : Ana Karina Garcia Javarez de Araújo (OAB: 6412/MS)

Interessado : Claudinei Antonio Poletti

Interessado : Ad Augusta Per Augusta Ltda Epp Leilões Judiciais Serrano

Interessado : Banco do Brasil S.A.

Interessado : Nortox S.A.

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado : Município de Chapadão do Sul

Interessado : Cultivar Agrícola - Comércio, Importação e Exportação LTDA

Interessado : João Maria Garcia de Almeida

Interessado : Wilson Pinheiro

Interessado : Koller Incorporações Ltda

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE AQUELE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA -ANÁLISE DO RECURSO RESTRITA AO QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM ALTERANDO ENTENDIMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, uma

vez que questões não tratadas na decisão recorrida não podem ser discutidas nesta

modalidade recursal. Em outros termos, as matérias trazidas pelas partes e que não

foram debatidas na decisão agravada não devem ser conhecidas na instância superior,

uma vez que, em caso contrário, redundariam em supressão de instância e ofensa ao

duplo grau de jurisdição.

2. O julgamento do recurso fica prejudicado pela perda

superveniente do objeto, quando há retratação do Julgador singular, onde ele altera seu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conhece.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Maria Ivone Aguiar Gnoatto, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, nos autos execução de título extrajudicial, movida em face de Fazenda Nacional, Ke Lavoura Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda e Sevonei Lorini, que estabeleceu a ordem de pagamento dos credores, alegando a preferência de outros créditos (fiscais e trabalhistas) em detrimento do crédito relativo a honorários advocatícios.

Alega, em síntese, que:

1) o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em considerar a preferência do crédito relativo a honorários advocatícios (equiparados a créditos trabalhistas) sobre os créditos tributários, diversamente do entendimento do Julgador singular;

2) desse modo por ser crédito alimentar equiparado ao trabalhista, não pode ser classificado de privilégio geral, mas especial;

3) havendo créditos na mesma classe de preferência, terá prioridade aquele cuja penhora foi realizada primeiro, sendo que o agravante averbou seu crédito em 10.03.2013, mas a penhora foi realizada em 27.10.2011, ou seja, bem antes da agravada Sevonei.

4) pede a concessão da tutela antecipada recursal e no mérito o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, para determinar que o crédito do agravante seja satisfeito antes dos créditos tributários.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Em contrarrazões, Sevonei Lorini rebate os argumentos do agravante, afirmando que seu crédito não é preferencial, e pede por isso o desprovimento do recurso.

A Fazenda Nacional, por sua vez, também repeliu os argumentos do agravante, afirmando a preferência do crédito tributário.

Lázaro Lopes, afirmando ser terceiro interessado e estar representando Sevonei Lorini, afirma que tem interesse na demanda em questão, porque atuou em favor da segunda em processo trabalhista e comparece neste recurso para defender os interesses de sua cliente, alegando que ela será prejudicada com a segunda decisão proferida pelo Juízo singular, que revogando parcialmente a primeira, objeto deste agravo, alterou a ordem de pagamento dos credores.

Também aduz que estando pendente de decisão este agravo de instrumento, não poderia o Julgador singular decidir, porque o processo está sub judice, e muito menos sem a manifestação dos interessados. Aduz que é terceiro interessado, já que atuou em favor de Sevonei Lorini por 10 anos no processo trabalhista e teve a procuração revogada por advogadas que ela desconhece. Pede que o processo seja chamado à ordem para que as questões postas sejam analisadas, para confirmar a primeira decisão, ora agravada, cassando a segunda.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Maria Ivone Aguiar Gnoatto, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, nos autos execução de título extrajudicial, movida em face de Fazenda Nacional, Ke Lavoura Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda e Sevonei Lorini, que estabeleceu a ordem de pagamento dos credores, alegando a preferência de outros créditos (fiscais e trabalhistas) em detrimento do crédito relativo a honorários advocatícios.

Alega, em síntese, que:

1) o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em considerar a preferência do crédito relativo a honorários advocatícios (equiparados a créditos trabalhistas) sobre os créditos tributários, diversamente do entendimento do Julgador singular;

2) desse modo por ser crédito alimentar equiparado ao trabalhista, não pode ser classificado de privilégio geral, mas especial;

3) havendo créditos na mesma classe de preferência, terá prioridade aquele cuja penhora foi realizada primeiro, sendo que o agravante averbou seu crédito em 10.03.2013, mas a penhora foi realizada em 27.10.2011, ou seja, bem antes da agravada Sevonei.

4) pede a concessão da tutela antecipada recursal e no mérito o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, para determinar que o crédito do agravante seja satisfeito antes dos créditos tributários.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Em contrarrazões, Sevonei Lorini rebate os argumentos do agravante, afirmando que seu crédito não é preferencial, e pede por isso o desprovimento do recurso.

