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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14038995020198120000 MS 1403899-50.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403899-50.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Felipe Pereira Guimarães

DPGE - 1ª Inst. : Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo

Grande

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – WRIT DENEGADO.

I- Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia excepcional se a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, cujos elementos extraídos até então demonstram, em sede de cognição sumária a atividade ilegal de comércio de drogas.

II- A prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva, demonstrada a real possibilidade de que o agente, em liberdade, volte a delinquir. Precedentes jurisprudenciais.

III- Em relação à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis sabe-se que não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP.

Com o parecer, denego a ordem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, denegar a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em favor do paciente Felipe Pereira Guimarães , acusado da prática de tráfico de drogas. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande -MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Requer a expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar liminar foi indeferido (p. 53-54),

As informações prestadas (p. 59-62)

A Procuradoria-Geral de Justiça (p. 77-81) opina pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em favor do paciente Felipe Pereira Guimarães , acusado da prática de tráfico de drogas. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande -MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Requer a expedição de alvará de soltura.

Passo à análise.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Verifica-se haver prova da materialidade e sérios indícios de autoria, vez que o paciente foi preso em flagrante, pela conduta tipificada no artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

Diante do cenário apresentado pelo caderno, evidentemente restrito aos elementos de convicção até agora reunidos, inafastável se revela a manutenção da segregação cautelar, principalmente diante das circunstâncias fáticas e da própria dinâmica do fato, que revelam, prima facie, atividade de tráfico de drogas.

Ao contrário do argumentado pela impetrante, a custódia excepcional foi fundamentada na garantia da ordem pública, consoante verifica-se da decisão objurgada. Veja-se (p. 32-33):

(...) Imputa-se ao (à)(s) custodiado (a)(s) o cometimento de crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Consta do APF que o (a)(s) indiciado (a)(s) foi flagrado comercializando entorpecente em um imóvel do bairro Caiobá, onde foram encontradas as drogas. O flagrante está em ordem, com a devida observância dos prazos do §§ 1º e 2º, do artigo 306 do CPP. Outrossim, ao que se observa, a princípio, foram cumpridas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. da CF/88 . O (A)(s) preso (a)(s) permaneceu (ram) com algemas em razão da justificativa da guarda e escolta relativa à segurança. Não lhe (s) foi concedida fiança pela autoridade policial em razão da vedação imposta pelo caput do artigo 322 do CPP.

Em que pese vedação expressa à fiança no caso em tela face o impeditivo do artigo 44 da Lei 11.343/2006, é consolidado o posicionamento do STF no sentido de considerar possível a concessão de liberdade provisória em casos tais 1 . Todavia, na hipótese, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela gravidade da conduta, natureza do crime, espécie e quantidade de substância apreendida (50,02g – 6 pedras de cocaína e 1,08g – 1 trouxinha de maconha – f. 10/9), contexto da apreensão e presença de elementos que indicam envolvimento em atividade traficante, ratificados pelo depoimento do (a)(s) custodiado (a)(s) a f. 8, não ser recomendável a concessão de fiança e/ou medida cautelar mais branda, por serem insuficientes, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, CPP.

Assim, diante do contexto apresentado, em vista da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, entendo ser necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP, para garantia da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal.

POSTO ISSO, em preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGASE o presente AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de converter, nos termos da motivação, a prisão em flagrante em prisão preventiva do (a)(s) acusado (a)(s), por se revelar, na espécie, insuficiente a fixação de outra medida cautelar mais branda, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, c/c art. 312 do CPP. Sirva-se de cópia da presente como mandado. (...)

1 Vide STF - Habeas Corpus nº 104.339/SP

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, materializados estão os pressupostos embasadores da segregação, atraindo a presença do fumus commissi delicti. Já o periculum libertatis está fundado na necessidade de se ver garantida a ordem pública.

Verifica-se que a decisão de primeiro grau está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, cujos elementos são extraídos dos depoimentos dos condutores, de modo que, em sede de cognição sumária, necessária a prisão preventiva.

Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante, a ação policial ocorreu após policiais deslocarem-se até o Bairro Caiobá, a fim de averiguar uma denúncia de ponto de venda de drogas, que estava, em tese, sendo realizada pelo paciente. Após monitoramento da residência à distância, notaram a entrada e saída de pessoas, sem demorar muito tempo, típica movimentação de usuários, quando questionaram ao paciente acerca da prática do tráfico, esse confirmo...