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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14064763520188120000 MS 1406476-35.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de abril de 2019

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1406476-35.2018.8.12.0000 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)

Agravado : Henrique Afonso Casarin

Advogado : Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Advogado : Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.

Para a elaboração dos cálculos em liquidação de sentença, é necessária a observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial.

CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELO AGRAVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS – TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS – 1% AO ANO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO DE 1989 - 42,72% - MARÇO DE 1990 -41,28%.

Constatado que os juros remuneratórios previstos no contrato foram mantidos no cálculo das parcelas devidas pelo agravado, não há falar em erro de cálculo.

De acordo com a sentença, sobre as parcelas devidas pelo agravado incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano.

Tendo sido determinado, na sentença, a utilização de atualização monetária não superior a 42,72% no mês de janeiro de 1989 e a 41,28% no mês de março de 1990, revela-se incorreto o cálculo que aplicou índice diverso.

CÁLCULO DOS EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO AGRAVANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. JUROS DE MORA – 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV.

Ausente determinação em sentido diverso, os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre os valores a serem restituídos ao agravado, devem ser calculados de forma simples, conforme constante no título executivo.

Sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao autor, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao autor, incide, também, atualização monetária pelo IGPM/FGV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE CARÁTER CONTENCIOSO – DEVIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É possível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença que assume caráter contencioso.

Não se considera litigância de má-fé a mera interposição de recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 3 de abril de 2019.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Banco do Brasil S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em 20.04.2018 por Juliano Luiz Pereira, Juiz da 1ª Vara Cível que, na liquidação de sentença por arbitramento iniciado por Henrique Afonso Casarin , rejeitou as impugnações apresentadas pelo banco e homologou o laudo técnico judicial apresentado aos autos.

Em razões recursais (f. 1-17), sustenta que os cálculos do perito judicial, os índices oficiais de atualização da variação da caderneta de poupança, conforme divulgação pelo BACEN, foram arbitrariamente modificados, mas a decisão que homologou os cálculos não considerou tais diferenças.

Ressalta que "sobre a atualização monetária das operações de crédito há dois" erros grosseiros "cometidos pelo perito judicial. O primeiro ao utilizar índices alterados que supostamente seriam da atualização da caderneta de poupança para a correção do débito, e o outro foi recalcular o debito desde a origem, quando deveria apenas substituir os índices de correção monetário nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990."

Aduz que, por ocasião do julgamento da ação principal, os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade foram mantidos, porém, o perito judicial também alterou os índices em todos os contratos de financiamento.

Destaca que o perito não seguiu os parâmetros da sentença, tampouco utilizou critério científico para a realização do laudo pericial e apuração dos valore dos contratos.

Menciona que "o percentual utilizado pelo perito judicial, além de não observar o que determinou a sentença ainda reduziu indevidamente o débito de cada operação em 19,84%, (dezenove vírgula oitenta e quatro por cento), sem qualquer justificativa legal ou judicial, o que ao final impactou no valor do saldo devedor de cada empréstimo e em eventual quantia paga a maior a ser restituída, não podendo ser acolhido o laudo pericial, visto que totalmente viciado e em desacordo com os comandos da sentença transitada em julgado."

Afirma a duplicidade de arbitramento dos encargos aplicados em abril/1990, notadamente que "para os contratos acima descritos não há divergência na aplicação de índice no mês de abril de 1990 e nenhuma cobrança a maior correspondente ao período, visto que os contratos já estavam quitados e não sofreram qualquer tipo de atualização monetária em decorrência do Plano COLLOR I."

Alega que a capitalização mensal dos juros remuneratórios aplicados sobre os valores da restituição é indevida, pois não foi determinado na sentença executada.

Requer "a este Colendo Tribunal, que receba o presente agravo de instrumento no efeito suspensivo e em seguida reforme a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, determinando-se que a perícia judicial seja retificada, com os índices oficiais da caderneta de poupança e as taxas de juros contratadas e definidas pela sentença, e caso haja valor a ser restituído, que os juros remuneratórios não sejam capitalizados.",

Este Relator deferiu parcialmente o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada, salvo no que se refere à quantia incontroversa (f. 33-42).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em contrarrazões (f. 48-76), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso.

O recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 18.09.2018 (f. 148).

Entretanto, foi retirado de pauta, porque o agravante havia oposto embargos de declaração em face da decisão agravada, os quais não haviam sido julgados, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso (f. 150-153).

Após o julgamento do recurso de embargos de declaração, no qual fixou-se honorários advocatícios em favor do advogado do agravado, o Banco do Brasil S/A complementou as razões recursais à f. 156-159.

Afirma que os honorários advocatícios foram fixados sob a égide do CPC/2015, que não prevê o pagamento da verba na liquidação de sentença.

Ressalta que, no Superior Tribunal de Justiça, admite-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas quando há excessiva litigiosidade, o que não é a hipótese.

Requer, além do acima exposto, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O agravado apresentou contrarrazões à f. 161-165, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela imposição de multa por litigância de má-fé.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , objetivando a reforma da decisão proferida em 20.04.2018, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana que, na liquidação de sentença por arbitramento iniciado por Henrique Afonso Casarin , rejeitou as impugnações apresentadas pelo banco e homologou o laudo técnico judicial apresentado aos autos.

Confira-se a decisão de f. 1896-1899 complementada pela decisão de f. 1.950-1.953:

"(...)

A perícia técnica judicial foi determinada com o fim de apurar o real valor devido a título de restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A nas Cédulas de Crédito Rural de nº 87/00566-2, 87/00567-0, 87/00568-9, 87/00656-1, 87/00658-8, 88/00170-9, 88/00171-7, 88/00172-5 e 88/00173-3 em janeiro/1989 e março/1990, decorrentes da implantação dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

Pois bem. Após analisar detidamente o trabalho realizado pelo perito do Juízo, assim como a impugnação da instituição executada, tenho que o laudo pericial impugnado cumpriu com a finalidade a que se propôs, porquanto trouxe diversos elementos de informação, justificando passo a passo o valor encontrado.

Isto porque, do extenso laudo apresentado, percebe-se que o perito, se valendo dos documentos apresentado pela própria instituição

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

financeira e dos parâmetros fixados nas decisões judiciais, desenvolveu seu munus de forma eficiente, clara e objetiva, respeitando os critérios préfixados e rebatendo, de forma fundamentada, as impugnações apresentadas pela instituição devedora.

Os argumentos levantados na impugnação foram rebatidos em pormenores. Aliás, como bem frisou o expert, por se tratar da terceira perícia realizada nos autos, as insurgências já haviam sido apresentadas, razão pela qual o laudo original já contemplava as insurgências posteriormente reiteradas pela instituição financeira.

Ademais, considerando que o perito judicial detém a confiança do juízo e que o valor foi obtido mediante detalhado trabalho pericial realizado com fundamentos coerentes e, sobretudo, respeitando os parâmetro determinados, não se pode acolher a impugnação genérica do devedor, o qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito alegado.

Assim, diante da inexistência de qualquer elemento que desabone o laudo do perito nomeado pelo Juízo, não há como acolher as impugnações apresentadas pela parte devedora.

Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo exequente, tal hipótese não foi contemplada pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015. É que o art. 85, § 1º, é claro ao dispor que" São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente ".

Não se olvida, ainda, que a presente fase processual não comporta uma nítida identificação do sucumbente. Isto porque se busca tão somente a definição do quantum debeatur, sendo certo que a pretensão do autor também não foi integralmente contemplada, porquanto, no curso dos autos requereu a homologação de laudo pericial que encontrou valor bastante superior ao aqui homologado (fl. 1.440).

Além disso, a própria caracterização de caráter contencioso ou beligerante na liquidação é de difícil definição. Isto porque certos atos são naturais do momento processual, não podendo representar conduta procrastinatória ou indevida dos atores processuais.

Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelo Banco réu e, por consequência, HOMOLOGO o laudo técnico judicial apresentado às fls. 1.504/1.559 e complementado às fls. 1.842/1.861.

Intimem-se as partes.

Precluída a via impugnativa, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, em 05 dias.

Sem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento da verba pericial, conforme postulado (fl. 1.503).

Às providências."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

designado nos autos.

Às providências."

