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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14038649020198120000 MS 1403864-90.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1403864-90.2019.8.12.0000 MS 1403864-90.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14038649020198120000_e00e1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403864-90.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Juliano Cesar Ocampos

DPGE - 1ª Inst. : José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo

Grande

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS COMPROVADOS – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA.

I- Inviável falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a circunstância delitiva que indica maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da manutenção da custódia cautelar.

II- É manifesto o risco da reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente é reincidente. Como se sabe, a prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração criminosa, demonstrada a real possibilidade de que, em liberdade, o paciente tenderá a retornar à prática de delitos.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, denegar a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de Juliano César Ocampos , acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e filho menor de 12 anos.

Requer a expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido, p.55-56.

Informações foram prestadas à p.63.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem, p. 68-84.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de Juliano César Ocampos , acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e filho menor de 12 anos.

Requer a expedição de alvará de soltura.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Prisão Preventiva

A decretação da prisão preventiva não demanda o mesmo grau de certeza exigível nas decisões condenatórias, baseando-se, quase sempre, em sérios indícios justificadores da medida extrema, os quais, in casu, estão presentes.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos, p.43-44:

"Imputa-se ao (à)(s) custodiado (a)(s) o cometimento de crime de receptação (Art. 180 do CP) e organização criminosa (Art. 2 da Lei n. 12.850/13). Consta do APF que o (a)(s) indiciado (a)(s) estavam perpetrando os crimes no bairro Morada do Sol. O flagrante está em ordem, com a devida observância dos prazos do §§ 1º e 2º, do artigo 306 do CPP. Outrossim, ao que se observa, a princípio, foram cumpridas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. da CF/88 . O (A)(s) preso (a)(s) permaneceu (ram) com algemas em razão da justificativa da guarda e escolta relativa à segurança. Não lhe (s) foi concedida fiança pela autoridade policial em razão da vedação imposta pelo caput do artigo 322 do CPP.

Verifica-se, in casu, pelas condições do delito, em especial pela gravidade da conduta e natureza do crime, com emprego de grave ameaça e ou violência a pessoa, aliados ao (s) seu (s) antecedente (s) de f. 64/72, não ser recomendável a concessão de fiança e/ou medida cautelar mais branda, por serem insuficientes, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, CPP.

Assim, diante do contexto apresentado, em vista da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, entendo ser necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva , à luz do artigo 312, do CPP, para garantia da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal.

POSTO ISSO, em preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGASE o presente AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de converter, nos termos da motivação, a prisão em flagrante em prisão preventiva do (a)(s) acusado (a)(s), por se revelar, na espécie, insuficiente a fixação de outra medida cautelar mais branda, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, c/c art. 312 do CPP.(...)"

À luz do artigo 313, do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312, do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), tendo em vista a gravidade concreta do delito de receptação cometido, em tese, pelo paciente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido, colho os seguintes julgados :

"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Descabimento da concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado. Paciente que ostenta maus antecedentes. Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor. Descabida a alegação de que o paciente fará jus a benefícios, caso seja condenado. Entendimento que se revela indesejável exercício de futurologia. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJSP; HC 2038263-09.2019.8.26.0000; Ac. 12372122; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro; Julg. 03/04/2019; DJESP 08/04/2019; Pág. 2414) (destaquei)

"HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRISÃO PREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão preventiva quando as circunstâncias evidenciam a gravidade das condutas perpetradas e a possibilidade de reiteração criminosa, evidenciando a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do decreto prisional."( TJMS . Habeas Corpus n. 1405023-39.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 29/05/2017, p: 30/05/2017)

Reiteração delitiva

O risco da reiteração delitiva e a periculosidade do agente é manifesta, pois de uma simples consulta ao SAJ-PG é possível constatar que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e quando da prática, em tese, do presente delito, estava gozando dos benefícios do livramento condicional, conforme andamento dos autos de execução de pena de nº 0021223-74.2015.8.12.0001.

Como se sabe, a prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva e, mostrando a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. A respeito, cito a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

"Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com à medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer, porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" (Código de Processo Penal Interpretado, RT, 3a edição, 2004, 548). (g.n).

Sobre o tema trago o seguinte julgado do STJ:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1 A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de drogas apreendidas (um quilograma de" crack ") e o risco concreto do cometimento de novos delitos, haja vista que o Juiz a quo ressaltou a" reiteração da prática delituosa "pelo Paciente, que é reincidente e responde a outro processo.

2. Nesse aspecto, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que" a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva "(HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018).

3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 105.110/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) .(destaquei)"

Dessa forma a manutenção da prisão preventiva afigura-se especialmente recomendável, diante da latente potencialidade de reiteração da prática delitiva, merecendo uma resposta mais incisiva do aparato repressor estatal e da Justiça, já que, se solto, poderá haver novas práticas delitivas.

Assim, persistindo o fumus comissi delicti e periculum libertatis, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, denego a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DENEGARAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699705206/habeas-corpus-hc-14038649020198120000-ms-1403864-9020198120000/inteiro-teor-699705269