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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14098895620188120000 MS 1409889-56.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14098895620188120000_5e930.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1409889-56.2018.8.12.0000/50001 – Campo Grande

Recorrente: MARIA LAUDICEIA CAMARGO MACHADO

Recorrido: OI S/A

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MARIA LAUDICEIA CAMARGO MACHADO , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Afirma que a decisão contrariou e dissentiu de outros Tribunais em relação aos artigos 49, 59, e 84, V, da Lei 11.101/2005, artigos 497 e 499 do atual Código de Processo Civil, art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil de 1.973 e art. 360, I, do Código Civil.

Argumenta que o crédito somente se tornará líquido após julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que não há razões para entender que se trata de crédito concursal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento. (f. 33/44).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admiibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário.

Eis a ementa combatida:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO -REJEITADA – AÇÃO COLETIVA – PLANO DE EXPANSÃO

TELEFÔNICA – CRÉDITO CONCURSAL – OBRIGAÇÃO

CONSTITUÍDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz, embora tenha

procedido à retificação da decisão agravada, considerou o

crédito concursal, enquanto a parte agravante defende tratarse de crédito extraconcursal. Daí que, ao contrário do que

alega a agravada em contrarrazões, não há falar em perda

do objeto. 2. Em relação à Recuperação Judicial o marco

divisório entre os créditos concursais e extraconcursais será

sempre o momento (fato gerador) em que a obrigação

respectiva foi constituída, não se exigindo título judicial com

trânsito em julgado e muito menos sua liquidez. 3. Daí que,

na hipótese, a constituição da obrigação se deu com a

sentença proferida na Ação Civil Pública Coletiva feito nº

0019016-35.1997.8.12.0001, datada de 20/09/2001, que

assegurou a todos os participantes do plano de expansão de

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