Em razões recursais (f. 1-17), sustenta que nos cálculos do perito judicial, os índices oficiais de atualização da variação da caderneta de poupança, conforme divulgação pelo BACEN, foram arbitrariamente modificados, mas a decisão que homologou os cálculos não considerou tais diferenças.

Ressalta que"sobre a atualização monetária das operações de crédito há dois "erros grosseiros" cometidos pelo perito judicial. O primeiro ao utilizar índices alterados que supostamente seriam da atualização da caderneta de poupança para a correção do débito, e o outro foi recalcular o debito desde a origem, quando deveria apenas substituir os índices de correção monetária nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990."

Aduz que, por ocasião do julgamento da ação principal, os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade foram mantidos, porém, o perito judicial também alterou os índices em todos os contratos de financiamento.

Destaca que o perito não seguiu os parâmetros da sentença, tampouco utilizou critério científico para a realização do laudo pericial e apuração dos valore dos contratos.

Menciona que" o percentual utilizado pelo perito judicial, além de não observar o que determinou a sentença ainda reduziu indevidamente o débito de cada operação em 19,84%, (dezenove vírgula oitenta e quatro por cento), sem qualquer justificativa legal ou judicial, o que ao final impactou no valor do saldo devedor de cada empréstimo e em eventual quantia paga a maior a ser restituída, não podendo ser acolhido o laudo pericial, visto que totalmente viciado e em desacordo com os comandos da sentença transitada em julgado. "

Afirma a duplicidade de arbitramento dos encargos aplicados em abril/1990, notadamente que"para os contratos acima descritos não há divergência na aplicação de índice no mês de abril de 1990 e nenhuma cobrança a maior correspondente ao período, visto que os contratos já estavam quitados e não sofreram qualquer tipo de atualização monetária em decorrência do Plano COLLOR I."

Alega que a capitalização mensal dos juros remuneratórios aplicados sobre os valores da restituição é indevida, pois não foi determinado na sentença executada.

Requer"a este Colendo Tribunal, que receba o presente agravo de instrumento no efeito suspensivo e em seguida reforme a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, determinando-se que a perícia judicial seja retificada, com os índices oficiais da caderneta de poupança e as taxas de juros contratadas e definidas pela sentença, e caso haja valor a ser restituído, que os juros remuneratórios não sejam capitalizados."

Este Relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada,"salvo no que se refere à quantia incontroversa (R$ 545.463,10)".

O agravado apresentou contraminuta (f. 48-76), pugnando pelo desprovimento do recurso, sendo que dentre as matérias alegadas, afirmou a preclusão da discussão a respeito dos juros remuneratórios.

Após o julgamento do recurso de embargos de declaração, no qual fixou-se honorários advocatícios em favor do advogado do agravado, o Banco do Brasil

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

S/A complementou as razões recursais à f. 156-159.

Afirma que os honorários advocatícios foram fixados sob a égide do CPC/2015, que não prevê o pagamento da verba na liquidação de sentença.

Ressalta que, no Superior Tribunal de Justiça, admite-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas quando há excessiva litigiosidade, o que não é a hipótese.

Requer, além do acima exposto, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

- Breve relato da demanda

Henrique Afonso Casarin ajuizou ação revisional de contrato c/c restituição de valores com pedido de exibição de documentos em face do Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos seguintes contratos:

(1) 87/00566-2;

(2) 87/00568-9;

(3) 87/00567-0;

(4) 87/00656-1;

(5) 87/00568-8;

(6) 88/00173-3;

(7) 88/00172-5;

(8) 88/00171-7; e

(9) 88/00170-9.

Requereu (f. 77-86):

"a procedência do pedido para fim e efeito de:

B.1) ser declarada a abusividade e ilegalidade de todas as cláusulas dos contratos acima numerados que permitiram ao réu cobrar e receber valores em desacordo com as limitações constantes do par. Único do artigo 5º do Decreto Lei 167/67;

B.2) se o Réu não apresentar em Juízo os contratos e extratos no prazo legal, que ele seja condenado a pagar a importância de R$ 1.500,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) a ser corrigida pelo IGPM/FGV ou outro índice que retrate com fidelidade a perda do poder aquisitivo da moeda, bem como de juros de mora de 1% ao mês desta data até o efetivo pagamento, tudo isso com espeque no disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade);

