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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14041628220198120000 MS 1404162-82.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1404162-82.2019.8.12.0000 MS 1404162-82.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14041628220198120000_ef811.pdf
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Inteiro Teor

1404162-82.2019.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Agravo de Instrumento de n. 1404162-82.2019.8.12.0000

Agravante: Pedro Henrique dos Santos Pires Almada, representado por sua mãe, Ercília Marta dos Santos

DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli

Agravado: Município de Naviraí

Vistos, etc.

Pedro Henrique dos Santos Pires Almada, representado, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência de n. 0801637-89.2019.8.12.0029 em que contende com Município de Naviraí, oferece agravo de instrumento.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1 – faz-se necessária a concessão da medida de urgência, consistente na sua transferência para escola pública mais próxima de sua residência, pois, atualmente, tem 09 (nove) anos de idade e está impossibilitado de frequentar a escola em que está matriculado, distante 04 (quatro) quilômetros, porque sua genitora, por motivos de saúde, não tem como acompanhá-lo no longo, inseguro e perigoso percurso;

2 - não se justifica a recusa do recorrido em atender a pretensão do suplicante, haja vista que, embora esteja em 7º lugar na fila de espera para cursar o 3º ano na Escola Municipal José Martins Flores, tem direito a educação e amparo pelo Município;

3 - inexiste transporte público na cidade e sua genitora, única pessoa que poderia levar-lhe, está com a perna quebrada, enquanto seu pai já é falecido;

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4 - não tem como ir até a escola, desde o início do ano letivo, perdendo, com isso, o conteúdo escolar e sofrendo prejuízo em seu processo de aprendizagem, enquanto a lista de espera de vaga ou requisito para selecionar crianças, se mostram ilegais, eis que o acesso a essa esfera de ensino é universal; e,

5 – presentes os requisitos, há de ser deferido o pedido de tutela antecipada recursal para que seja determinado ao Município que providencie a matrícula do agravante na 3ª série do ensino fundamental da Escola Municipal José Martins Flores, com a fixação de multa em caso de descumprimento.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão atacada, conforme arrazoado.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada para que fosse determinado ao agravado a disponibilização de vaga em escola próximo à sua residência para sua transferência:

"(...)

É certo que a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial pode ser muito bem fundamentada na redação do art. 227 da Constituição Federal, art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), consoante já ilustrado pela parte Autora em sua inicial.

Porém, em cognição sumária, sem prejuízo de entendimento diverso quando da prolação de sentença, entendo que não se encontra presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória postulada, mormente na intensidade necessária o seu deferimento inaudita altera pars.

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Pois bem, é certo que o Poder Público deve disponibilizar vagas para todos os infantes mas evidentemente que tais vagas dependem de planejamento, organização e distribuição por todos os bairros, não se haveria de exigir pura e simplesmente que a vaga estivesse à disposição exatamente no local, no tempo e na hora desejados.

Nada obstante, para efetivação de matrícula em escolas públicas é necessário haver pré-matrícula ou prévio cadastro, que também se submete à lista de espera de vagas, em observância à disponibilidade de vagas, e, ainda, em homenagem ao princípio da isonomia.

Nesta esteira, conforme ofício de fls. 26, o Requerente encontrase em sétimo lugar na demanda no 3º ano EMEIEF José Martins Flores, sendo que as turmas existentes na referida instituição de ensino estão com o número máximo de alunos, sendo impossível disponibilizar a vaga requerida.

Portanto, tem-se que conceder, imediatamente, a vaga postulada, além de contrariar o princípio da constitucional da isonomia, irá acarretar superlotação de crianças na unidade educacional em questão, com o que tanto o Requerente como as demais crianças não terão a devida atenção dos professores, o que contrariaria qualquer parâmetro de razoabilidade, vindo, deste modo, em prejuízo à educação ofertada.

Destarte, neste momento processual, não se verifico qualquer ilegalidade na escusa do Poder Público Municipal em efetivar a transferência pretendida por ausência de vaga na Escola José Martins Flores, pois o Requerente encontra-se devidamente matriculado em instituição de ensino próxima à região de sua residência e porque, como dito alhures, conceder, imediatamente, a vaga postulada feriria os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE. PEDIDO FUNDADO NO INTERESSE AFETO À CRIANÇA. MATÉRIA RELATIVA À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMAR A SENTENÇA. 1. EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 12.016, DE 2009, ARTIGO 14, § 1.º, CONCEDIDA ASEGURANÇA, A SENTENÇA ESTARÁ SUJEITA OBRIGATORIAMENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. O FEITO ENVOLVE INTERESSE AFETO À CRIANÇA E INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTIGO

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148, INCISO IV E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO EXECUTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA A EDUCAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. 4. Existindo na escola pública de educação infantil ordem de espera, não se justifica a determinação judicial para que proceda a sua imediata matrícula, sob pena de violação ao princípio da isonomia, especialmente quando ausentes elementos a justificar a medida. 5. Precedentes jurisprudenciais. (TJMG; ACRN 1.0382.13.007431-5/003; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 22/04/2014; DJEMG 07/05/2014)

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória.

Cite-se a parte requerida para contestar, se querendo, no prazo legal, com as advertências do art. 344 do NCPC.

Vinda a contestação, desde que haja preliminares ou documentos novos, ao autor para impugnar no prazo de 15 dias.

Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação, com arrimo no artigo 334, § 4º, inc. II, do NCPC, em razão de que ao Poder Público somente é possível a autocomposição se houver autorização normativa para tanto, que não é a hipótese versada nos autos.

