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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 16005635420198120000 MS 1600563-54.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_HC_16005635420198120000_7ca7b.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto

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2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Nº 1600563-54.2019.8.12.0000

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Vistos,

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente Flávio Dorneles Benites em seu favor, contra decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara de Execução Penal da capital, que indeferiu a progressão de regime diante do laudo criminológico desfavorável.

Instada a Defensoria Pública Estadual a se manifestar (f. 08), esta expôs a f. 13 que o defensor de primeiro grau opôs agravo à execução em face da citada decisao, em 19/02/2019, sendo que até a presente data não houve julgamento (autos n. 0007270-04.2019.8.12.0001), e que o paciente teria constituído patrono nos citados autos a f. 82.

É o que basta para análise da pretensão.

Sem descurar da eficiência da prestação jurisdicional, que vem sendo prejudicada pela elevada quantidade de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos e, também, em virtude da segurança jurídica, acompanho o entendimento exarado pelas Cortes Superiores no sentido de deixar de admitir o mandamus constitucional em substituição a outros recursos.

Nessa senda, valho-me dos fundamentos insertos nos votos do e. Min. Marco Aurélio Bellizze:

“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.

(...)

Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (...)”

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto

(HC 244.214/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou esse entendimento conforme se depreende em voto da lavra da relatoria do e. Ministro Marco Aurélio. Vejamos:

“O habeas corpus...