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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14098860420188120000 MS 1409886-04.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14098860420188120000_ecaee.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1409886-04.2018.8.12.0000/50001 – Campo Grande

Recorrente: SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR

Recorrido: OI S/A

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 49, art. 59, art. 67, e art. 84,V, todos da Lei n.º 11.101/05; art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil anterior; art. 497 e art. 499, ambos do Código de Processo Civil; e, art. 360, I, do Código Civil.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 33/44).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO –

REJEITADA – AÇÃO COLETIVA – PLANO DE EXPANSÃO

TELEFÔNICA – CRÉDITO CONCURSAL – OBRIGAÇÃO

CONSTITUÍDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)." (f. 885)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO – ENTREGA DE AÇÕES – CONVERSÃO

EM PERDAS E DANOS – CRÉDITO CONCURSAL –

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA –

CONFUSÃO COM O MÉRITO – OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES –

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – EMBARGOS DE

DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (...)." (f. 38)

O juiz de primeiro grau entendeu que o crédito perquirido pela parte deve ser c...