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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 09002893620168120001 MS 0900289-36.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_09002893620168120001_0654c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0900289-36.2016.8.12.0001/50003 – Campo Grande

Recorrente: CORREIO DO ESTADO S.A.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CORREIO DO ESTADO S.A. , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , IX e X e art. 227, da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 26/39).

É o relatório. Decido.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário.

Sustenta o recorrido, em preliminar de contrarrazões, a intempestividade do presente recurso. Contudo, faz-se mister esclarecer, conforme certidão de f. 50, que ocorreu indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico nos dias 20/02/2019 e 27/02/2019, motivo pelo qual verifica-se que o apelo especial é tempestivo.

Passa-se a admissibilidade.

Colhe-se parte do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÕES CÍVEIS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS –

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS

NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – ART. 247, DO ECA

FOTOGRAFIAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE

APREENSÃO DE MENORES – IDENTIFICAÇÃO –

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Consoante disposição do art. 247, do Estatuto da Criança e

do Adolescente, constitui infração administrativa a

divulgação, total ou parcial, sem autorização devida, por

qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de

procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a

criança ou adolescente a que se atribua ato infracional,

conduta apenável com multa. Recursos conhecidos, mas não

providos." (f. 225)

No que tange aos artigos acima mencionados, não se extrai do recurso em exame demonstração de afronta ao disposto constitucional invocado, porquanto tal alusão se dá apenas de forma reflexa e indireta, o que não é suficiente para a abertura de instância.

A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a ofensa a preceito constitucional, para que autorize o recurso extraordinário, há de ser "direta e frontal" (RT 717/299), "direta e não indireta, reflexa" (RTJ 152/948), o que significa dizer que, "se para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (RTJ 94/462), que em tal hipótese somente pode ser analisada através de recurso especial, se for o caso. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –

ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA – OFENSA REFLEXA – ARTIGO 93, INCISO IX,

DA CF – AFRONTA – NÃO OCORRÊNCIA –

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ADITAMENTO –

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL – OFENSA REFLEXA – FATOS

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E PROVAS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE –

PRECEDENTES. 1. A afronta aos princípios da legalidade,

do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório,

dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,

quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise

de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa

indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Não

procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da

Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi

prestada, no caso, mediante decisões suficientemente

motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte

recorrente. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o

reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da

legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs

279, 280 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com

imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia

fixação de honorários advocatícios na causa. (AI 712697 EDAgR , 2ª T., rel. Min. DIAS TOFFOLI, j.06/10/2017 )

"(....) 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos

constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia

análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,

procedimento que refoge à competência jurisdicional

extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da

Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas

a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão

agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a

preceito da Constituição da República. 3. Em se tratando de

mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e

11, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido, com

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aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do

CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o

valor atualizado da causa, se unânime a votação” (RE

1019196 AgR / MG, 1ª T., rel.ª Min.ª ROSA WEBER, j.

15/09/2017 )

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CORREIO DO ESTADO S.A. .

Às providências.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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