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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 1404105-64.2019.8.12.0000 MS 1404105-64.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1404105-64.2019.8.12.0000 MS 1404105-64.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
22/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14041056420198120000_f2c1f.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADANATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- PRISÃO DOMICILIAR INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR

- ORDEM DENEGADA Conforme entendimento consolidado no STJ, a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. À míngua de provas de que o paciente é o único responsável aos cuidados do filho, como reclama o art. 318, III, do CPP, a prisão domiciliar é incabível.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699697933/habeas-corpus-hc-14041056420198120000-ms-1404105-6420198120000

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