B.3) se o Réu apresentar em juízo os contratos e extratos com o apontamento de todos os valores liberados a título de empréstimo, cobrados e pagos, que seja desprezado o pedido anterior e que, após a realização de perícia econômico-financeira, este r. Juízo condene a Instituição Financeira a restituir o que indevidamente auferiu com suas condutas ilícitas, nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil, valor a ser apurado pelo expert, à mesma taxa e remuneração que obteve com tal procedimento, desde as datas dos pagamentos até o efetivo pagamento, nos moldes do precedente do E. STJ contido no REsp 453464/MG, 3ª Turma, DJ 19.12.2003".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes .

Confira-se o dispositivo da sentença (f. 100-107):

"Isto posto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Henrique Afonso Casarin em desfavor do Banco do Brasil S.A para o fim de declarar ilegal e nula, em parte, a cláusula do 87/00566-2; 87/00568-9; 87/00567-0; 87/00656-1; 87/00658-8; 88/00173-3; 88/00172-5; 88/00171-7 e 88/00170-9, que previa, para o caso de inadimplemento, elevação dos juros em 3% a 4%; determinando, assim, a permanência dos juros fixados para o período de normalidade, mais os juros moratórios de 1% ao ano , em caso de inadimplência, além dos demais encargos previstos; declarar legal a capitalização mensal dos juros; declarar que a correção monetária a ser aplicada nos meses de janeiro/1989 e março de 1990 não pode ser superior a 42,2% e 41,28% respectivamente, mantidos os demais encargos. Fixados esses parâmetros, o valor de saldo credor será restituído de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do efetivo pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação , que haverá de ser apurado por meio de liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca cada parte pagará 50% das custas e despesas processuais e os honorários do respectivo advogado.

Declaro resolvido o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Após a interposição de recursos de apelação, os membros da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reformaram a sentença, nos seguintes termos (f. 118-125):

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 E NO MÊS DE MARÇO DE 1990 - 42,72% E 41,28%, RESPECTIVAMENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - POSSIBILIDADE -COMPENSAÇÃO PELO USO DE CAPITAL ALHEIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'

( TJMS . Apelação n. 0002395-33.2006.8.12.0005, Aquidauana, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 29/11/2011, p: 02/12/2011)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Face a todo o exposto, conheço dos recursos, negando provimento ao interposto por Banco do Brasil S/A, ao passo que dou provimento parcial ao apelo proposto por Henrique Afonso Casarin e Ricardo Trad Filho para, reformando em parte a sentença: 1) determinar que no cálculo da restituição de valores sejam computados juros remuneratórios, desde a data dos pagamentos indevidos, ao percentual de 0,5% ao mês; 2) ordenar que a instituição bancária arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação."

O Banco do Brasil S/A interpôs recurso especial, ao qual foi negado provimento, tendo o feito transitado em julgado em 27.02.2013 (f. 640 dos autos principais).

O autor deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do valor de R$ 6.403.974,77 (seis milhões quatrocentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) (f. 645-653).

O juiz da causa determinou a liquidação da sentença.

Veja-se (f. 828 – 0002395-33.2006.8.12.0005):

"Vistos,

Por primeiro, determino o desentranhamento da petição e documentos de f. 760-775, devendo os mesmos serem autuados em apenso, como liquidação de sentença por artigos, com novo sequencial, voltandome conclusos, posteriormente.

Ademais, verifica-se dos documentos de f. 795-801, que foi dado provimento ao Recurso interposto pela parte exequente, para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético.

Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J do CPC).

Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se o credor para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sendo que, no silêncio, presumir-se-á como quitada a dívida.

Inerte a parte devedora, intime-se o credor para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a referida multa.

Apresentado o cálculo, realize pesquisa via BACENJUD para penhora on-line dos valores devidos. Sendo positiva a constrição, intimese o devedor para apresentar impugnação, querendo, em 15 dias. Não apresentada, desde já autorizo o levantamento do valor penhorado e, posteriormente, voltem-me para extinção.

