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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 09002893620168120001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
16/04/2019
Julgamento
12 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__09002893620168120001_5de9e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0900289-36.2016.8.12.0001/50004 – Campo Grande

Recorrente: JORNAL O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela JORNAL O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão objurgado contrariou o art. , IX e X, art. 227, da Constituição Federal; art. 143, art. 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 147, do Código Penal.

Requer, ainda, a minoração da multa aplicada.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 18/33).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Sustenta o recorrido, em preliminar de contrarrazões, a intempestividade do presente recurso. Contudo, faz-se mister esclarecer, conforme certidão de f. 36, que ocorreu indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico nos dias 20/02/2019 e 27/02/2019, motivo pelo qual verifica-se que o apelo especial é tempestivo.

Passa-se a admissibilidade.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÕES CÍVEIS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS –

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS

NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – ART. 247, DO ECA

FOTOGRAFIAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE

APREENSÃO DE MENORES – IDENTIFICAÇÃO –

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RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Consoante disposição do art. 247, do Estatuto da Criança e

do Adolescente, constitui infração administrativa a

divulgação, total ou parcial, sem autorização devida, por

qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de

procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a

criança ou adolescente a que se atribua ato infracional,

conduta apenável com multa. Recursos conhecidos, mas não

providos."

No que pertine à alegação de minoração da multa aplicada, o presente apelo não está apto a merecer análise pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois se constata que o recorrente não indicou, expressa e satisfatoriamente, quais dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados ou de cuja vigência haja sido negada ou, ainda, que paria a suposta divergência jurisprudencial, o que faz incidir o óbice contido na Súmula 284 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicável à espécie, conforme reiteradamente vem entendendo o Tribunal da Cidadania, veja-se:

"(...) 3. O conhecimento do recurso especial pelas

alíneas a e c do permissor constitucional exige a indicação

de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de

interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os

paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da

Súmula nº 284 do STF. (...)" (AgInt no REsp 1631186/SE, 3ª

T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 21/03/2017, DJ

03/04/2017).

"(...) 2. Em relação à propalada exorbitância da multa

cominatória fixada, mostra-se inviável o recurso especial

interposto com base na alínea a do permissivo

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"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'".

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constitucional em que a recorrente deixa de apontar os artigos de lei tidos por malferidos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Esse entendimento é de igual modo aplicável ao recurso manejado com base na divergência jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1166443/SP, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 13/06/2017, DJ 21/06/2017)

"(...) V - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea 'c' do permissivo

constitucional.

VI - O conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice no enunciado n. 284 da Súmula STF, aplicado ao caso por analogia.

VII - Não foi realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo analítico, pormenorizando e indicando sobre quais pontos repousam as controvérsias. Não basta, como in casu, limitar-se o recorrente a colacionar

ementas dos acórdãos tidos como paradigmas, deixando de efetivamente demonstrar a similitude fática entre as decisões.

VIII - Evidencia-se, portanto, a desarmonia com as exigências impostas no artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015, e no artigo 255, § 1º, do RISTJ.

IX - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1248618/SP, 2ª T., rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 11/12/2018, DJ 19/02/2019)

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Em relação aos demais artigos acima mencionados, verifica-se que o recurso não merece prosperar em razão do óbice da Súmula 83 2 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior.

Veja-se, aliás, os julgados, verbis:

"ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE (ECA)– ART. 247. MENOR INFRATOR –

DIVULGAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL –

IDENTIFICAÇÃO INDIRETA. EFEITO QUEBRA –

CABEÇAS – FILIAÇÃO – FOTOGRAFIAS –

IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA SOCIAL E ENFOQUE

DA NOTÍCIA – IRRELEVÂNCIA JURÍDICA – INFRAÇÃO

ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

1. No caso, a análise da pretensão recursal não exige o

revolvimento de fatos e provas dos autos, mas apenas a

ressignificação jurídica dos fatos conforme narrados

objetivamente pelo acórdão recorrido. Precedentes.

