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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 09002893620168120001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_RE_09002893620168120001_0654c.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0900289-36.2016.8.12.0001/50003 – Campo Grande

Recorrente: CORREIO DO ESTADO S.A.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CORREIO DO ESTADO S.A. , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , IX e X e art. 227, da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 26/39).

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário.

Sustenta o recorrido, em preliminar de contrarrazões, a intempestividade do presente recurso. Contudo, faz-se mister esclarecer, conforme certidão de f. 50, que ocorreu indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico nos dias 20/02/2019 e 27/02/2019, motivo pelo qual verifica-se que o apelo especial é tempestivo.

Passa-se a admissibilidade.

Colhe-se parte do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÕES CÍVEIS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS –

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS

NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – ART. 247, DO ECA

FOTOGRAFIAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE

APREENSÃO DE MENORES – IDENTIFICAÇÃO –

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Consoante disposição do art. 247, do Estatuto da Criança e

do Adolescente, constitui infração administrativa a

divulgação, total ou parcial, sem autorização devida, por

qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de

procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a

criança ou adolescente a que se atribua ato infracional,

conduta apenável com multa. Recursos conhecidos, mas não

providos." (f. 225)

No que tange aos artigos acima mencionados, não se extrai do recurso em exame demonstração de afronta ao disposto constitucional invocado, porquanto tal alusão se dá apenas de forma reflexa e indireta, o que não é suficiente para a abertura de instância.

A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a ofensa a preceito constitucional, para que autorize o recurs...