Às providências e intimações necessárias".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Por fim, alcançando os procedimentos anteriormente listados, considerando os documentos disponibilizados e após a realização dos cálculos de evolução dos valores a serem restituídos, com base nos termos sentenciados, pode-se concluir que:

I. As cédulas de crédito rural objeto da presente ação foram evoluídas com base nos Slips apresentados pelo Banco às fls. 1.301/1.329, sendo limitados os índices de correção monetária dos meses janeiro/1989 e março/1990 nos termos do sentenciado, mantidos os demais meses atualizados com base no estabelecido em contrato, sendo ainda, foram limitados os juros remuneratórios contratos para o período de normalidade também para período de inadimplência, em atenção a determinação judicial.

II. Deste modo, realizados tais procedimentos apurou-se o valor a ser restituído, o qual atualizado e acrescido de juros remuneratórios de 0,5%a.m. e moratórios de 1%a.m., perfazendo o importe de R$ 8.862.334,71 (oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos)".

Por fim, sobreveio a decisão recorrida, que homologou o cálculo.

- Mérito

Em análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, deferi parcialmente o pleito, nos termos da decisão que segue (f. 33-42):

"§ 4 Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Referido dispositivo consagra a regra da fidelidade ao título executivo , uma vez que o objetivo único da liquidação de sentença é a fixação do quantum debeatur, sendo vedada a discussão de matéria alheia à sentença.

Acerca do assunto, Araken de Assis 1 explica:

"Segundo dispõe o art. 475-G, é defeso, no processo liquidatório, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou. A primeira asserção parece redundante. A eficácia de coisa julgada, que reveste a sentença liquidanda na execução definitiva, já impediria pôr em causa, outra vez, o mérito. Este impedimento se estende aos embargos e à impugnação... Em relação ao veto às modificações no comando do pronunciamento, traduz ele o princípio da fidelidade ao título, atendo-se a liquidação, em vista disso, à simples integração do elemento faltante ao cálculo do quantum debeatur."

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.

1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

2. Limitação do cumprimento ou liquidação de sentença ao exato comando expresso no título executivo (princípio da fidelidade ao título).

3. Descabimento da inclusão de juros sobre capital próprio na fase de cumprimento de sentença sem amparo no título executivo.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO Agravo Regimental E DESPROVIDO.

(EDcl no AREsp 270.971/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013). Grifei.

Na hipótese , foi realizado laudo técnico pericial por experto nomeado pelo juízo de primeiro grau (f. 1504-1559), o qual apresentou a seguinte conclusão:

"Por fim, alcançando os procedimentos anteriormente listados, considerando os documentos disponibilizados e após a realização dos cálculos de evolução dos valores a serem restituídos, com base nos termos sentenciados, pode-se concluir que:

I – As cédulas de crédito rural objeto da presente ação foram evoluídas com base nos Slips apresentados pelo Banco às fls. 1.301/1.329, sendo limitados os índices de correção monetária dos meses janeiro/1989 e março/1990 nos termos do sentenciado, mantidos os demais meses atualizados com base no estabelecido em contrato, sendo ainda, foram limitados os juros remuneratórios contratos para o período de normalidade também para período de inadimplência, em atenção a determinação judicial.

II – Deste modo, realizados tais procedimentos apurou-se o valor a ser restituído, o qual atualizado e acrescido de juros remuneratórios de 0,5%a.m. e moratórios de 1%a.m., perfazendo o importe de R$ 8.862.334,71 (oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos)."

Referido laudo está acompanhado dos cálculos de f. 1560-1668.

Na manifestação de f. 1708-1714, o Banco agravante impugnou o laudo, sustentando a existência de diferenças entre os índices definidos na sentença e os cálculos apresentados, irregularidade na substituição dos índices de correção monetária e atualização indevida dos valores a serem restituídos. Assim, o banco juntou laudo pericial extrajudicial de f. 1.715-1802, apontando como valor devido R$ 545.463,10 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos).

Assim, procedo à análise dos respectivos critérios, em juízo de cognição sumário:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

87/00567-0 e 87/00568-9, o perito judicial incluiu o percentual referente ao mês de abril/1990, quando o título executivo previu a aplicação de correção monetária para os meses de janeiro/1989 e março/1990, respectivamente em 42,2% e 41,28%, conforme planilha de f. 1564 (contrato n. 87/00566-2), 1577 (contrato n. 87/00567-0) e 1590 (contrat...