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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14038995020198120000 MS 1403899-50.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1403899-50.2019.8.12.0000 MS 1403899-50.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14038995020198120000_ddf07.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403899-50.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Felipe Pereira Guimarães

DPGE - 1ª Inst. : Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo

Grande

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – WRIT DENEGADO.

I- Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia excepcional se a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, cujos elementos extraídos até então demonstram, em sede de cognição sumária a atividade ilegal de comércio de drogas.

II- A prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva, demonstrada a real possibilidade de que o agente, em liberdade, volte a delinquir. Precedentes jurisprudenciais.

III- Em relação à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis sabe-se que não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP.

Com o parecer, denego a ordem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, denegar a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Juiz Waldir Marques – Relator em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em favor do paciente Felipe Pereira Guimarães , acusado da prática de tráfico de drogas. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande -MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Requer a expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar liminar foi indeferido (p. 53-54),

As informações prestadas (p. 59-62)

A Procuradoria-Geral de Justiça (p. 77-81) opina pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em favor do paciente Felipe Pereira Guimarães , acusado da prática de tráfico de drogas. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande -MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Requer a expedição de alvará de soltura.

Passo à análise.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Verifica-se haver prova da materialidade e sérios indícios de autoria, vez que o paciente foi preso em flagrante, pela conduta tipificada no artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

Diante do cenário apresentado pelo caderno, evidentemente restrito aos elementos de convicção até agora reunidos, inafastável se revela a manutenção da segregação cautelar, principalmente diante das circunstâncias fáticas e da própria dinâmica do fato, que revelam, prima facie, atividade de tráfico de drogas.

Ao contrário do argumentado pela impetrante, a custódia excepcional foi fundamentada na garantia da ordem pública, consoante verifica-se da decisão objurgada. Veja-se (p. 32-33):

(...) Imputa-se ao (à)(s) custodiado (a)(s) o cometimento de crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Consta do APF que o (a)(s) indiciado (a)(s) foi flagrado comercializando entorpecente em um imóvel do bairro Caiobá, onde foram encontradas as drogas. O flagrante está em ordem, com a devida observância dos prazos do §§ 1º e 2º, do artigo 306 do CPP. Outrossim, ao que se observa, a princípio, foram cumpridas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. da CF/88 . O (A)(s) preso (a)(s) permaneceu (ram) com algemas em razão da justificativa da guarda e escolta relativa à segurança. Não lhe (s) foi concedida fiança pela autoridade policial em razão da vedação imposta pelo caput do artigo 322 do CPP.

Em que pese vedação expressa à fiança no caso em tela face o impeditivo do artigo 44 da Lei 11.343/2006, é consolidado o posicionamento do STF no sentido de considerar possível a concessão de liberdade provisória em casos tais 1 . Todavia, na hipótese, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela gravidade da conduta, natureza do crime, espécie e quantidade de substância apreendida (50,02g – 6 pedras de cocaína e 1,08g – 1 trouxinha de maconha – f. 10/9), contexto da apreensão e presença de elementos que indicam envolvimento em atividade traficante, ratificados pelo depoimento do (a)(s) custodiado (a)(s) a f. 8, não ser recomendável a concessão de fiança e/ou medida cautelar mais branda, por serem insuficientes, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, CPP.

Assim, diante do contexto apresentado, em vista da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, entendo ser necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP, para garantia da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal.

POSTO ISSO, em preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGASE o presente AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de converter, nos termos da motivação, a prisão em flagrante em prisão preventiva do (a)(s) acusado (a)(s), por se revelar, na espécie, insuficiente a fixação de outra medida cautelar mais branda, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, c/c art. 312 do CPP. Sirva-se de cópia da presente como mandado. (...)

1 Vide STF - Habeas Corpus nº 104.339/SP

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Com efeito, materializados estão os pressupostos embasadores da segregação, atraindo a presença do fumus commissi delicti. Já o periculum libertatis está fundado na necessidade de se ver garantida a ordem pública.

Verifica-se que a decisão de primeiro grau está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, cujos elementos são extraídos dos depoimentos dos condutores, de modo que, em sede de cognição sumária, necessária a prisão preventiva.

Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante, a ação policial ocorreu após policiais deslocarem-se até o Bairro Caiobá, a fim de averiguar uma denúncia de ponto de venda de drogas, que estava, em tese, sendo realizada pelo paciente. Após monitoramento da residência à distância, notaram a entrada e saída de pessoas, sem demorar muito tempo, típica movimentação de usuários, quando questionaram ao paciente acerca da prática do tráfico, esse confirmou, tendo a polícia apreendido 04 (quatro) pedras e 02 (duas) porções de pasta base de cocaína, os quais pesaram 50,02g (cinquenta gramas e dois decigramas), e a trouxinha de maconha, 1,08 (um grama e oito decigramas).

Demonstrados, diante de elementos concretos, os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, nos termos exigidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Não se vislumbra nenhuma irregularidade, desproporcionalidade ou excesso, capazes de justificar a substituição da prisão por qualquer das medidas cautelares.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1 Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos

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pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade de drogas localizadas - 180 pedras de crack, 71 pinos de cocaína e 47 buchas de maconha -, circunstâncias que, somadas ao risco de reiteração delitiva, considerando que o recorrente possui outros registros criminais, inclusive pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico, recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau.

5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

7. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 101.972/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) (destaquei)

O risco da reiteração delitiva e a periculosidade do agente é manifesto, pois, de uma simples consulta ao SAJ-PG, é possível constatar que o paciente, quando menor, respondeu pela prática de ato infracional, conforme se constata nos autos nº 0037572-84.2017.8.12.0001.

Como se sabe, a prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva e, mostrando a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. A respeito, cito a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

"Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com à medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer, porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" (Código de Processo Penal Interpretado, RT, 3a edição, 2004, 548). (g.n).

Sobre o tema trago o seguinte julgado do STJ:

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risco concreto de reiteração delitiva. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pela sentença condenatória com fundamento na gravidade concreta do delito e na reincidência dos agravantes. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 122647 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014).(destaquei)"

Mister salientar ainda o fato de que, em que pese as apurações de atos infracionais praticados quando menor de idade não possam ser consideradas para fins de reincidência ou maus antecedentes, entende-se que podem servir de fundamento à segregação cautelar do agente, quando adulto. O histórico de infrações praticadas pela pessoa, desde a fase de inimputabilidade, fornece informações sobre a sua conduta frente às leis penais e à sua periculosidade, podendo amparar a segregação cautelar do agente para garantia da ordem pública.

Nesse sentido o entendimento firmado pelo STJ:

(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC 60.213/MS, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 3/9/2015). (g.n)

A eventual prática delitiva na fase adulta pode revelar, também, que os esforços socioeducativos empregados em assistência ao menor infrator não surtiram o efeito almejado, estando ele em franca escalada criminosa a necessitar de uma resposta estatal mais contundente. Ou seja, o novo ilícito supostamente perpetrado sugere, inclusive, algum desprezo do agente em relação à Justiça e aos comandos reeducacionais que lhe vêm sendo dirigidos pelos órgãos de contenção estatal.

Dessa forma a manutenção da prisão preventiva afigura-se especialmente recomendável, diante da latente potencialidade de reiteração da prática delitiva, merecendo uma resposta mais incisiva do aparato repressor estatal e da Justiça, já que, se solto, poderá haver novas práticas delitivas.

A impetrante afirma que o paciente ostenta circunstâncias pessoais favoráveis. Porém, a segregação merece ser mantida, eis que os predicados favoráveis, quando confrontados ao ora contextualizado, não comportam a liberdade, ao menos neste interregno, fundamento este que encontra conforto nos julgados desta Corte:"[...] As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade. [...] (TJMS. Habeas Corpus n. 1401996-82.2016.8.12.0000, Chapadão do Sul, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 17/03/2016, p: 18/03/2016).

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Ante o exposto, denego a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DENEGARAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

rpa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699705182/habeas-corpus-hc-14038995020198120000-ms-1403899-5020198120000/inteiro-teor-699705245