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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001618-80.2018.8.12.0020 MS 0001618-80.2018.8.12.0020

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPRESTOU A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – FIGURA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE APENAS DO CRIME DE FURTO SIMPLES – AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
APL 0001618-80.2018.8.12.0020 MS 0001618-80.2018.8.12.0020
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Juiz Waldir Marques

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPRESTOU A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – FIGURA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE APENAS DO CRIME DE FURTO SIMPLES – AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Restando comprovado nos autos que o réu emprestou arma de fogo para outra pessoa, inviável se torna a absolvição por atipicidade de conduta, pois é figura típica o empréstimo de arma ou sua cedência. Condenação mantida. Redução da pena-base apenas do delito de furto simples, ente o expurgo das consequências do crime, pois baseada em elementos inerentes ao delito em questão. Mantida a valoração negativa das moduladoras dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, pois a fundamentação lançada pelo julgador monocrático na sentença se coaduna a exegese das referidas circunstâncias judiciais. Ao réu reincidente cuja pena definitiva ficou estabelecida entre quatro e oito anos, o regime adequado para o início do cumprimento de pena é o fechado. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PORTE – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO ESTAVA PORTANDO MUNIÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADA – MANTIDA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO ADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, basta que as provas dos autos indiquem que o acusado foi surpreendido portando munições aptas ao fim que se destina para que seja caracterizado o crime disposto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Se os maus antecedentes foram devidamente valorados como negativos e o quantum aplicado mostrou-se justo e proporcional, inviável a redução da pena-base. Ao réu reincidente cuja pena definitiva ficou estabelecida em patamar menor que quatro anos, é admitido o regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais lhe forem na maioria favoráveis. Porém, impossível a fixação do regime aberto por expressa vedação legal. Sendo o apelante reincidente em crime doloso, inviável se mostra a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP.