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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14136361420188120000 MS 1413636-14.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14136361420188120000_6a521.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1413636-14.2018.8.12.0000/50000 – Campo Grande

Recorrente: VALDECI REMIDO DE ASSIS

Recorrido: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por VALDECI REMIDO DE ASSIS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 927, III, e art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.

Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 12/17).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EMENDA AO RECURSO –

IMPOSSIBILIDADE – TERMO FINAL DOS JUROS DE

MORA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA –

FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INSURGÊNCIA

QUANTO AOS PARÂMETROS PARA FINS DE

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E TERMO INICIAL

DOS JUROS DE MORA – DECISÃO MANTIDA –

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Indeferida a emenda ao agravo de instrumento

apresentada pela parte agravante, pois após a interposição

do recurso é vedado à parte complementá-lo, aditá-lo ou

corrigi-lo, ante a preclusão consumativa. 2. Falta interesse

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do agravante em pretender a reforma da decisão quanto ao

termo final dos juros de mora já estabelecidos até

20/06/2016 como defende neste agravo. 3. Dada a existência

de distinguishing em relação ao recurso repetitivo - REsp n.

1.301.989/RS, bem como ante à ausência de efeito erga

omnes no que diz respeito à decisão monocrática proferida

no REsp n. 1.297.737/MS, ao contrário do defendido pela

parte agravante, mantém-se o entendimento de que, para fins

de conversão em perdas e danos, deverá ser considerado não

o dia em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença

proferida na ação coletiva, qual seja, 25/09/2012, mas sim o

seu comando que fixou o prazo de 180 dias a contar da

intimação da sentença, então 22/12/2002, sendo este

também, por consequência, o termo inicial dos juros de mora

ficando, pois, inalterados os itens I e J, da decisão

recorrida."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica.

A propósito:

"(...) Com efeito, o STJ tratou de pacificar a questão da

conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e

danos, em consonância com os precedentes já existentes

naquela Corte:"DIREITO CIVIL – CONTRATO DE

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

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- BRASIL TELECOM E CELULAR – VIOLAÇÃO AO ART.

535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO

– OCORRÊNCIA – CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO

ACIONISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Nas situações em que for impossível a entrega das ações,

cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha

ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art.

461, § 1º, do Código de Processo Civil. II – As ações, como

se sabe, comportam um risco em si mesmas, inerente à

natureza da operação. A cotação das ações no mercado, em

decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês

após mês, ano após ano. III – Não sendo possível a entrega

das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em

referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o

problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o

resultado do produto da quantidade de ações multiplicado

pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do

trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na

Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o

direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las.

Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido

monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do

dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. IV

– No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o

valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora

pois os acionistas passaram, automaticamente, aser

acionistas da nova empresa. V – O devedor, ora recorrido,

ao não cumprir espontaneamente com sua obrigação

contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e

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necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo

credor. VI – Recurso especial parcialmente provido. (REsp

1.025.298/R...