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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14037981320198120000 MS 1403798-13.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403798-13.2019.8.12.0000 - Bandeirantes

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Impetrante : Selmen Yassine Dalloul

Paciente : Dione Joaci Martins

Advogada : Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

E M E N T A – HABEAS-CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DO PROCESSO – FATO COMPLEXO – VÁRIOS RÉUS – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS – PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIR A CELERIDADE DO FEITO – RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE EXTREMA DA CONDUTA PERPETRADA – QUANTIDADE VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREEENDIDOS - DANO À PAZ SOCIAL E PERIGO À SAÚDE PÚBLICA – ORDEM DENEGADA

1. Os prazos processuais não são computados por simples regra aritmética. Feito complexo, com vários réus, necessitando ainda de expedição de precatórias. Processo desmembrado em relação a um dos réus, justamente para evitar maiores atrasos na instrução. Pedido não encontra respaldo na situação atual.

2. A gravidade da conduta é extremada em face da saúde pública e paz social, tendo em conta a natureza, diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos acusados – 410,56 kg (quatrocentos e dez quilos e quinhentos e sessenta gramas) de maconha e 9,42 kg (nove quilos quatrocentos e vinte gramas) de skunk, em veículo que ostentava placas adulteradas, numeração de chassi raspada, além de ser produto de crime patrimonial ocorrido em 08 de setembro de 2018, em Cuiabá/MT. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

SELMEN YASSINE DALLOUL impetra o presente Habeas Corpus, almejando concessão de liminar e revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de DIONE JOACI MARTINS.

Narra a impetração que no dia 26 de outubro de 2018, o paciente foi autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime tipificado nos artigos 28, caput, 33, caput, art. 35, caput e art. 40, inciso V da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 180, caput, do Código Penal.

Sustenta excesso de prazo na fase de instrução, além de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ensejadores da preventiva, incorrendo o magistrado em -ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, gritante excesso de prazo no trâmite da demanda.

A liminar foi indeferida. (fls. 75/77)

Informações prestadas pelo juiz singular. (fl. 81)

Parecer ministerial contrário ao pleito do mandamus. (fls. 97/105)

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Ab initio, insta consignar que a concessão de Habeas Corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, deve ser admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial (princípio da razoável duração do processo, art. 5º LXXVIII da CF); quando implique em ofensa ao princípio da razoabilidade; ou, ainda, em decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação.

Assim, a duração razoável do processo não pode ser analisada por mero cálculo aritmético, já que nem sempre é possível concluir-se os processos dentro do lapso temporal reduzido, tendo em vista a complexidade do feito ou mesmo as dificuldades de natureza administrativa, as quais acabam por impedir que a marcha processual seja concluída no prazo escorreito.

Ou seja, o excesso de prazo deve ser aferido com base no juízo de razoabilidade, segundo as peculiaridades de cada processo, e no caso está sendo observado.

Verifico que a autoridade coatora trouxe informações à fl. 81, esclarecendo que:

(...) a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 30/11/2018 (autos nº. 0001453-18.2018.8.12.0025). Oportunidade na qual, o Parquet denunciou outros dois participantes da empreitada - João Carlos de Azambuja Magalhães e Jord Luiz Rios Cândido. Consigna, ainda, que a denúncia foi recebida em relação ao paciente em 03/12/2018. Sendo que o paciente e o réu João Carlos já apresentaram resposta, e que o processo aguardava a citação do codenunciado Jord Luiz.

Indubitavelmente, o feito ora em análise é complexo, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes mais de quatrocentos quilos grama de maconha,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

além de outras drogas, como skunk e cocaína -, vários acusados e expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, acarretando um natural r...