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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14136361420188120000 MS 1413636-14.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1413636-14.2018.8.12.0000 MS 1413636-14.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14136361420188120000_6a521.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1413636-14.2018.8.12.0000/50000 – Campo Grande

Recorrente: VALDECI REMIDO DE ASSIS

Recorrido: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por VALDECI REMIDO DE ASSIS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 927, III, e art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.

Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 12/17).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EMENDA AO RECURSO –

IMPOSSIBILIDADE – TERMO FINAL DOS JUROS DE

MORA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA –

FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INSURGÊNCIA

QUANTO AOS PARÂMETROS PARA FINS DE

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E TERMO INICIAL

DOS JUROS DE MORA – DECISÃO MANTIDA –

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Indeferida a emenda ao agravo de instrumento

apresentada pela parte agravante, pois após a interposição

do recurso é vedado à parte complementá-lo, aditá-lo ou

corrigi-lo, ante a preclusão consumativa. 2. Falta interesse

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do agravante em pretender a reforma da decisão quanto ao

termo final dos juros de mora já estabelecidos até

20/06/2016 como defende neste agravo. 3. Dada a existência

de distinguishing em relação ao recurso repetitivo - REsp n.

1.301.989/RS, bem como ante à ausência de efeito erga

omnes no que diz respeito à decisão monocrática proferida

no REsp n. 1.297.737/MS, ao contrário do defendido pela

parte agravante, mantém-se o entendimento de que, para fins

de conversão em perdas e danos, deverá ser considerado não

o dia em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença

proferida na ação coletiva, qual seja, 25/09/2012, mas sim o

seu comando que fixou o prazo de 180 dias a contar da

intimação da sentença, então 22/12/2002, sendo este

também, por consequência, o termo inicial dos juros de mora

ficando, pois, inalterados os itens I e J, da decisão

recorrida."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica.

A propósito:

"(...) Com efeito, o STJ tratou de pacificar a questão da

conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e

danos, em consonância com os precedentes já existentes

naquela Corte:"DIREITO CIVIL – CONTRATO DE

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

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- BRASIL TELECOM E CELULAR – VIOLAÇÃO AO ART.

535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO

– OCORRÊNCIA – CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO

ACIONISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Nas situações em que for impossível a entrega das ações,

cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha

ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art.

461, § 1º, do Código de Processo Civil. II – As ações, como

se sabe, comportam um risco em si mesmas, inerente à

natureza da operação. A cotação das ações no mercado, em

decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês

após mês, ano após ano. III – Não sendo possível a entrega

das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em

referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o

problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o

resultado do produto da quantidade de ações multiplicado

pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do

trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na

Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o

direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las.

Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido

monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do

dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. IV

– No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o

valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora

pois os acionistas passaram, automaticamente, aser

acionistas da nova empresa. V – O devedor, ora recorrido,

ao não cumprir espontaneamente com sua obrigação

contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e

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necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo

credor. VI – Recurso especial parcialmente provido. (REsp

1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/02/2011) destaquei.

Ocorre que no caso em tela existe uma peculiaridade, qual

seja, o prazo que a empresa de telefonia tinha para entrega

das ações 180 dias a contar da intimação da sentença -transitou em julgado, ou seja, o STJ, apesar de precedentes

no sentido de que o prazo seria do trânsito em julgado, na

hipótese vertente não mudou essa determinação nela contida

expressamente (que o prazo seria da sentença e não do seu

trânsito em julgado). Assim, apesar do posicionamento

consolidado perante o STJ, não se pode negar vigência ao

dispositivo da sentença proferida na Ação Civil Pública

respectiva, imutável em razão do seu trânsito em julgado.

Daí que, para fins de conversão em perdas e danos, deverá

ser considerado não o dia em que ocorreu o trânsito em

julgado da sentença proferida na ação coletiva, qual seja,

25/09/2012, mais sim o seu comando que fixou o prazo de

180 dias a contar da intimação da sentença. Firmada essa

premissa, verificando-se que a agravada foi intimada da

sentença em 21/06/2002, não merece reforma a decisão que

no item I fixou o dia 22/12/2002 para fins de conversão das

ações em moeda corrente. De acordo com a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça, na inviabilidade de entrega

das ações, tanto da telefonia fixa quanto da móvel, fica a

companhia telefônica obrigada a indenizar o acionista,

devendo o valor a ressarcir ser calculado pelo "resultado do

produto da quantidade de ações multiplicado pela sua

cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito

em julgado da demanda" (Recurso Especial 1.025.298/RS,

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Relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe

11.02.2011). Cito, a propósito: RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL – BRASIL TELECOM S/A –

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – CESSÃO

DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO

– COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – CONVERSÃO DA

OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – CRITÉRIOS –

COISA JULGADA – RESSALVA. (...) 1.2. Converte-se a

obrigação de subscrever ações em perdas e danos

multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação

destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia

do trânsito em julgado da ação de complementação de ações,

com juros de mora desde a citação. (...) 3. RECURSO

ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO

E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES

ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE

PROVIDO. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE

TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

12/03/2014, DJe 19/03/2014) No caso, o Tribunal de origem

interpretou que, tendo sido concedido "à empresa de

telefonia prazo de 180 dias, contados da sentença", a

conversão das ações "deve ocorrer (...) quando já exaurido

referido prazo". Respeitado o modo de entender da Corte de

origem, examinando-se atentamente o dispositivo da

sentença exequenda (reproduzido no acórdão recorrido,

consoante alhures mencionado), não se identifica nele

determinação acerca da data de conversão do saldo

acionário em indenização. Há em tal dispositivo, não se pode

negar, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação

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(entrega de ações), o que não pode ser confundido com data

para a conversão aludida (no caso de impossibilidade de

cumprimento da prestação específica). A sentença

exequenda, vale insistir, tratou tão somente de fixar prazo

para o cumprimento específico da obrigação (entrega das

ações), ou seja, o prazo de 180 dias, "contado da data de

intimação da sentença", foi estipulado para que a ré

procedesse à retribuição em ações, sem se ocupar, a

sentença, de definir parâmetros ou critérios – notadamente,

data - para a hipótese de conversão dessa obrigação em

perdas e danos, tema em relação ao qual não há falar,

portanto, em coisa julgada. Concluo que merece reforma o

acórdão recorrido, no ponto. Em face do exposto, conheço do

agravo e dou provimento ao recurso especial para

determinar que a conversão das ações se dê pela cotação

vigente na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da

sentença exequenda. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de

dezembro de 2018."(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Nº 1.305.255 – MS, rel.ª Min.ª MINISTRA MARIA ISABEL

GALLOTTI, j. 10/12/18, Dj. 14/12/18)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no parágrafo único, do art. 1.034, do Código de Processo Civil 3 .

1

AgInt no REsp 1473618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

3

"Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado".

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Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por VALDECI REMIDO DE ASSIS .

Às providências.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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