2. Se o acórdão recorrido trata somente de forma indireta da

matéria constitucional, não incide a Súmula 126/STJ.

Precedentes. Hipótese em que o acórdão afirma o exercício

regular de direitos constitucionais apenas após afastar as

premissas de violação de lei infraconstitucional. 3. O ECA

veda a veiculação de notícias que permitam a identificação

de

menores infratores, de forma alinhada a normas

internacionais de proteção à criança e ao adolescente.

4. A proteção do menor infrator contra a identificação visa

proteger a integridade psíquica do ser humano em formação

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"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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e assegurar sua reintegração familiar e social.

5. A prática vedada pelo ECA é, em essência, a divulgação,

total ou parcial, de qualquer elemento, textual ou visual, que

permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do

adolescente a que se relacione ato infracional, sem a

autorização, inequívoca e anterior, da autoridade judicial

competente para a veiculação das informações.

6. Incide na prática interdita a veiculação de nome –

inclusive iniciais -, apelido, filiação, parentesco ou

residência do menor infrator, assim como fotografias ou

qualquer outra ilustração referente a si que permita sua

identificação associada a ato infracional. A norma impede o

recurso a qualquer subterfúgioque possa resultar na

identificação do menor

7. Para configurar-se a conduta vedada, é desnecessário

verificar a ocorrência concreta de identificação, sendo

bastante que a notícia veiculada forneça elementos

suficientes para tanto. Dispensa-se, também, que a

identificação seja possibilitada ao público em geral,

bastando que se permita particularizar o menor por sua

comunidade ou

família.

8. A transgressão ocorre ainda na hipótese em que, apesar

de isoladamente incólumes, os elementos divulgados

permitam, se conjugados, a identificação indireta do menor.

9. Para a ocorrência da infração é despicienda a análise da

intenção dos jornalistas ou o enfoque da notícia. A prática é

vedada de forma objetiva e ocorre com a divulgação dos

elementos identificadores.

10. Hipótese em que a reportagem: a) obteve autorização

para realizar entrevistas com menores, não para divulgar

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suas identidades; b) publicou fotografias com tatuagens e

partes dos corpos dos menores; c) veiculou fotografias e

nomes completos das genitoras, associando-as aos menores.

11. Recurso especial provido, para reconhecer a ilicitude da

conduta e determinar o retorno dos autos à origem a fim de

que aprecie os pedidos subsidiários da apelação dos

recorridos, no tocante ao valor da sanção, à luz das

premissas ora estabelecidas." (STJ, REsp 1636815/DF, 2ª T.,

rel. Min. OG FERNANDES, j. 05/12/2017, DJ 18/12/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL –

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –

DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE A QUEM

SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL –

EMPRESA DE TELEVISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA

COLEGIALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA –

INFRINGÊNCIA DO ART. 247 DO ECA – DISCUSSÃO

SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SEU VALOR –

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A

teor do art. 557 do CPC, é possível ao Relator decidir

monocraticamente o recurso, com fundamento na

jurisprudência dominante, sem que isso importe em ofensa ao

princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação

do STJ, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão

colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em ampla

cognição fático-probatória, expressamente reconheceu a

existência do dano, fundado na divulgação da identificação

da adolescente em meio jornalístico, bem como entendeu

razoável o valor fixado para indenização - 20 salários

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mínimos. 3. Contrariar o entendimento esposado pela Corte

local demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e do

conjunto probatório constante dos autos, atraindo a

aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Por fim, não há

que ser analisado o recurso com base na alínea c do

permissivo constitucional, pois, segundo a jurisprudência

consolidada nesta Corte de Justiça, a demonstração do

dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de

similitude fática entre as soluções encontradas pelo acórdão

recorrido e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos

autos 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ,

AgRg no REsp 1454089 / PB – Rel. Min. OG FERNANDES

– J. 07/08/2014)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela JORNAL O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .

Às providências.

Campo Grande, 11 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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