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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14037981320198120000 MS 1403798-13.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1403798-13.2019.8.12.0000 MS 1403798-13.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
22/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14037981320198120000_511f3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403798-13.2019.8.12.0000 - Bandeirantes

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Impetrante : Selmen Yassine Dalloul

Paciente : Dione Joaci Martins

Advogada : Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

E M E N T A – HABEAS-CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DO PROCESSO – FATO COMPLEXO – VÁRIOS RÉUS – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS – PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIR A CELERIDADE DO FEITO – RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE EXTREMA DA CONDUTA PERPETRADA – QUANTIDADE VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREEENDIDOS - DANO À PAZ SOCIAL E PERIGO À SAÚDE PÚBLICA – ORDEM DENEGADA

1. Os prazos processuais não são computados por simples regra aritmética. Feito complexo, com vários réus, necessitando ainda de expedição de precatórias. Processo desmembrado em relação a um dos réus, justamente para evitar maiores atrasos na instrução. Pedido não encontra respaldo na situação atual.

2. A gravidade da conduta é extremada em face da saúde pública e paz social, tendo em conta a natureza, diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos acusados – 410,56 kg (quatrocentos e dez quilos e quinhentos e sessenta gramas) de maconha e 9,42 kg (nove quilos quatrocentos e vinte gramas) de skunk, em veículo que ostentava placas adulteradas, numeração de chassi raspada, além de ser produto de crime patrimonial ocorrido em 08 de setembro de 2018, em Cuiabá/MT. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

SELMEN YASSINE DALLOUL impetra o presente Habeas Corpus, almejando concessão de liminar e revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de DIONE JOACI MARTINS.

Narra a impetração que no dia 26 de outubro de 2018, o paciente foi autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime tipificado nos artigos 28, caput, 33, caput, art. 35, caput e art. 40, inciso V da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 180, caput, do Código Penal.

Sustenta excesso de prazo na fase de instrução, além de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ensejadores da preventiva, incorrendo o magistrado em -ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, gritante excesso de prazo no trâmite da demanda.

A liminar foi indeferida. (fls. 75/77)

Informações prestadas pelo juiz singular. (fl. 81)

Parecer ministerial contrário ao pleito do mandamus. (fls. 97/105)

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Ab initio, insta consignar que a concessão de Habeas Corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, deve ser admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial (princípio da razoável duração do processo, art. 5º LXXVIII da CF); quando implique em ofensa ao princípio da razoabilidade; ou, ainda, em decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação.

Assim, a duração razoável do processo não pode ser analisada por mero cálculo aritmético, já que nem sempre é possível concluir-se os processos dentro do lapso temporal reduzido, tendo em vista a complexidade do feito ou mesmo as dificuldades de natureza administrativa, as quais acabam por impedir que a marcha processual seja concluída no prazo escorreito.

Ou seja, o excesso de prazo deve ser aferido com base no juízo de razoabilidade, segundo as peculiaridades de cada processo, e no caso está sendo observado.

Verifico que a autoridade coatora trouxe informações à fl. 81, esclarecendo que:

(...) a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 30/11/2018 (autos nº. 0001453-18.2018.8.12.0025). Oportunidade na qual, o Parquet denunciou outros dois participantes da empreitada - João Carlos de Azambuja Magalhães e Jord Luiz Rios Cândido. Consigna, ainda, que a denúncia foi recebida em relação ao paciente em 03/12/2018. Sendo que o paciente e o réu João Carlos já apresentaram resposta, e que o processo aguardava a citação do codenunciado Jord Luiz.

Indubitavelmente, o feito ora em análise é complexo, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes mais de quatrocentos quilos grama de maconha,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

além de outras drogas, como skunk e cocaína -, vários acusados e expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, acarretando um natural retardamento da marcha processual, o que deve ser analisado sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. (...) Assim, julgo prudente entender os motivos que deram azo a eventual prolongamento da instrução processual, o qual deve passar pelo filtro de razoabilidade e proporcionalidade concreta.

Ademais, conforme autos de n. 0001453-18.2018.8.12.0025,o processo do corréu Jord Luiz Rios Candido restou desmembrado, com o fito de evitar atraso na instrução processual, uma vez que não foi localizado. (fl. 273)

Além disso, a Audiência de Instrução e Julgamento já foi designada para o dia 12/07/2019, o que demonstra a ausência de desídia por parte do juízo de piso.

Portanto, resta afastada a tese de excesso de prazo da impetração.

Quanto a alegação de ausência de requisitos para o encarceramento cautelar, também não assiste razão à impetração.

Restam presentes o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, pressuposto elencados pelo legislador no Caderno Processual Penal (art. 312).

No caso, há prova da ocorrência do fato e indícios suficientes da autoria, o que se extrai do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, dentre outros, que apontam para aparente tipicidade da conduta do requerente.

Quanto ao periculum libertatis, pode-se inferir em relevo na hipótese, pela necessidade da garantia da ordem pública, encontrando-se o decreto cautelar devidamente fundamentado.

A propósito, e não sem motivo a primeira condicionante para a decretação da prisão preventiva constante no artigo 312 do Código de Processo Penal é justamente a garantia da ordem pública. E isto porque esse é o fundamento chave para a adoção desta medida cautelar, sendo cabível na maior parte dos casos.

Entende-se por ordem pública a paz e a tranquilidade no meio social. Desse modo, aquele indivíduo inveterado na vida do crime acaba por abalar essa paz social, o que justifica a restrição da sua liberdade de maneira cautelar.

Assim, percebe-se que, no caso em apreço, se sobreleva a gravidade da conduta em face da saúde pública e paz social, tendo em conta a natureza, diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos acusados – 410,56 kg (quatrocentos e dez quilos e quinhentos e sessenta gramas) de maconha e 9,42 kg (nove quilos quatrocentos e vinte gramas) de skunk, em veículo que ostentava placas adulteradas, numeração de chassi raspada, além de ser produto de crime patrimonial ocorrido em 08 de setembro de 2018, em Cuiabá/MT.

Oportunamente, insta destacar essa grande chaga que acomete a sociedade atual - o uso e a traficância de entorpecentes -, prática essa que vem sendo combatida em nosso ordenamento jurídico, bem como no direito comparado, incansavelmente por todos os atores da sociedade (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, e pelos cidadãos), e isso porque se insere no delito de tráfico de drogas uma grande malha de crimes correlatos: como homicídios, estupros, exploração sexual e corrupção de menores, roubos, tráfico de armas, torturas, dentre tantos outros.

Indubitavelmente, a decretação e manutenção da custódia preventiva do flagrado serve à instrução processual, diante da necessidade de se esclarecer o possível envolvimento de outras pessoas no tráfico de drogas, notadamente quem teria contratado o acusado para a grande empreitada criminosa e, ainda, possibilitar a prevenção de eventuais atividades futuras dessa associação criminosa em potencial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gize-se, que condições pessoais favoráveis não são aptas a, por si sós, afastar a prisão preventiva, quando presentes, como no caso, os requisitos da medida extrema.

Diante deste contexto, não há qualquer ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão atacada.

À propósito, embora não desconheça o caráter residual da prisão preventiva, reputo as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP inidôneas para o resguardo da ordem pública, à vista dos fundamentos supracitados.

Por fim, não vislumbro situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da prisão cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos e pressupostos ensejadores de sua decretação.

Pelas razões expendidas, com o parecer, denego a ordem de habeas corpus mantendo a custódia cautelar decretada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Desª Elizabete Anache e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

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