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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14041628220198120000 MS 1404162-82.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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1404162-82.2019.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Agravo de Instrumento de n. 1404162-82.2019.8.12.0000

Agravante: Pedro Henrique dos Santos Pires Almada, representado por sua mãe, Ercília Marta dos Santos

DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli

Agravado: Município de Naviraí

Vistos, etc.

Pedro Henrique dos Santos Pires Almada, representado, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência de n. 0801637-89.2019.8.12.0029 em que contende com Município de Naviraí, oferece agravo de instrumento.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1 – faz-se necessária a concessão da medida de urgência, consistente na sua transferência para escola pública mais próxima de sua residência, pois, atualmente, tem 09 (nove) anos de idade e está impossibilitado de frequentar a escola em que está matriculado, distante 04 (quatro) quilômetros, porque sua genitora, por motivos de saúde, não tem como acompanhá-lo no longo, inseguro e perigoso percurso;

2 - não se justifica a recusa do recorrido em atender a pretensão do suplicante, haja vista que, embora esteja em 7º lugar na fila de espera para cursar o 3º ano na Escola Municipal José Martins Flores, tem direito a educação e amparo pelo Município;

3 - inexiste transporte público na cidade e sua genitora, única pessoa que poderia levar-lhe, está com a perna quebrada, enquanto seu pai já é falecido;

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4 - não tem como ir até a escola, desde o início do ano letivo, perdendo, com isso, o conteúdo escolar e sofrendo prejuízo em seu processo de aprendizagem, enquanto a lista de espera de vaga ou requisito para selecionar crianças, se mostram ilegais, eis que o acesso a essa esfera de ensino é universal; e,

5 – presentes os requisitos, há de ser deferido o pedido de tutela antecipada recursal para que seja determinado ao Município que providencie a matrícula do agravante na 3ª série do ensino fundamental da Escola Municipal José Martins Flores, com a fixação de multa em caso de descumprimento.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão atacada, conforme arrazoado.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada para que fosse determinado ao agravado a disponibilização de vaga em escola próximo à sua residência para sua transferência:

"(...)

É certo que a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial pode ser muito bem fundamentada na redação do art. 227 da Constituição Federal, art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), consoante já ilustrado pela parte Autora em sua inicial.

Porém, em cognição sumária, sem prejuízo de entendimento diverso quando da prolação de sentença, entendo que não se encontra presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória postulada, mormente na intensidade necessária o seu deferimento inaudita altera pars.

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Pois bem, é certo que o Poder Público deve disponibilizar vagas para todos os infantes mas evidentemente que tais vagas dependem de planejamento, organização e distribuição por todos os bairros, não se haveria de exigir pura e simplesmente que a vaga estivesse à disposição exatamente no local, no tempo e na hora desejados.

Nada obstante, para efetivação de matrícula em escolas públicas é necessário haver pré-matrícula ou prévio cadastro, que também se submete à lista de espera de vagas, em observância à disponibilidade de vagas, e, ainda, em homenagem ao princípio da isonomia.

Nesta esteira, conforme ofício de fls. 26, o Requerente encontrase em sétimo lugar na demanda no 3º ano EMEIEF José Martins Flores, sendo que as turmas existentes na referida instituição de ensino estão com o número máximo de alunos, sendo impossível disponibilizar a vaga requerida.

Portanto, tem-se que conceder, imediatamente, a vaga postulada, além de contrariar o princípio da constitucional da isonomia, irá acarretar superlotação de crianças na unidade educacional em questão, com o que tanto o Requerente como as demais crianças não terão a devida atenção dos professores, o que contrariaria qualquer parâmetro de razoabilidade, vindo, deste modo, em prejuízo à educação ofertada.

Destarte, neste momento processual, não se verifico qualquer ilegalidade na escusa do Poder Público Municipal em efetivar a transferência pretendida por ausência de vaga na Escola José Martins Flores, pois o Requerente encontra-se devidamente matriculado em instituição de ensino próxima à região de sua residência e porque, como dito alhures, conceder, imediatamente, a vaga postulada feriria os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE. PEDIDO FUNDADO NO INTERESSE AFETO À CRIANÇA. MATÉRIA RELATIVA À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMAR A SENTENÇA. 1. EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 12.016, DE 2009, ARTIGO 14, § 1.º, CONCEDIDA ASEGURANÇA, A SENTENÇA ESTARÁ SUJEITA OBRIGATORIAMENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. O FEITO ENVOLVE INTERESSE AFETO À CRIANÇA E INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTIGO

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148, INCISO IV E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO EXECUTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA A EDUCAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. 4. Existindo na escola pública de educação infantil ordem de espera, não se justifica a determinação judicial para que proceda a sua imediata matrícula, sob pena de violação ao princípio da isonomia, especialmente quando ausentes elementos a justificar a medida. 5. Precedentes jurisprudenciais. (TJMG; ACRN 1.0382.13.007431-5/003; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 22/04/2014; DJEMG 07/05/2014)

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória.

Cite-se a parte requerida para contestar, se querendo, no prazo legal, com as advertências do art. 344 do NCPC.

Vinda a contestação, desde que haja preliminares ou documentos novos, ao autor para impugnar no prazo de 15 dias.

Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação, com arrimo no artigo 334, § 4º, inc. II, do NCPC, em razão de que ao Poder Público somente é possível a autocomposição se houver autorização normativa para tanto, que não é a hipótese versada nos autos.

Por fim, defiro à parte autora as benesses da Justiça Gratuita." (sic, p. 34-36)

Destaco, inicialmente, que as numerações das páginas

mencionadas nesta decisão se referem ao do feito de origem, uma vez que ausente melhor

instrução neste agravo.

Como é cediço, o art. 1.019, I, do CPC, permite ao relator

atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Outrossim, ao magistrado é possível antecipar os efeitos

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pretendidos, nos termos do art. 300 1 , do CPC, desde que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º 2). Ausente a demonstração desses requisitos, de forma cumulativa, a tutela não pode ser antecipada.

Nesse contexto, cabe apreciar se estão presentes os requisitos

necessários para a medida de urgência, almejada pelos suplicantes.

Verifico, no presente caso, que assiste razão ao agravante quanto ao atendimento do dispositivo acima transcrito, de modo a justificar a concessão da medida por ele requerida.

O agravante, Pedro Henrique dos Santos Pires Almada, atualmente com 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de idade (p. 19), através de sua genitora, busca sua colocação em escola, próxima à sua residência, porquanto rejeitado seu pedido formulado perante o recorrido para sua transferência para escola mais próxima de sua residência.

Dis...