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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14038649020198120000 MS 1403864-90.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_HC_14038649020198120000_e00e1.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1403864-90.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Juliano Cesar Ocampos

DPGE - 1ª Inst. : José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo

Grande

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS COMPROVADOS – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA.

I- Inviável falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a circunstância delitiva que indica maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da manutenção da custódia cautelar.

II- É manifesto o risco da reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente é reincidente. Como se sabe, a prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração criminosa, demonstrada a real possibilidade de que, em liberdade, o paciente tenderá a retornar à prática de delitos.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, denegar a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de Juliano César Ocampos , acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e filho menor de 12 anos.

Requer a expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido, p.55-56.

Informações foram prestadas à p.63.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem, p. 68-84.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de Juliano César Ocampos , acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Alega possuir condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e filho menor de 12 anos.

Requer a expedição de alvará de soltura.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Prisão Preventiva

A decretação da prisão preventiva não demanda o mesmo grau de certeza exigível nas decisões condenatórias, baseando-se, quase sempre, em sérios indícios justificadores da medida extrema, os quais, in casu, estão presentes.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos, p.43-44:

"Imputa-se ao (à)(s) custodiado (a)(s) o cometimento de crime de receptação (Art. 180 do CP) e organização criminosa (Art. 2 da Lei n. 12.850/13). Consta do APF que o (a)(s) indiciado (a)(s) estavam perpetrando os crimes no bairro Morada do Sol. O flagrante está em ordem, com a devida observância dos prazos do §§ 1º e 2º, do artigo 306 do CPP. Outrossim, ao que se observa, a princípio, foram cumpridas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. da CF/88 . O (A)(s) preso (a)(s) permaneceu (ram) com algemas em razão da justificativa da guarda e escolta relativa à segurança. Não lhe (s) foi concedida fiança pela autoridade policial em razão da vedação imposta pelo caput do artigo 322 do CPP.

Verifica-se, in casu, pelas condições do delito, em especial pela gravidade da conduta e natureza do crime, com emprego de grave ameaça e ou violência a pessoa, aliados ao (s) seu (s) antecedente (s) de f. 64/72, não ser recomendável a concessão de fiança e/ou medida cautelar mais branda, por serem insuficientes, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, CPP.

Assim, diante do contexto apresentado, em vista da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, entendo ser necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva , à luz do artigo 312, do CPP, para garantia da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal.

POSTO ISSO, em preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGASE o presente AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de converter, nos termos da motivação, a...