A Fazenda Nacional, por sua vez, também repeliu os argumentos do agravante, afirmando a preferência do crédito tributário.

Lázaro Lopes, afirmando ser terceiro interessado e estar representando Sevonei Lorini, afirma que tem interesse na demanda em questão, porque atuou em favor da segunda em processo trabalhista e comparece neste recurso para defender os interesses de sua cliente, alegando que ela será prejudicada com a segunda decisão proferida pelo Juízo singular, que revogando parcialmente a primeira, objeto deste agravo, alterou a ordem de pagamento dos credores.

Também aduz que estando pendente de decisão este agravo de instrumento, não poderia o Julgador singular decidir, porque o processo está sub judice, e muito menos sem a manifestação dos interessados. Aduz que é terceiro interessado, já que atuou em favor de Sevonei Lorini por 10 anos no processo trabalhista e teve a procuração revogada por advogadas que ela desconhece. Pede que o processo seja chamado à ordem para que as questões postas sejam analisadas, para confirmar a primeira decisão, ora agravada, cassando a segunda.

Nesse viés, vejo que no caso a decisão recorrida dispôs sobre a ordem de preferência dos créditos discutidos nos autos de origem, nos seguintes termos:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

último, os créditos exequendos, provenientes de honorários, que aqui se executa. Isso porque, de acordo com o STJ, o fato de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no Art. 19, da Lei 11.033/2004, ou de lhes garantir caráter privilegiado (Art. 24, Lei 8.906/1994), não induz à sua preferência em detrimento do crédito tributário, pois a questão encontra-se regulamentada em leis específicas, quais sejam, nos Arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005."

Assim, a insurgência da recorrente restringe-se ao reconhecimento da preferência de seu crédito ao tributário, não sendo objeto de análise neste recurso a questão do levantamento ou não de valores, ou seu limite, já que tal foi objeto de decisão posterior à agravada.

Diante dessa consideração, observo que o Julgador singular se retratou da decisão ora recorrida, reconhecendo a preferência do crédito da agravante (de natureza alimentar) em relação ao crédito tributário, tendo assim decidido nos autos de

origem:

"(...)

Posto isso, defiro o pedido 864 e determino a transferência do valor solicitado à Vara do Trabalho. Igualmente, acolho o pedido 870-4, reconduzindo os exequentes ao primeiro lugar da ordem, juntamente com outra credora trabalhista, até o limite de 150 salários-mínimos. E, caso não haja oposição da União, a 2.ª da ordem (667), no prazo de 15 dias, autorizo desde já o levantamento também de tal valor aos exequentes, e por fim, o restante, conforme a mesma decisão 667, à União, tendo em vista que não há efeito suspensivo concedido no agravo pendente de julgamento."

Nesse passo, vejo que este agravo de instrumento perdeu o seu objeto, até porque a Fazenda Nacional agravou desta última decisão e seu recurso foi desprovido, em voto de minha relatoria, em julgamento realizado no dia 19.03.2019, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRECEDENTES – TAL ENTENDIMENTO NÃO VIOLA O ART. 186 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal."

2. Dessa forma, considerando que ambos os honorários advocatícios foram equiparados a créditos trabalhistas estes preferem aos créditos tributários, não havendo infringência ao disposto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, "

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Verifica-se que na decisão desta Corte, a questão da preferência do crédito relativo a honorários advocatícios ao tributário ficou definida, o que confirma a perda superveniente do objeto deste recurso.

Com relação à insurgência de Lázaro Lopes, afirmando ser terceiro interessado e estar representando Sevonei Lorini, há que se pontuar que a devolutividade do agravo de instrumento é restrita ao que foi definido na decisão agravada, não podendo esta Corte analisar decisão posterior, que tenha eventualmente afetado os interesses de terceiros, cabendo à parte, que se sentir prejudicada, se socorrer de recurso próprio, ou de outras medidas que julgar adequadas para tal fim.

De outro lado, o Julgador singular pode sim alterar seu posicionamento sobre determinada questão, retratando-se da decisão anterior, ainda quando é para adequar seu entendimento àquele das Cortes Superiores, como ocorreu na hipótese, não havendo qualquer vedação legal para tal, sendo que única consequência disso é a perda do objeto do recurso interposto pela parte, em face da primeira decisão, como se verifica na espécie.

Assim, por todas essas considerações, tendo em vista a perda superveniente do objeto deste recurso, resta prejudicado seu julgamento.

Ante tais considerações, não conheço do presente recurso, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 9 de abril de 2019.

csf

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