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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406476-35.2018.8.12.0000 MS 1406476-35.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
09/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14064763520188120000_19628.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.

Para a elaboração dos cálculos em liquidação de sentença, é necessária a observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELO AGRAVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS – TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS – 1% AO ANO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO DE 1989 - 42,72% - MARÇO DE 1990 - 41,28%. Constatado que os juros remuneratórios previstos no contrato foram mantidos no cálculo das parcelas devidas pelo agravado, não há falar em erro de cálculo. De acordo com a sentença, sobre as parcelas devidas pelo agravado incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano. Tendo sido determinado, na sentença, a utilização de atualização monetária não superior a 42,72% no mês de janeiro de 1989 e a 41,28% no mês de março de 1990, revela-se incorreto o cálculo que aplicou índice diverso. CÁLCULO DOS EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO AGRAVANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. JUROS DE MORA – 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV. Ausente determinação em sentido diverso, os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre os valores a serem restituídos ao agravado, devem ser calculados de forma simples, conforme constante no título executivo. Sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao autor, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao autor, incide, também, atualização monetária pelo IGPM/FGV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE CARÁTER CONTENCIOSO – DEVIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. Não se considera litigância de má-fé a mera interposição de recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697822862/agravo-de-instrumento-ai-14064763520188120000-ms-1406476-3520188120000