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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 16005635420198120000 MS 1600563-54.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1600563-54.2019.8.12.0000 MS 1600563-54.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
15/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_16005635420198120000_7ca7b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto

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2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Nº 1600563-54.2019.8.12.0000

.

Vistos,

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente Flávio Dorneles Benites em seu favor, contra decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara de Execução Penal da capital, que indeferiu a progressão de regime diante do laudo criminológico desfavorável.

Instada a Defensoria Pública Estadual a se manifestar (f. 08), esta expôs a f. 13 que o defensor de primeiro grau opôs agravo à execução em face da citada decisao, em 19/02/2019, sendo que até a presente data não houve julgamento (autos n. 0007270-04.2019.8.12.0001), e que o paciente teria constituído patrono nos citados autos a f. 82.

É o que basta para análise da pretensão.

Sem descurar da eficiência da prestação jurisdicional, que vem sendo prejudicada pela elevada quantidade de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos e, também, em virtude da segurança jurídica, acompanho o entendimento exarado pelas Cortes Superiores no sentido de deixar de admitir o mandamus constitucional em substituição a outros recursos.

Nessa senda, valho-me dos fundamentos insertos nos votos do e. Min. Marco Aurélio Bellizze:

“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.

(...)

Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (...)”

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto

(HC 244.214/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou esse entendimento conforme se depreende em voto da lavra da relatoria do e. Ministro Marco Aurélio. Vejamos:

“O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea 'a', e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).

Por outro lado, ainda que se evidenciasse a possibilidade de recebimento da presente ordem como habeas corpus, tal via consiste em procedimento de rito célere e cognição sumária, sendo imprescindível prova pré-constituída do alegado, a teor do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, e art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal. A propósito, colho o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.(...) TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.(...) 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova préconstituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.(STJ, HC 272.198/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 05/11/2013)

No caso, verifica-se que, claramente o intuito do paciente é discutir matéria afeta a execução da pena que inclusive já encontra pedido idêntico formulado nos autos n. 0007270-04.2019.8.12.0001, sendo que o remédio constitucional, não pode ser substituto de recurso ordinariamente cabível para a hipótese.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto

Portanto, não conheço do presente habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso de agravo em execução.

Intime-se o impetrante pessoalmente.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, 11 de abril de 2019

Des. José Ale Ahmad Netto

Relator

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