Por fim, defiro à parte autora as benesses da Justiça Gratuita." (sic, p. 34-36)

Destaco, inicialmente, que as numerações das páginas

mencionadas nesta decisão se referem ao do feito de origem, uma vez que ausente melhor

instrução neste agravo.

Como é cediço, o art. 1.019, I, do CPC, permite ao relator

atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Outrossim, ao magistrado é possível antecipar os efeitos

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pretendidos, nos termos do art. 300 1 , do CPC, desde que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º 2). Ausente a demonstração desses requisitos, de forma cumulativa, a tutela não pode ser antecipada.

Nesse contexto, cabe apreciar se estão presentes os requisitos

necessários para a medida de urgência, almejada pelos suplicantes.

Verifico, no presente caso, que assiste razão ao agravante quanto ao atendimento do dispositivo acima transcrito, de modo a justificar a concessão da medida por ele requerida.

O agravante, Pedro Henrique dos Santos Pires Almada, atualmente com 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de idade (p. 19), através de sua genitora, busca sua colocação em escola, próxima à sua residência, porquanto rejeitado seu pedido formulado perante o recorrido para sua transferência para escola mais próxima de sua residência.

Dispõe o artigo 208, incisos I, II, IV e V, da Constituição Federal:

"O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta

gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade

própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

(...)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

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V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;"

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seus

artigos 53, 54, incisos IV e V, prescreve:

"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

(...)

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

(...)

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

(...)

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;"

Outrossim, o próprio Estatuto acima citado, estabelece ainda

nos parágrafos do último dispositivo antes transcrito que:

"§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."

Assim, pelo que se depreende da interpretação tanto da

Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a

obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo

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com a capacidade de cada um, não se admitindo, inclusive, a omissão com relação aos deveres com a educação a ser ofertada às crianças e adolescentes.

Neste sentido, aliás, a Lei n. 9.394/96, que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem etapas imprescindíveis à educação das crianças, sob pena de ser-lhe imputado crime de responsabilidade:

"Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental."

Ressalto, ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional menciona, também, expressamente, a importância desta primeira etapa da educação básica, objetivando o “desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social”, devendo o ente público atuar complementando a ação da família e da comunidade.

Portanto, mostra-se injustificável impedir o ingresso e/ou matrícula de crianças em creche ou na educação Infantil, por conta de ausência de vaga na rede municipal.

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deixou de frequentar as aulas por não possuir quem possa acompanhá-lo no alegado longo

e perigoso trajeto de sua casa até a escola em que se encontra até então matriculado.

Ora, resta comprovado nos autos que o pai do menor é

falecido (p. 17) e sua mãe encontra-se impossibilitada de o acompanhar (p. 20/26), bem

como informou-se que não ônibus para o seu destino.

Visando corroborar o entendimento externado, menciono a

remessa necessária n. 0806542-95.2017.8.12.0001, de minha relatoria, julgada

monocraticamente, confirmando a sentença que garantiu a transferência de aluno para

escola mais próxima de sua residência.

No mesmo sentido:

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE

SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA

ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA –

INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGAS – ILEGALIDADE

DO ATO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SEGURANÇA

CONCEDIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA

DO FATO CONSUMADO DADA A EXCEPCIONALIDADE

DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. Toda criança tem o direito

de ser matriculada em creche, de preferência próxima à

sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso

e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor

público, sob pena de vulneração a direito constitucional

garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de

condições. A situação consolidada no tempo impõe a

aplicação excepcional da teoria do fato consumado, com a

manutenção da sentença.

( TJMS . Remessa Necessária n.

0800750-72.2018.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Cível,

Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 11/12/2018, p:

13/12/2018)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO

DE SEGURANÇA – DIREITO À MATRÍCULA EM ESCOLA

PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR (ART. 53 DO ECA)–

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DISTANTE 5

KM – INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO –

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR

DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO

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CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que o art. 53 do

ECA não faz qualquer ressalva quanto a disponibilidade de

vagas, e ainda, existindo outra escola/creche mais próxima

da residência da menor, não se pode afirmar que ao ser

matrículada em outra distante quase 5 km, o Município esteja

atendendo ao dever de assegurar-lhe o direito à educação.

2. Decisão reformada para deferir a liminar pleiteada.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1410061-95.2018.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível,

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 18/11/2018, p:

20/11/2018)

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE

SEGURANÇA – PRELIMINARES – LIMINAR DE CUNHO

SATISFATIVO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE

INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO –

MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA À

RESIDÊNCIA – NEGATIVA DO MUNICÍPIO – ATO ILEGAL

– AFRONTA AO DIREITO À EDUCAÇÃO – RECURSO

DESPROVIDO.

( TJMS . Remessa Necessária n.

0806495-24.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara

Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j:

13/03/2018, p: 13/03/2018)

Os fundamentos acima, aliados a necessidade de retorno do

recorrente ao seu estudo em escola mais próxima à sua casa, autorizam a concessão da

medida de urgência.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade

deste agravo, recebo-o em seu efeito devolutivo e concedo a tutela antecipada recursal

para que o recorrido que providencie a matrícula do agravante Pedro Henrique dos Santos

Pires Almada, na 3ª série do ensino fundamental da Escola Municipal José Martins Flores,

no município de Naviraí/MS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30

(trinta) dias, para caso de descumprimento.

Comunique-se, com urgência, ao juiz condutor do feito o teor

desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis na espécie.

Deixo de determinar a intimação do agravado, porquanto

sequer fora citado.

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Fluído o prazo para interposição de eventual recurso, remeta o

agravo à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 8 de abril de 2019

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697829408/agravo-de-instrumento-ai-14041628220198120000-ms-1404162-8220198120000/inteiro-teor-697829652